5227097-56.2020.4.03.9999

Diante do ato constritivo, a Embargante opôs os presentes Embargos com a finalidade de obter ordem para o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel acima mencionado. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário, protegendo-lhe a família. Na conceituação primorosa de Carvalho de Mendonça, bem de família é uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito à impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa.

O instituto e sua finalidade estão de pleno acordo com o próprio art. 226, caput, da Constituição Federal de 1988, que eleva a família à condição de base da sociedade e merecedora de proteção especial do próprio Estado. Consoante o disposto na Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

No caso, a condição de bem de família do imóvel não foi suficientemente comprovada, vez que a Embargante não trouxe aos autos documentos que confirmam tratar-se de único imóvel de sua propriedade e utilizado como residência da entidade familiar. Com o objetivo de demonstrar a impenhorabilidade do bem, a Embargante colacionou aos autos apenas duas contas de energia elétrica (Id. 129940890). Efetivamente o que houve foi apenas uma argumentação a respeito da pretensa impenhorabilidade do imóvel, sem provas hábeis a comprovar tal condição.

Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA – PREVALÊNCIA DA FÉ-PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTOU CITAÇÃO DO EXECUTADO – BEM DE FAMÍLIA NÃO PROVADO – DOCUMENTO JUNTADO EM APELAÇÃO: DESCABIMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DO ART. 397, CPC/1973 – INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA (...)

7 - Quanto ao tema bem de família, tal como sentenciado, não trouxe o particular, junto à petição inicial, nenhuma prova a respeito, violando, com isso, o art. 16, § 2º, LEF, c.c. arts. 283 e 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos. (...)

14 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3ª Região, ApCiv nº 0038052-70.2013.4.03.6182, Terceira Turma, Desembargador Federal José Francisco da Silva Neto, Int. 14/2/2022) Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação da Embargante. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O INMETRO moveu Execução Fiscal contra a devedora Maria Cristina de Castro-ME (Autos nº 0001853-24.2006.8.26.0070). - Nos autos da Execução Fiscal, para garantia da dívida contraída pela empresa devedora, restou penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 10.383 do Oficial de Registro de Imóveis de Batatais/SP. - Diante do ato constritivo, a Embargante opôs os presentes Embargos com a finalidade de obter ordem para o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel acima mencionado. - O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário, protegendo-lhe a família. - O instituto e sua finalidade estão de pleno acordo com o próprio art. 226, caput, da Constituição Federal de 1988, que eleva a família à condição de base da sociedade e merecedora de proteção especial do próprio Estado. - O disposto na Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. - No caso, a condição de bem de família do imóvel não foi suficientemente comprovada, vez que a Embargante não trouxe aos autos documentos que confirmam tratar-se de único imóvel de sua propriedade e utilizado como residência da entidade familiar. - Com o objetivo de demonstrar a impenhorabilidade do bem, a Embargante colacionou aos autos apenas duas contas de energia elétrica. - Efetivamente o que houve foi apenas uma argumentação a respeito da pretensa impenhorabilidade do imóvel, sem provas hábeis a comprovar tal condição. - Apelação da Embargante desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA CRISTINA DE CASTRO

Advogado

LUIZ ANTONIO GARIBALDE SILVA (OAB 32550/SP)