Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011672-72.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011672-72.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO MIRANDA RIBEIRO SUCESSOR: MARIA ALDENIRA DE SOUSA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. Tratam-se de embargos de declaração opostos por PAULO MIRANDA RIBEIRO em face da sentença (id: 171029912), vindicando rediscussão do mérito. A demanda foi julgada parcialmente procedente, com afastamento da tese da vibração de corpo inteiro – VCI a motoristas e cobradores. A substancial e pertinente prova emprestada foi acolhida e apreciada integralmente por este juízo. O embargante fala em existência de recurso julgado sob o rito de demandas repetitivas aplicável ao caso concreto (vibração de corpo inteiro – VCI) e que a prova emprestada não foi admitida (id: 186895714). É o relatório. Decido. Tempestividade O sistema processual registrou ciência da sentença por parte da embargante em 10/12/2021, dando início ao prazo recursal de 5 dias úteis (arts. 183, 224 e 1023, § 1º, CPC/15). Assim sendo, tempestivos os embargos de declaração protocolizados em 15/12/2021. Do cabimento Os embargos de declaração possuem previsão legal nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, sendo cabíveis em casos de omissão, contradição, obscuridade e a nova hipótese do erro material. Tal modalidade recursal se presta tão somente ao alcance dos objetivos previstos na legislação, possuindo, portanto, motivação vinculada. Assim sendo, incabíveis em casos irresignação com o mérito da prestação jurisdicional. Da ausência de omissão O embargante fala em existência de recurso julgado sob o rito de demandas repetitivas aplicável ao caso concreto (vibração de corpo inteiro – VCI) e que a prova emprestada não foi admitida (id: 186895714). Sem razão a embargante. Não que há se falar em rediscussão dos períodos afastados na sentença embargada. Houve extensa fundamentação acerca do afastamento do tempo especial por exposição à vibração de corpo inteiro – VCI. Também não condiz com a verdade a afirmação de que este juízo “deixou de acatar os laudos juntados”, conforme trecho da sentença abaixo transcrito: “Reitere-se: os agentes nocivos inseridos nas três provas periciais/emprestadas – ruído, calor e vibração de corpo inteiro (VCI) – foram considerados durante a prestação jurisdicional, inclusive as avaliações técnicas efetuadas por perito da confiança desse juízo, o engenheiro Flavio Furtuoso Roque (fls. 131-187). Tanto a tabela-síntese com as condições ambientais/provas quanto a fundamentação apresentada deixam evidente a avaliação das perícias e prova emprestada. Os agentes foram verificados, interpretados e a especialidade foi afastada em virtude dos índices abaixo dos limites de tolerância (ruído e calor) e do afastamento jurisprudencial da tese da VCI para motoristas e cobradores. Já existem nos autos três perícias válidas, efetuadas pelo perito da confiança deste juízo, em viações de ônibus, nas quais houve respeito em relação ao contraditório perante o INSS. A repetição de avaliação técnica traria novamente a VCI à tona, sem dúvidas, mas o afastamento da especialidade persistiria, por se tratar de questão de direito. Temos interpretação legislativa deste juízo e, harmônica com a posição atual da jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Teríamos evidente atentado à celeridade e economia processual, além da utilização descabida dos benefícios da justiça gratuita. Requerimentos de prova pericial são efetuados com muita naturalidade na seara previdenciária, já que a grande maioria dos autores não arca com as despesas dos feitos. Com toda vênia e na modesta opinião deste julgador, caso os nobres julgadores do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região optem por acolher a pretensão de tempo especial por exposição de motorista a vibração de corpo inteiro – VCI, existem elementos para julgamento com aplicação da TEORIA DA CAUSA MADURA, sem necessidade de anulação e retorno dos autos à primeira instância. Assim sendo, temos o afastamento da especialidade plenamente fundamentado, sem caracterização de cerceamento de defesa. Em abordagem pragmática, já existem múltiplos laudos periciais em empresas de ônibus efetuadas pelos peritos que seriam nomeados”. Não há nulidade sem prejuízo. No caso concreto, como exaustivamente exposto, a repetição da prova técnica traria novamente a VCI à tona, sem dúvidas, mas o afastamento da especialidade persistiria, por se tratar de questão de direito, interpretação legislativa deste juízo e da atual jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Em verdade, o prejuízo na repetição da prova técnica seria estatal, com custeio da perícia que em nada alteraria o desfecho da demanda (embargante beneficiário da justiça gratuita). Além disso, foram transcritas na sentença embargada ementas dos julgamentos mais recentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema, rechaçando o tempo especial sob tal fundamento inclusive no ano de 2021. O julgado citado nos embargos de declaração (REsp nº 1.306.113 – SC) não implica em reconhecimento automático de tempo especial a todos os motoristas e cobradores. Apenas consagra a abertura do rol de deletérios, falando especificamente sobre a eletricidade. Com toda vênia e na modesta opinião deste julgador, caso os nobres desembargadores do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região optem por acolher a pretensão de tempo especial por exposição de motorista a vibração de corpo inteiro – VCI, existem elementos para julgamento com aplicação da TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, § 3º, CPC/15), sem necessidade de anulação e retorno dos autos à primeira instância. Temos o afastamento da especialidade plenamente fundamentado, sem caracterização de cerceamento de defesa. Em abordagem pragmática, já existem múltiplos laudos periciais em empresas de ônibus efetuadas pelos peritos que seriam nomeados. Nessa esteira, não há que se falar em acolhimento dos presentes declaratórios, haja vista não ser esta a modalidade recursal adequada à reabertura de debates sobre o mérito da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011672-72.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente. Devolvo o prazo processual às partes. P.R.I. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. GFU

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDENIRA DE SOUSA RIBEIRO em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(30)