Cumprimento de sentença 5025889-78.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5025889-78.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEUBER DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JEANE FERREIRA SANTOS - SP378145 REU: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A S E N T E N Ç A HEUBER DA SILVA FERREIRA, qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em face da UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO –UNIESP S/A e OUTROS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que reconheça a abusividade e a nulidade absoluta das cláusulas contratuais que exijam dos alunos matriculados e que contrataram o FIES a obtenção de notas mínimas para terem direito a que a Instituição de Ensino Superior assuma a responsabilidade pelo pagamento do FIES, ao final do curso. Pleiteia que a clausula contratual 3.2, do Contrato Uniesp Paga, que exige excelência no rendimento escolar seja considerada nula de pleno direito, devendo ser reconhecida como nota de excelência a mesma nota utilizada para aprovação do aluno, conforme critério do MEC, a saber, a nota 5; que a clausula 3.3 do contrato, que exige a prestação de seis horas semanais de atividades de responsabilidade social seja considerado abusiva e declarada nula; que a clausula 3.4, que exige média mínima 3,0 no ENADE seja declarada nula; que seu nome seja excluído dos cadastros de devedores, que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram os documentos. Intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora juntou aos autos os documentos constantes dos ID’s 45481348, 45481563 e 45481572. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 54395408). Citada, a CEF contestou o feito, alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 55884596). Inconformada com o indeferimento do pedido de tutela, a parte autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, restando indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 56325832). Por meio da decisão de ID 169003659 foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pela parte autora, decretada a revelia da UNIESP S/A. Também foram as partes intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. A CEF e a UNIESP sustentaram não ter outras provas a produzir. A UNIESP contestou o feito, requerendo, preliminarmente, que fosse reformada a decisão que decretou sua revelia. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição do direito da parte autora de exigir a quitação do contrato FIES firmado em 2014. Pugnou pela improcedência do pedido (ID 184632366). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que instruem a petição inicial e a contestação, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Acolho o pedido de afastamento da revelia em relação à UNIESP, visto que o prazo para contestação no presente caso tem como termo inicial o dia seguinte à data da publicação da decisão de ID 169003659, donde avulta a tempestividade da contestação protocolada em 14 de dezembro de 2021. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva brandida pela Caixa Econômica Federal, visto que a eventual procedência do pedido da parte autora afetará a responsabilidade pela quitação do contrato FIES, que passará a ser exigido da Instituição de Ensino Superior. Afasto a alegada prescrição do direito de a parte autora exigir a quitação do contrato FIES pela UNIESP, visto que o prazo prescricional nos contratos cuja quitação seja feita em parcelas mensais e sucessivas tem como termo inicial o vencimento da última parcela. Passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão é a responsabilidade pela quitação do FIES contratado pelo aluno, considerando os termos oferecidos pela Instituição de Ensino Superior no PROJETO UNIESP PAGA. Com efeito, a Instituição de Ensino Superior disponibilizou aos alunos matriculados o projeto referido, comprometendo-se a pagar todas as mensalidades do FIES desde que o aluno obtivesse as notas mínimas exigidas pela instituição. Portanto o projeto intentou premiar os melhores alunos, aqueles que alcançarem excelência em todas as matérias ao longo de todo o curso, devendo alcançar frequência mínima de 75% e média semestral mínima de 7,0 pontos em todos os componentes da matriz curricular, sem exames ou reprovações (ID 43295020 e ID 43295025). Assim, para ter direito à benesse contratada, o interessado deverá amoldar-se aos requisitos exigidos uma vez que, descumpridas as obrigações curriculares quanto à excelência no desenvolvimento da matriz curricular, a Instituição de Ensino Superior estará desobrigada do pagamento do FIES. Não há no Contrato de Garantia do Pagamento das Prestações do FIES nenhuma irregularidade ou abusividade a ensejar sua anulação, visto que estabelece direitos e obrigações recíprocas para os contratantes, premiando aquele aluno que, ao longo de seu percurso acadêmico, mostrar excelência na obtenção de notas e na realização e entrega dos trabalhos e projetos exigidos no período de formação. Conforme documentos juntados pelo autor com a inicial, para ter direito à quitação do FIES pela IES, cumpria a ele mostrar excelência no rendimento escolar, conforme item 3.2 do Contrato de ID 43295025. E para comprovar a excelência no rendimento escolar o interessado deveria obter média semestral mínima de 7,0 pontos em todos os componentes da matriz curricular, sem exames ou reprovações (vide ID 43295020). Note-se que não se trata de exigência absurda, já que média semestral 7,0 constitui-se em exigência presente nos currículos de diversas IES. Ainda que a instituição exigisse média superior a 7,0, tal exigência não se mostraria absurda, visto que a contrapartida oferecida pela UNIESP é extremamente vantajosa ao aluno que atingisse as metas, o qual se veria desobrigado de pagar a divida contratada junto ao FIES por expressa disposição contratual. Portanto, nos exatos termos previstos no artigo 476 do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. O documento juntado pelo autor por meio do ID 56202490 (Histórico Escolar) comprova que ele foi um aluno mediano, tendo obtido, em duas matérias, médias 6,0 e 6,5, abaixo, portanto, da exigência contratual, restando configurada, assim, a improcedência do pedido. Por estas razões JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua execução em face do deferimento da justiça gratuita. Dê-se ciência desta decisão ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento nº 5014289-90.2021.403.0000, por meio eletrônico. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025889-78.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(122)

Decorrido prazo de HEUBER DA SILVA FERREIRA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(25)