Recurso Inominado Cível 0104727-65.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juiz Federal da 1ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA SERODIO

OAB/SP 275964·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO E ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/07/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 15:02

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 14:34

Juntada de traslado de cópias

31/07/2023, 14:15

Recebidos os autos

29/07/2023, 02:30

Juntada de Petição de decisão

29/07/2023, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Nacional de Uniformização

24/04/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO E ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/03/2023, 20:43

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:03

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/07/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 15:02

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 14:34

Juntada de traslado de cópias

31/07/2023, 14:15

Recebidos os autos

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 14:34

DECISÃO

•29/07/2023, 02:30

Reportar Problema

legal

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29/07/2023, 02:30

Juntada de Petição de decisão

29/07/2023, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Nacional de Uniformização

24/04/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO E ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/03/2023, 20:43

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO E ALMEIDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 11:32

Juntada de ato ordinatório

15/02/2023, 11:29

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO E ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:57

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

09/02/2023, 16:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:51

Não recebido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (RECORRENTE).

10/01/2023, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 09:49

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 14:31

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:53

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO E ALMEIDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de pedido de uniformização

10/11/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2022, 17:24

Conclusos com embargos de declaração

18/07/2022, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO E ALMEIDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2022, 08:14

Publicado Acórdão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 11:29

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (RECORRENTE) e não-provido

13/06/2022, 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2022, 12:34

Juntada de certidão de julgamento

10/06/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 20:50

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/03/2022, 11:51

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 11:51

Recebidos os autos

23/03/2022, 08:31

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2022, 08:31

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 08:31

DECISÃO

•22/03/2023, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 11:29

DECISÃO

•10/01/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 12:53

ACÓRDÃO

•20/10/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 18:50

SENTENÇA

•29/11/2021, 16:18