Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021082-52.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2010

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

LANXESS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP 58079·CPF·Representa: Autor

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO TEMPORIM CALAF

OAB/SP 199894·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

LANXESS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 17:37

Transitado em Julgado em 05/12/2025

24/04/2026, 17:37

Decorrido prazo de LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:56

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 07:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/09/2025, 07:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 21:51

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 17:37

Transitado em Julgado em 05/12/2025

24/04/2026, 17:37

Decorrido prazo de LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:56

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 18:48

Sentença

•26/09/2025, 15:51

07/11/2025, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 07:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/09/2025, 07:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 21:51

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:44

Juntada de certidão

28/06/2025, 20:46

Decorrido prazo de LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:23

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 11:00

Juntada de certidão

26/03/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 11:57

Publicado Intimação em 20/03/2025.

24/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 14:01

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:13

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 11:52

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:14

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 19:44

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:52

Processo Desarquivado

03/06/2024, 11:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 18:09

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 17:51

Decorrido prazo de LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:27

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, ENIO ZAHA - SP123946 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021082-52.2010.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:48

Conclusos para despacho

10/02/2022, 12:38

Recebidos os autos

10/02/2022, 06:02

Juntada de intimação de pauta

10/02/2022, 06:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/07/2020, 14:31

Decorrido prazo de LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 22:17

Publicado Despacho em 05/05/2020.

10/05/2020, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 06:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2020, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 18:31

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:40

Decorrido prazo de LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 03:38

Juntada de Petição de apelação

23/12/2019, 16:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/12/2019, 00:11

Publicado Sentença em 13/12/2019.

13/12/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2019, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos

10/12/2019, 12:56

Juntada de certidão

17/09/2019, 15:30

Juntada de certidão

17/09/2019, 14:55

Conclusos para julgamento

19/08/2019, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2019, 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 17:43

Conclusos para despacho

14/07/2019, 19:32

Decorrido prazo de LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2019, 16:42

Juntada de Petição de apelação

05/06/2019, 06:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:39

Publicado Sentença em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 12:02

Julgado procedente o pedido

26/03/2019, 14:59

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2019, 08:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 300/2019 (1a. Vara)

12/03/2019, 09:33

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2019, 15:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/03/2019, 13:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.300/2019 (1a. Vara)

01/03/2019, 08:39

Juntada de certidão

19/02/2019, 17:07

Conclusos para julgamento

19/02/2019, 16:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/02/2019, 16:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000016321 Complemento Livre:

19/02/2019, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 05/05

08/02/2019, 07:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2018, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68/77

17/10/2018, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2018, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 11:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/10/2018, 16:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890058221 Complemento Livre: AUTOR ANEXO DE INSTRUMENTO DE MANDATO

04/09/2018, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890057350 Complemento Livre: AUTOR ADITAMENTO A INICIAL

04/09/2018, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2018, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/07/2018, 11:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 04

12/07/2018, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2018, 08:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2018, 08:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000095902 Complemento Livre:

06/07/2018, 08:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000095902 Complemento Livre:

06/07/2018, 07:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2018, 07:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2018, 08:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000090549 Complemento Livre:

26/06/2018, 09:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 08

04/06/2018, 06:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2018, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2018, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890019625 Complemento Livre:

10/04/2018, 14:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 74/78

07/03/2018, 06:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890003670 Complemento Livre:

06/03/2018, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2018, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2018, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000023185 Complemento Livre:

26/02/2018, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2018, 08:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/02/2018, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2018, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2018, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2017, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000232588 Complemento Livre:

13/12/2017, 11:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 77/81

29/11/2017, 07:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890080353 Complemento Livre:

28/11/2017, 10:03

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0001.2017.01177 Complemento Livre:

28/11/2017, 10:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 0001.2017.01177

21/11/2017, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 08:28

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 64 Folha iniial : 160

17/11/2017, 08:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 08:12

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 11/13

17/11/2017, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890070826 Complemento Livre:

09/11/2017, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/11/2017, 09:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/11/2017, 09:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

09/11/2017, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 09/11/2017 PedidoJF: 432-1/2017 Prot: 300171109006130

09/11/2017, 09:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 732/2010: PACOTE: 25816

05/01/2011, 14:12

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.732/2010 (1a. Vara)

29/11/2010, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000271234 Complemento Livre:

17/11/2010, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18

25/10/2010, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/10/2010, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2010, 08:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/10/2010, 09:44

Despacho

•30/06/2025, 21:51

Despacho

•30/06/2025, 21:51

Despacho

•26/03/2025, 13:32

Despacho

•26/03/2025, 13:32

Despacho

•18/03/2025, 12:13

Despacho

•18/03/2025, 12:13

Despacho

•14/03/2025, 11:52

Despacho

•14/03/2025, 11:52

Despacho

•04/06/2024, 19:44

Despacho

•04/06/2024, 19:44

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 18:09

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 18:09

Despacho

•15/02/2022, 18:48

Todos os documentos(32)

Sentença

•05/11/2025, 18:48

Sentença

•26/09/2025, 15:51

Despacho

•30/06/2025, 21:51

Despacho

•30/06/2025, 21:51

Despacho

•26/03/2025, 13:32

Despacho

•26/03/2025, 13:32

Despacho

•18/03/2025, 12:13

Despacho

•18/03/2025, 12:13

Despacho

•14/03/2025, 11:52

Despacho

•14/03/2025, 11:52

Despacho

•04/06/2024, 19:44

Despacho

•04/06/2024, 19:44

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 18:09

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 18:09

Despacho

•15/02/2022, 18:48

Decisão

•10/11/2021, 19:43

Decisão

•23/08/2021, 13:11

Decisão

•30/07/2021, 19:24

Acórdão

•28/01/2021, 16:08

Acórdão

•18/01/2021, 11:09

Acórdão

•19/10/2020, 17:54

Acórdão

•14/10/2020, 13:21

Despacho de Inspeção

•01/06/2020, 22:17

Despacho

•29/04/2020, 17:49

Despacho

•15/04/2020, 18:31

Sentença

•10/12/2019, 14:36

Despacho

•30/07/2019, 17:29

Despacho

•22/07/2019, 17:43

Sentença

•03/06/2019, 12:02

Sentença

•26/03/2019, 14:59

Sentença

•11/03/2019, 15:49

Sentença

•11/03/2019, 13:15