Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010098-82.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010098-82.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAMILTON DO CARMO SILVA SANTOS - MG181533 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA REGINA DE FRANCA OLIVEIRA CALAZANS - MG183376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDNA PEREIRA DA SILVA - MG198630 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO AUGUSTO SARAGOZA DOS SANTOS - MG186806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO SILVEIRA FREITAS - MG187662 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Primeiramente, ante o informado pela Egrégia Presidência do TRF-3 de ID 135630545, no tocante ao desbloqueio dos valores contratuais incontroversos noticiados em ID 56679547 (conta 1181005135967170), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010098-82.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 5007452-19.2021.4.03.0000 e ante a informação de ID acima referente a conversão à ordem deste Juízo do depósito incontroverso noticiado em ID 56679547 (conta 1181005135967189), expeça-se Alvará de Levantamento em relação ao valor principal em favor de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, administrado pela BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, representado pela advogada ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO, OAB-MG 184.503, devendo-se proceder à dedução do Imposto de Renda, na forma da lei. Intime-se os advogados das partes acima descritas para que providenciem a retirada dos Alvarás de Levantamento expedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se os patronos das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo as mesmas, munidas das vias necessárias, comparecerem à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Após, venham os autos conclusos para prosseguimento no tocante aos demais valores apurados na execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(49)