5227130-46.2020.4.03.9999

5. O próprio embargante exerceu, de resto, a tempo e modo, o direito de ação, sob a garantia de ampla defesa e contraditório, não logrando, contudo, demonstrar que foi regular a aquisição do imóvel, segundo a legislação e a jurisprudência.

6. Quanto à indenização, em razão de benfeitorias no imóvel, não pode ser discutida em embargos de terceiros, que se destinam, exclusivamente, à anulação do ato constritivo, devendo ser buscada em ação própria a indenização que, além do mais, deve ser pleiteada contra quem alienou o imóvel e ao patrimônio do qual retorna o bem para constrição a favor da exequente. Por igual, não cabe retenção por benfeitorias em face da exequente, em relação à qual foi declarado ineficaz "ab initio" o negócio jurídico, sem prejuízo da discussão judicial de eventual direito frente ao próprio alienante do imóvel.

7. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. REVELIA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO PRÓPRIA.

VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] discute-se a fraude à execução fiscal de débitos tributários, matéria sobre a qual já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob rito repetitivo (artigo 543-C, CPC/1973), no RESP 1.141.990, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/11/2010 (...).

É firme, pois, a jurisprudência em reconhecer a presunção absoluta da fraude à execução, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, assim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes".

3. Consignou o julgado, ademais que: "Assentado, ainda, que para configurar fraude à execução não basta alienação de bens após citação do executado ou inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento (...).

Na espécie, houve exceção de pré-executividade que, rejeitada, resultou na ineficácia da alienação do imóvel, nos termos da decisão (ID 129943078, f. 40/3) e de acordo com a matrícula acostada aos autos (Av.

8 - ID 129943059, f. 5). Contra tal decisão o excipiente manejou agravo de instrumento, não conhecido pelo Tribunal de Justiça, por incompetência (ID 129943106, f. 52/5). Interposto, então, agravo a esta Corte, também não foi conhecido, agora com fundamento na intempestividade, transitando em julgado em 23/03/2018 (ID 129943106, f. 93/4)".

4. Aduziu o aresto, ainda, que: "Por sua vez, o adquirente do imóvel compareceu nos autos da execução fiscal, sustentando a nulidade absoluta da decisão que resolveu a alienação, o que foi indeferido, forte no artigo 185 do CTN (ID 129943106, f. 97/8). Como se observa, a questão, objeto dos embargos de terceiro, já foi resolvida no mérito diretamente na execução fiscal, o que inviabiliza a rediscussão na via dos embargos de terceiro, porém, ad cautelam, o entendimento é renovado no exame dos autos.

Com efeito, consta dos autos que o embargante adquiriu dos co-executados LEONARDO CAPECCI e EGYDIO DI BENEDETTO JUNIOR, em 24/11/2011 (ID 129943058, f. 1/3), o imóvel registrado na matrícula 16.929, do Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga/SP (ID 129943059. f. 1/6), na vigência, portanto, da nova redação do artigo 185, CTN, dada pela LC 118/2005, segundo a qual basta, para caracterizar fraude, que a alienação ocorra depois da inscrição em dívida ativa, sem importar a data da citação na execução fiscal respectiva.

A execução fiscal 0000166-27.2000.8.26.0424 foi ajuizada em 28/11/2000 (ID 129943070, f.

2) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 27/06/2000 (idem, f. 3), muito antes, portanto, da data da alienação do bem, o que torna, à luz da jurisprudência consolidada, ineficaz a alienação e inoponível ao credor tributário, até porque não demonstrada a solvência dos executados mesmo após o negócio jurídico questionado".

5. Ainda, restou devidamente assentado no acórdão que: "Ressalte-se, outrossim, que a inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu em 20/08/2003 e a citação editalícia em 14/04/2004 (ID 129943070, f. 104/5 e 146). De outro lado, o embargante carece de interesse processual para apontar a ausência de nomeação de curador especial para defender os executados citados por edital na execução fiscal. Para além disto, a constatação é, de todo modo, equivocada, pois, atestando ciência da execução fiscal, houve oposição de exceção de pré-executividade e ainda interposição de agravo de instrumento.

De mais a mais, a situação examinada é absolutamente objetiva, constatando-se, a partir dos elementos dos autos, o efetivo preenchimento dos pressupostos do artigo 185 do CTN.

Registre-se, outrossim, que o embargante exerceu, a tempo e modo, o direito de ação, com oportunidade de ampla defesa e contraditório, não logrando, contudo, demonstrar que foi regular a aquisição do imóvel, segundo a legislação e a jurisprudência".

6. Ressaltou-se, ademais, que o acórdão expressou que a questão já havia sido cabalmente analisada na execução fiscal, rejeitada a validação da transferência da propriedade do imóvel em detrimento da garantia da execução, o que a rigor importaria na extinção dos embargos. Mesmo assim registraou-se que a questão somente seria analisada "ad cautelam" para evitar arguição de nulidade. Assim, descabe o argumento de que não foi analisada a alegação de revelia do réu, sendo os demais pontos expressamente enfrentados, sendo inviável a rediscussão na via estreita dos aclaratórios.

7. Verifica-se da aba "expedientes" do PJE, bem como do caderno processual, a regular intimação do embargante acerca da realização da pauta de 01/09/2021, com expedição em 03/08/2021 e ciência registrada pelo sistema em 13/08/2021, sendo improcedente, portanto, a alegação.

8. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração.

9. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 272, § 2º, 280, 281, 344 do CPC; e 185 do CTN), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.

10. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.

11. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega especialmente violação aos arts. 344, 272, §2º, 280, 281, do CPC, 210, do CC, 173, 174, 185, do CTN. Argumenta, em síntese, que: (i) a ocorrência de prescrição e decadência do crédito em cobrança; (ii) nulidade de intimação do procurador para a sessão de julgamento; (iii) deve ser afastada a fraude à execução, porquanto o acórdão recorrido não considerou a boa-fé do terceiro adquirente que tomou todas as cautelas quando da realização do negócio jurídico, não havendo qualquer apontamento na matrícula do imóvel a respeito da penhora realizada; (iv) não houve nomeação de curador especial aos réus revéis, nos termos dos artigos 9º, II, do CPC/1973 e 72, II, do CPC/2015, resultando em prejuízo material e processual ao apelante, restando nulos os atos subsequentes à citação por edital; (v) a embargada não contestou, devendo sofrer os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer.

Decido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de fraude à execução fiscal. A turma julgadora, em análise detida das provas constantes dos autos, confirmou a sentença de improcedência proferida nos embargos de terceiro que considerou válida a penhora do bem imóvel em questão, consignando que a alienação ocorreu após a inscrição em dívida do débito exequendo e inclusão dos alienantes no polo passivo da demanda executiva, portanto, em fraude à execução fiscal, restando ainda a aplicação da Súmula 375, do E.

STJ. A respeito, o aresto recorrido assim se pronunciou: Alienado o imóvel após inscrição em dívida ativa e inclusão dos alienantes no polo passivo da execução fiscal, sem que outros bens pudessem suportar a execução fiscal, é ineficaz o negócio jurídico em face da exequente. Inicialmente, o acórdão impugnado afastou as alegações de nulidade arguidas pelo ora recorrente, destacando, por oportuno, que os “réus exerceram direito de defesa, inclusive com oposição de exceção de pré-executividade, julgada improcedente, e com interposição de recurso ao Tribunal”.

E, constou do corpo do voto: De outro lado, o embargante carece de interesse processual para apontar a ausência de nomeação de curador especial para defender os executados citados por edital na execução fiscal. Para além disto, a constatação é, de todo modo, equivocada, pois, atestando ciência da execução fiscal, houve oposição de exceção de pré-executividade e ainda interposição de agravo de instrumento.

De mais a mais, a situação examinada é absolutamente objetiva, constatando-se, a partir dos elementos dos autos, o efetivo preenchimento dos pressupostos do artigo 185 do CTN.

Registre-se, outrossim, que o embargante exerceu, a tempo e modo, o direito de ação, com oportunidade de ampla defesa e contraditório, não logrando, contudo, demonstrar que foi regular a aquisição do imóvel, segundo a legislação e a jurisprudência. E, ainda, o acórdão dos embargos de declaração afastou a alegada nulidade de intimação da pauta de julgamento, nos seguintes termos: Verifica-se da aba "expedientes" do PJE, bem como do caderno processual, a regular intimação do embargante acerca da realização da pauta de 01/09/2021, com expedição em 03/08/2021 e ciência registrada pelo sistema em 13/08/2021, sendo improcedente, portanto, a alegação.

No caso em análise, constata-se que o fundamento decisório do acórdão recorrido para afastar as nulidades arguidas dependeu da análise da singularidade do caso concreto e do conjunto fático-probatório dos autos. Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do

C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (...)

3. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 786.905/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016) No que concerne à alegada ocorrência de decadência e prescrição do débito em cobrança, tal debate não foi objeto de análise pela turma julgadora.

De acordo com o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão não enfrentar a questão federal que se alega violada: Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Ocorrendo a omissão, cabe ao recorrente suscitar a apreciação da matéria em embargos de declaração e, se estes forem rejeitados, arguir violação ao art. 1.022 do CPC, caso contrário irá perseverar o óbice da ausência de prequestionamento, como no caso dos autos. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ.

ENDOSSO MANDATO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA

7. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As matérias referentes aos arts. 514, II, do CPC/1973 e 1.013, §§1º e 2º, do CPC/2015, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).

2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do CPC de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

3. A pretensão recursal acerca da negligência da Instituição financeira no protesto do título, bem como que tivesse sido notificada pela agravante no devido tempo acerca da ausência de higidez do título de crédito levado a protesto, demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ.

4. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que inexistindo ma-fé do portador, não se pode obstaculizar a cobrança do seu crédito, nem mesmo penalizá-lo por protestar título higidamente recebido, e, menos ainda, tornar insubsistente a autônoma obrigação que surgiu com o endosso. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314865/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) - (destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. (...)

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, in casu. (...) (AgInt no AREsp 1427380/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) Consoante entendimento da Corte Superior, o prequestionamento de questões de ordem pública também é necessário, de modo a possibilitar o trânsito do recurso especial.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

1. As questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, contudo, estas devem observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Precedentes.

2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1272387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) No tocante à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em questão, o acórdão destacou: Quanto à indenização, em razão de benfeitorias no imóvel, não pode ser discutida em embargos de terceiros, que se destinam, exclusivamente, à anulação do ato constritivo, devendo ser buscada em ação própria a indenização que, além do mais, deve ser pleiteada contra quem alienou o imóvel e ao patrimônio do qual retorna o bem para constrição a favor da exequente.

Por igual, não cabe retenção por benfeitorias em face da exequente, em relação à qual foi declarado ineficaz "ab initio" o negócio jurídico, sem prejuízo da discussão judicial de eventual direito frente ao próprio alienante do imóvel. [Destaque nosso] Com efeito, a recorrente aponta em suas razões recursais alegações genéricas a amparar seu direito sem, contudo, enfrentar os fundamentos da decisão combatida destacados acima.

Dessa forma, o recurso não deve ser admitido, pois incidente ao caso o óbice da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia. Assim é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO DO

ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)

2. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva ao fundamento do acórdão recorrido (preclusão em relação à produção de prova), que por si só é suficiente para a manutenção do acórdão, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange a todos eles".

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 125.897/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012) No mais, o tema em debate foi pacificado no âmbito do E. STJ por julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR – tema 290, alçado como representativo de controvérsia, consolidou o entendimento que: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.

Ademais, no mesmo julgamento também ficou consignado que:

1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.

2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. (Grifos nossos) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.141.990/PR DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. IN CASU A ALIENAÇÃO OCORREU APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

FRAUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PRECEDENTES.

1. No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".

Sendo portanto irrelevante a verificação da inexistência de registro de gravame/penhora, à época da alienação.

2. HÁ presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. Precedentes: REsp 1.786.650/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 11/3/2019; AgInt no AREsp 667.906/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 12/6/2019.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1794745/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) [Destaque nosso] Cumpre salientar que o entendimento emanado desta Corte se encontra em harmonia com a jurisprudência superior firmada em recurso repetitivo, o que impõe a negativa de seguimento à pretensão recursal, conforme autoriza o art. 1.030, I, “b” do CPC.

Outras alegações sobre circunstâncias peculiares do caso concreto implicarão invariavelmente revolvimento de conteúdo fático-probatório, cuja pretensão encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, como já destacado anteriormente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. (...)

2. As conclusões relativas à caracterização de fraude à execução não podem ser revistas por esta Corte Superior, em sede de recurso especial, pois demandariam necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 935.432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante ao tema 290 dos recursos repetitivos e, nas demais questões, não o admito. Int.

2. Recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 da Constituição Federal, interposto por PAULO DE TARSO BILEZIKJIAN, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. REVELIA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO PRÓPRIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (RESP 1.141.990), reconheceu a existência de presunção absoluta da fraude à execução nas demandas para cobrança de débitos de natureza tributária, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, outrossim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes.

2. Alienado o imóvel após inscrição em dívida ativa e inclusão dos alienantes no polo passivo da execução fiscal, sem que outros bens pudessem suportar a execução fiscal, é ineficaz o negócio jurídico em face da exequente.

3. Ainda que o adquirente já tenha impugnado na execução fiscal a validade da penhora, renovando tal pretensão em sede de embargos de terceiro, ad cautelam cabe apreciar a defesa e evitar alegação de nulidade ou cerceamento de defesa.

4. O argumento de nulidade da execução fiscal, por não ter sido nomeado curador especial aos executados revéis, além de não determinar a validade do negócio jurídico, olvida que os réus exerceram direito de defesa, inclusive com oposição de exceção de pré-executividade, julgada improcedente, e com interposição de recurso ao Tribunal.

5. O próprio embargante exerceu, de resto, a tempo e modo, o direito de ação, sob a garantia de ampla defesa e contraditório, não logrando, contudo, demonstrar que foi regular a aquisição do imóvel, segundo a legislação e a jurisprudência.

6. Quanto à indenização, em razão de benfeitorias no imóvel, não pode ser discutida em embargos de terceiros, que se destinam, exclusivamente, à anulação do ato constritivo, devendo ser buscada em ação própria a indenização que, além do mais, deve ser pleiteada contra quem alienou o imóvel e ao patrimônio do qual retorna o bem para constrição a favor da exequente. Por igual, não cabe retenção por benfeitorias em face da exequente, em relação à qual foi declarado ineficaz "ab initio" o negócio jurídico, sem prejuízo da discussão judicial de eventual direito frente ao próprio alienante do imóvel.

7. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. REVELIA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO PRÓPRIA.

VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] discute-se a fraude à execução fiscal de débitos tributários, matéria sobre a qual já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob rito repetitivo (artigo 543-C, CPC/1973), no RESP 1.141.990, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/11/2010 (...).

É firme, pois, a jurisprudência em reconhecer a presunção absoluta da fraude à execução, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, assim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes".

3. Consignou o julgado, ademais que: "Assentado, ainda, que para configurar fraude à execução não basta alienação de bens após citação do executado ou inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento (...).

Na espécie, houve exceção de pré-executividade que, rejeitada, resultou na ineficácia da alienação do imóvel, nos termos da decisão (ID 129943078, f. 40/3) e de acordo com a matrícula acostada aos autos (Av.

8 - ID 129943059, f. 5). Contra tal decisão o excipiente manejou agravo de instrumento, não conhecido pelo Tribunal de Justiça, por incompetência (ID 129943106, f. 52/5). Interposto, então, agravo a esta Corte, também não foi conhecido, agora com fundamento na intempestividade, transitando em julgado em 23/03/2018 (ID 129943106, f. 93/4)".

4. Aduziu o aresto, ainda, que: "Por sua vez, o adquirente do imóvel compareceu nos autos da execução fiscal, sustentando a nulidade absoluta da decisão que resolveu a alienação, o que foi indeferido, forte no artigo 185 do CTN (ID 129943106, f. 97/8). Como se observa, a questão, objeto dos embargos de terceiro, já foi resolvida no mérito diretamente na execução fiscal, o que inviabiliza a rediscussão na via dos embargos de terceiro, porém, ad cautelam, o entendimento é renovado no exame dos autos.

Com efeito, consta dos autos que o embargante adquiriu dos co-executados LEONARDO CAPECCI e EGYDIO DI BENEDETTO JUNIOR, em 24/11/2011 (ID 129943058, f. 1/3), o imóvel registrado na matrícula 16.929, do Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga/SP (ID 129943059. f. 1/6), na vigência, portanto, da nova redação do artigo 185, CTN, dada pela LC 118/2005, segundo a qual basta, para caracterizar fraude, que a alienação ocorra depois da inscrição em dívida ativa, sem importar a data da citação na execução fiscal respectiva.

A execução fiscal 0000166-27.2000.8.26.0424 foi ajuizada em 28/11/2000 (ID 129943070, f.

2) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 27/06/2000 (idem, f. 3), muito antes, portanto, da data da alienação do bem, o que torna, à luz da jurisprudência consolidada, ineficaz a alienação e inoponível ao credor tributário, até porque não demonstrada a solvência dos executados mesmo após o negócio jurídico questionado".

5. Ainda, restou devidamente assentado no acórdão que: "Ressalte-se, outrossim, que a inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu em 20/08/2003 e a citação editalícia em 14/04/2004 (ID 129943070, f. 104/5 e 146). De outro lado, o embargante carece de interesse processual para apontar a ausência de nomeação de curador especial para defender os executados citados por edital na execução fiscal. Para além disto, a constatação é, de todo modo, equivocada, pois, atestando ciência da execução fiscal, houve oposição de exceção de pré-executividade e ainda interposição de agravo de instrumento.

De mais a mais, a situação examinada é absolutamente objetiva, constatando-se, a partir dos elementos dos autos, o efetivo preenchimento dos pressupostos do artigo 185 do CTN.

Registre-se, outrossim, que o embargante exerceu, a tempo e modo, o direito de ação, com oportunidade de ampla defesa e contraditório, não logrando, contudo, demonstrar que foi regular a aquisição do imóvel, segundo a legislação e a jurisprudência".

6. Ressaltou-se, ademais, que o acórdão expressou que a questão já havia sido cabalmente analisada na execução fiscal, rejeitada a validação da transferência da propriedade do imóvel em detrimento da garantia da execução, o que a rigor importaria na extinção dos embargos. Mesmo assim registraou-se que a questão somente seria analisada "ad cautelam" para evitar arguição de nulidade. Assim, descabe o argumento de que não foi analisada a alegação de revelia do réu, sendo os demais pontos expressamente enfrentados, sendo inviável a rediscussão na via estreita dos aclaratórios.

7. Verifica-se da aba "expedientes" do PJE, bem como do caderno processual, a regular intimação do embargante acerca da realização da pauta de 01/09/2021, com expedição em 03/08/2021 e ciência registrada pelo sistema em 13/08/2021, sendo improcedente, portanto, a alegação.

8. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração.

9. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 272, § 2º, 280, 281, 344 do CPC; e 185 do CTN), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.

10. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.

11. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação aos arts. 5º, XXII, LV, 37, caput, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese: (i) a penhora do imóvel do Recorrente não pode subsistir, pois toda a dívida está prescrita; (ii) a nulidade de intimação do procurador para a sessão de julgamento; (iii) deve ser afastada a fraude à execução, porquanto o acórdão recorrido não considerou a boa-fé do terceiro adquirente que tomou todas as cautelas quando da realização do negócio jurídico, não havendo qualquer apontamento na matrícula do imóvel a respeito da penhora realizada; (iv) não houve nomeação de curador especial aos réus revéis, nos termos dos artigos 9º, II, do CPC/1973 e 72, II, do CPC/2015, resultando em prejuízo material e processual ao apelante, restando nulos os atos subsequentes à citação por edital; (v) a embargada não contestou, devendo sofrer os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior.

É o relatório.

Decido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de fraude à execução fiscal. A turma julgadora, em análise detida das provas constantes dos autos, confirmou a sentença de improcedência proferida nos embargos de terceiro que considerou válida a penhora do bem imóvel em questão, consignando que a alienação ocorreu após a inscrição em dívida do débito exequendo e inclusão dos alienantes no polo passivo da demanda executiva, portanto, em fraude à execução fiscal, afastando ainda a aplicação da Súmula 375, do E.

STJ. A respeito, o aresto recorrido assim se pronunciou: Alienado o imóvel após inscrição em dívida ativa e inclusão dos alienantes no polo passivo da execução fiscal, sem que outros bens pudessem suportar a execução fiscal, é ineficaz o negócio jurídico em face da exequente. Além disso, o acórdão impugnado afastou as alegações de nulidade arguidas pelo ora recorrente, destacando, por oportuno, que os “réus exerceram direito de defesa, inclusive com oposição de exceção de pré-executividade, julgada improcedente, e com interposição de recurso ao Tribunal”.

E, constou do corpo do voto: De outro lado, o embargante carece de interesse processual para apontar a ausência de nomeação de curador especial para defender os executados citados por edital na execução fiscal. Para além disto, a constatação é, de todo modo, equivocada, pois, atestando ciência da execução fiscal, houve oposição de exceção de pré-executividade e ainda interposição de agravo de instrumento.

De mais a mais, a situação examinada é absolutamente objetiva, constatando-se, a partir dos elementos dos autos, o efetivo preenchimento dos pressupostos do artigo 185 do CTN.

Registre-se, outrossim, que o embargante exerceu, a tempo e modo, o direito de ação, com oportunidade de ampla defesa e contraditório, não logrando, contudo, demonstrar que foi regular a aquisição do imóvel, segundo a legislação e a jurisprudência. E, ainda, o acórdão dos embargos de declaração afastou a alegada nulidade de intimação da pauta de julgamento, nos seguintes termos: Verifica-se da aba "expedientes" do PJE, bem como do caderno processual, a regular intimação do embargante acerca da realização da pauta de 01/09/2021, com expedição em 03/08/2021 e ciência registrada pelo sistema em 13/08/2021, sendo improcedente, portanto, a alegação.

No caso concreto, a solução da controvérsia se deu exclusivamente pela interpretação da legislação infraconstitucional, fundamentada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Para o manejo do recurso extremo, o E. Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais debatidos, mas não basta, é imprescindível que a questão tratada tenha cunho constitucional.

Assim, eventual violação a dispositivo constitucional, se houver, será meramente reflexa, que não enseja o manejo do recurso extraordinário, além de que a discussão sobre as circunstâncias fáticas do caso concreto invariavelmente implicará em revolvimento do arcabouço probatório, cujo propósito recursal esbarra no óbice da Súmula 279 do STF, que veda o reexame de provas naquela Corte. Nesse sentido:

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. CONVICÇÃO DO JUIZ. PROVAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REQUISITOS LEGAIS. PRÉVIA ADESÃO AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XIII, XXXV, LIV E LV, 150, V, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.

3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1145000 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 29-10-2018 PUBLIC 30-10-2018) (Destaque nosso) No particular:

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

3. Agravo regimental não provido. (ARE 697934 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2022.

Órgão

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EGYDIO DI BENEDETTO JUNIOR

Advogado

FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP)

08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: PAULO DE TARSO BILEZIKDJIAN Advogado do(a) APELANTE: FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA - SP344458-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, discute-se a fraude à execução fiscal de débitos tributários, matéria sobre a qual já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob rito repetitivo (artigo 543-C, CPC/1973), no RESP 1.141.990, Rel.

Min. LUIZ FUX, DJe de 19/11/2010, que: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005.

SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.

2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução."

3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."

4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.

6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial.

1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil.

7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário.

22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro.

11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro.

10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).

7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);". (REsp 726.323/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009).

8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo

97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.".

9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.

10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.

11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." É firme, pois, a jurisprudência em reconhecer a presunção absoluta da fraude à execução, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, assim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes. Neste sentido, ademais, o seguinte julgado: RESP 1.825.320, Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 11/10/2019: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO

ACÓRDÃO

PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a não aplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF.

2. Assentou-se ainda que a lei especial, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se adotando nas execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.

3.

Registre-se, por oportuno, que se consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

4. O acórdão recorrido consignou: "Em que pese a sentença tenha aplicado o art. 185 do CTN ao fundamentar a improcedência da demanda, porquanto o débito executado já estava inscrito em dívida ativa, a prova da boa-fé é possível, como acima referido" (fl. 379, e-STJ).

5. O acórdão a quo asseverou que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa.

6. A discussão a respeito da boa-fé, convém esclarecer, foi decidida pela Corte regional, em dissonância do entendimento do STJ adotado no REsp 1.141.990/PR, que expressamente afirma que se trata de presunção absoluta (e não juris tantum, isto é, não sujeita à produção de prova em contrário. Cito, para tanto, o seguinte excerto do voto condutor no recurso repetitivo: "(...) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)".

7. O acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal e não aplicou corretamente a orientação do STJ a respeito do tema, consolidada em julgamento de recurso repetitivo, merecendo reforma.

8. Com efeito, tratando-se de alienação de imóvel efetuada após a entrada em vigor da LC 118/2005, a presunção jure et de jure da Fraude à Execução fica configurada porque o negócio jurídico ocorreu após a inscrição em dívida ativa.

9. Recurso Especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem.” Assentado, ainda, que para configurar fraude à execução não basta alienação de bens após citação do executado ou inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento.

A propósito, já decidiu esta Turma: AC 0010392-04.2013.4.03.6182, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJe de 09/05/2018: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1141990/PR. ART. 185, DO CTN, COM REDAÇÃO DA LC 118/2005.

PARCELAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. SOLVÊNCIA E BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. No julgamento do RESp 1141990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, restou pacificado pelo STJ que, em matéria de fraude à execução, não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e o enunciado de sua súmula 375, devendo ser observado o disposto no art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) quanto aos negócios jurídicos celebrados sob a redação original, presume-se a fraude a partir da citação válida do executado; b) nas alienações realizadas posteriormente às alterações da LC 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa.

2. Nos estritos termos do representativo acima citado, a má-fé é presumida de forma absoluta, uma vez que a fraude fiscal possui natureza diversa da fraude civil e afronta o interesse público.

3. A adesão a programa de parcelamento não tem o condão de afastar a fraude, que para ser reconhecida basta que o alienante seja "sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". Assim, a alienação é válida, mas a eficácia perante o Fisco estará condicionada ao adimplemento do parcelamento fiscal, acentuando-se que entendimento contrário geraria um forte estímulo para a dissipação, pelo executado, de seu patrimônio.

Precedentes desta Corte Regional.

4. Elide-se a presunção de má-fé somente quando o devedor reserva patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus do executado/alienante e do terceiro adquirente a demonstração da solvência. Inteligência do art. 185, parágrafo único, do CTN. Jurisprudência desta Terceira Turma. [...]

7. Não se desincumbiu a embargante do ônus de demonstrar que a empresa executada possui bens, rendas ou créditos suficientes para a garantia da dívida tributária, inexistindo nos autos qualquer menção nesse sentido, de modo que a segunda condição para a configuração da fraude também se encontra presente. [...]” Na espécie, houve exceção de pré-executividade que, rejeitada, resultou na ineficácia da alienação do imóvel, nos termos da decisão (ID 129943078, f. 40/3) e de acordo com a matrícula acostada aos autos (Av.

8 - ID 129943059, f. 5). Contra tal decisão o excipiente manejou agravo de instrumento, não conhecido pelo Tribunal de Justiça, por incompetência (ID 129943106, f. 52/5). Interposto, então, agravo a esta Corte, também não foi conhecido, agora com fundamento na intempestividade, transitando em julgado em 23/03/2018 (ID 129943106, f. 93/4). Por sua vez, o adquirente do imóvel compareceu nos autos da execução fiscal, sustentando a nulidade absoluta da decisão que resolveu a alienação, o que foi indeferido, forte no artigo 185 do CTN (ID 129943106, f. 97/8).

Como se observa, a questão, objeto dos embargos de terceiro, já foi resolvida no mérito diretamente na execução fiscal, o que inviabiliza a rediscussão na via dos embargos de terceiro, porém, ad cautelam, o entendimento é renovado no exame dos autos. Com efeito, consta dos autos que o embargante adquiriu dos co-executados LEONARDO CAPECCI e EGYDIO DI BENEDETTO JUNIOR, em 24/11/2011 (ID 129943058, f. 1/3), o imóvel registrado na matrícula 16.929, do Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga/SP (ID 129943059. f. 1/6), na vigência, portanto, da nova redação do artigo 185, CTN, dada pela LC 118/2005, segundo a qual basta, para caracterizar fraude, que a alienação ocorra depois da inscrição em dívida ativa, sem importar a data da citação na execução fiscal respectiva.

A execução fiscal 0000166-27.2000.8.26.0424 foi ajuizada em 28/11/2000 (ID 129943070, f.

2) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 27/06/2000 (idem, f. 3), muito antes, portanto, da data da alienação do bem, o que torna, à luz da jurisprudência consolidada, ineficaz a alienação e inoponível ao credor tributário, até porque não demonstrada a solvência dos executados mesmo após o negócio jurídico questionado. Cite-se, por oportuno, o seguinte precedente da Turma de que fui relator: ApCiv 5137872-25.2020.4.03.9999, Intimação via sistema 10/12/2020: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVESTIGAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPERTINÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE BENS DO ALIENANTE PARA GARANTIR O DÉBITO. INCOMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (RESP 1.141.990), reconheceu a existência de presunção absoluta da fraude à execução nas demandas para cobrança de débitos de natureza tributária, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, outrossim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes.

2. Para configurar fraude à execução, não basta alienação de bens após citação do executado ou inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento.

3. No caso, a transferência da propriedade do veículo ocorreu na vigência da nova redação do artigo 185, CTN, dada pela LC 118/2005, segundo a qual basta, para caracterizar fraude, que a alienação seja efetuada depois da inscrição em dívida ativa, independentemente da data da citação na execução fiscal respectiva. O negócio jurídico de venda e compra do veículo e a transferência de titularidade foi informada ao DETRAN/SP em 21/11/2018 e, embora não conste dos autos a cópia da CDA, possível aferir pela data de distribuição da ação executiva fiscal, em 13/06/2012, que a inscrição em dívida ativa ocorreu em data muito anterior à alienação do bem ao embargante, o que permite concluir, pois, firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que, nos termos do artigo 185, CTN, é ineficaz a alienação e inoponível ao credor tributário, até porque não demonstrada a solvência do executado mesmo após o negócio jurídico questionado.

4. Diante da sucumbência integral do embargante, considerado o trabalho tanto em primeira instância como em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem os honorários advocatícios, ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

5. Apelação provida." Ressalte-se, outrossim, que a inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu em 20/08/2003 e a citação editalícia em 14/04/2004 (ID 129943070, f. 104/5 e 146). De outro lado, o embargante carece de interesse processual para apontar a ausência de nomeação de curador especial para defender os executados citados por edital na execução fiscal. Para além disto, a constatação é, de todo modo, equivocada, pois, atestando ciência da execução fiscal, houve oposição de exceção de pré-executividade e ainda interposição de agravo de instrumento.

De mais a mais, a situação examinada é absolutamente objetiva, constatando-se, a partir dos elementos dos autos, o efetivo preenchimento dos pressupostos do artigo 185 do CTN.

Registre-se, outrossim, que o embargante exerceu, a tempo e modo, o direito de ação, com oportunidade de ampla defesa e contraditório, não logrando, contudo, demonstrar que foi regular a aquisição do imóvel, segundo a legislação e a jurisprudência. Quanto à indenização, em razão de benfeitorias no imóvel, não pode ser discutida em embargos de terceiros, que se destinam, exclusivamente, à anulação do ato constritivo, devendo ser buscada em ação própria a indenização que, além do mais, deve ser pleiteada contra quem alienou o imóvel e ao patrimônio do qual retorna o bem para constrição a favor da exequente.

Por igual, não cabe retenção por benfeitorias em face da exequente, em relação à qual foi declarado ineficaz "ab initio" o negócio jurídico, sem prejuízo da discussão judicial de eventual direito frente ao próprio alienante do imóvel. Não cabe acréscimo de verba sucumbencial, dado que não fixada condenação na origem.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. REVELIA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO PRÓPRIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (RESP 1.141.990), reconheceu a existência de presunção absoluta da fraude à execução nas demandas para cobrança de débitos de natureza tributária, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, outrossim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes.

2. Alienado o imóvel após inscrição em dívida ativa e inclusão dos alienantes no polo passivo da execução fiscal, sem que outros bens pudessem suportar a execução fiscal, é ineficaz o negócio jurídico em face da exequente.

3. Ainda que o adquirente já tenha impugnado na execução fiscal a validade da penhora, renovando tal pretensão em sede de embargos de terceiro, ad cautelam cabe apreciar a defesa e evitar alegação de nulidade ou cerceamento de defesa.

4. O argumento de nulidade da execução fiscal, por não ter sido nomeado curador especial aos executados revéis, além de não determinar a validade do negócio jurídico, olvida que os réus exerceram direito de defesa, inclusive com oposição de exceção de pré-executividade, julgada improcedente, e com interposição de recurso ao Tribunal.

5. O próprio embargante exerceu, de resto, a tempo e modo, o direito de ação, sob a garantia de ampla defesa e contraditório, não logrando, contudo, demonstrar que foi regular a aquisição do imóvel, segundo a legislação e a jurisprudência.

6. Quanto à indenização, em razão de benfeitorias no imóvel, não pode ser discutida em embargos de terceiros, que se destinam, exclusivamente, à anulação do ato constritivo, devendo ser buscada em ação própria a indenização que, além do mais, deve ser pleiteada contra quem alienou o imóvel e ao patrimônio do qual retorna o bem para constrição a favor da exequente. Por igual, não cabe retenção por benfeitorias em face da exequente, em relação à qual foi declarado ineficaz "ab initio" o negócio jurídico, sem prejuízo da discussão judicial de eventual direito frente ao próprio alienante do imóvel.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.