Execução Fiscal 0024944-66.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024944-66.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO V12 LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA LOPES DIAZ - SP231426 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024944-66.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal na qual o executado, regularmente citado, buscou defender-se por meio de exceção de pré-executividade (páginas 12/16 do ID 43062608). Esta, por sua vez, foi rejeitada nos termos da decisão de páginas 38/41 do mesmo ID. Diante dessa situação, o excipiente interpôs agravo de instrumento, sendo certo que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão de primeiro grau (ID 35561763). A execução prosseguiu e o executado teve contra si deferidos o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros, medida que culminou com a constrição de R$11.957,76, valor que já foi transferido para uma conta judicial atrelada ao presente feito (IDs 171693334 e 181822501). Ato contínuo, o executado vem aos autos (ID 204595706) requerer a liberação dos valores constritos. Para tanto, repete os argumentos já utilizados na exceção de pré-executividade. Alega, ainda, que a verba constrita estaria destinada ao pagamento de seus fornecedores e funcionários e, nessa condição, seria protegida pela impenhorabilidade. Decido. Quanto à alegação de que o crédito objeto da presente execução estaria com sua exigibilidade suspensa, JULGO PREJUDICADO o pedido do excipiente em virtude da preclusão, tendo em vista que a questão já foi decidida no presente feito, tendo sido, inclusive, apreciada em segundo grau de jurisdição. Por outro lado, alega o executado que a verba constrita já estava comprometida com o pagamento de seus fornecedores e sua folha de salários, devendo ser, por esta razão, liberada. Entretanto, a hipótese por ele descrita não se encontra resguardada pela impenhorabilidade regulada pelo art. 833 do Código de Processo Civil. Em que pese a gravidade da situação narrada, o referido dispositivo legal protege as verbas ali descritas quanto à sua origem, e não quanto à sua destinação. Assim, o salário recebido pelo empregado encontra-se protegido, ao passo que a quantia destinada pelo empregador ao referido pagamento, enquanto em poder deste último, é plenamente penhorável. Ademais, tomar como impenhorável qualquer valor que possa ser classificado como capital de giro do executado é transformar em letra morta o comando do art. 854 do CPC, na medida em que, tratando-se de pessoa jurídica, qualquer quantia encontrada em suas contas tem uma enorme chance de possuir tal natureza. Há que se salientar, ainda, que a função social da empresa, assim como o princípio da menor onerosidade da execução, não são absolutos e devem ser considerados de modo a se equilibrarem com o princípio segundo o qual a execução se dá no interesse do credor. Não à toa, o dinheiro é o primeiro bem elencado pela Lei de Execuções Fiscais a ser penhorado na tentativa de satisfação do débito cobrado. Tanto é assim, que foi criada a possibilidade de se efetuar a penhora on line de ativos financeiros da executada, medida que foi adotada pelo novo Código de Processo Civil, no seu art. 854, que prevê, inclusive, a fim de conferir efetividade à medida, a possibilidade de sua efetivação previamente à ciência da parte executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do valor constrito. Intime-se o executado do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais. Na inércia do executado, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

—

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO V12 LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)