Procedimento Comum Cível 0011136-65.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011136-65.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANUEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011136-65.2015.4.03.6105 Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Diante do teor do julgado que anulou a sentença prolatada, em razão de cerceamento de defesa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Especifique as empresas em relação às quais pretende a produção da prova pericial, indicando seus nomes, CNPJ, endereços, funções exercidas e períodos laborados pela parte autora; 2.2. Informe se consta nos autos PPP emitido por cada uma das empresas indicadas ou, em caso contrário, quais documentos dos autos fariam prova das condições especiais das atividades exercidas, indicando, em qualquer caso, o ID do respectivo documento; 2.3. Esclarecer se dentre as empresas apontadas há alguma com atividades encerradas, comprovando essa situação por documentos. 3. Ainda em relação à prova pericial, informo que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao Tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Esse custeio, que é uma forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, foi garantido com base no disposto na Lei 13.876/2021, que dispôs em seu artigo 1ª, § 3º, que “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” 4. Referida lei foi aprovada em 20/09/2019, portanto o prazo limite para que o Executivo continuasse a efetuar os pagamentos se encerrou em 23/09/2021. 5. Considerando-se a ausência de lei garantindo o pagamento de futuras perícias, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse e possibilidade em antecipar o pagamento dos honorários periciais, para que o processo possa ter prosseguimento em seus ulteriores termos, com a realização da prova pericial pretendida. Anoto que o valor antecipado pela parte hipossuficiente será reembolsado ao final do processo, após o trânsito em julgado, por meio de expedição de requisitório de pequeno valor. 6. Quanto ao valor dos honorários periciais, informo à parte autora que, em caso de perícias técnicas realizadas por engenheiro de segurança do trabalho em empresas, o valor será de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo chegar ao valor de R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), no caso de indicação de mais de uma empresa, em conformidade com a Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 7. Em caso de manifestação de interesse na antecipação dos honorários periciais, tornem conclusos para nomeação do perito e arbitramento dos honorários periciais. Oportunamente, será a parte autora intimada a fazer o depósito dos honorários em juízo. 8. Em caso de impossibilidade de antecipação dos honorários, ou no silêncio da parte autora, suspendo o processo até notícia de liberação de verba para pagamento das perícias, ocasião em que o andamento do processo será retomado. 9. Intimem- se e cumpra-se. Campinas, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRE/SP em 27/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)