Procedimento Comum Cível 5004430-88.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

EVONIK BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARUAN ABULASAN JUNIOR

OAB/SP 173421·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(121)

EVONIK BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:53

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2026, 22:38

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 17:35

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2025, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

07/11/2025, 00:32

Todas as movimentações(292)

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:53

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 18:09

Despacho

•03/02/2026, 18:09

03/02/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2026, 22:38

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 17:35

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2025, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

07/11/2025, 00:32

Publicado Intimação em 06/11/2025.

07/11/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 22:24

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:25

Recebidos os autos

03/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de decisão

03/11/2025, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/02/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:29

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 08:52

Conclusos para decisão

09/12/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 09:50

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:58

Expedição de outros documentos

11/11/2022, 13:56

Conclusos para despacho

11/11/2022, 13:50

Transitado em Julgado em 16/08/2022

11/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 19:45

Expedição de outros documentos

20/07/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2022, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 12:11

Conclusos para despacho

14/07/2022, 10:07

Expedição de outros documentos

11/07/2022, 17:13

Expedido alvará de levantamento

08/07/2022, 17:50

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 23:32

Conclusos para despacho

28/06/2022, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:19

Publicado Sentença em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 18:51

Julgado procedente o pedido

22/06/2022, 18:51

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 22:39

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 16:27

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 22:04

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:39

Conclusos para despacho

28/03/2022, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 21:26

Conclusos para despacho

18/03/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 22:04

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVONIK BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARUAN ABULASAN JUNIOR - SP173421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se ofício de transferência ao perito. Após, se em termos, conclusos para sentença. São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004430-88.2018.4.03.6100

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:06

Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 10:02

Juntada de Petição de laudo pericial

06/12/2021, 10:01

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 10:46

Juntada de certidão

02/12/2021, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 14:40

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:51

Juntada de certidão

15/09/2021, 18:39

Juntada de certidão

30/07/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 14:49

Conclusos para despacho

29/07/2021, 14:03

Juntada de certidão

17/03/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2020, 05:00

Decorrido prazo de EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA. em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 21:10

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 20:07

Publicado Despacho em 21/10/2020.

21/10/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 16:01

Conclusos para despacho

26/08/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 21:40

Publicado Despacho em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 17:28

Conclusos para despacho

22/07/2020, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 12:26

Juntada de certidão

09/07/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 14:34

Conclusos para despacho

03/06/2020, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 15:30

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 09:02

Conclusos para despacho

02/04/2020, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2020, 15:40

Juntada de certidão

03/02/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 19:03

Conclusos para despacho

15/07/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2019, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2018, 17:11

Decorrido prazo de EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA. em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 05:51

Publicado Intimação em 03/10/2018.

03/10/2018, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/10/2018, 00:25

Juntada de certidão

28/09/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2018, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 19:39

Conclusos para despacho

18/09/2018, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2018, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2018, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2018, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2018, 19:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2018, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2018, 20:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2018, 00:07

Publicado Intimação em 17/07/2018.

17/07/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2018, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 19:13

Conclusos para despacho

10/07/2018, 12:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/07/2018, 21:23

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2018, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2018, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2018, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2018, 17:40

Conclusos para despacho

05/07/2018, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2018, 19:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/06/2018 14:00:00.

01/07/2018, 00:06

Juntada de Petição de diligência

29/06/2018, 16:38

Mandado devolvido cumprido

29/06/2018, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2018, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2018, 11:40

Juntada de certidão

27/06/2018, 11:15

Expedição de Mandado.

27/06/2018, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2018, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 18:30

Conclusos para despacho

26/06/2018, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2018, 22:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2018, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2018, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2018, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2018, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 12:32

Publicado Intimação em 15/06/2018.

15/06/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2018, 00:09

Mandado devolvido cumprido

14/06/2018, 19:11

Juntada de Petição de diligência

14/06/2018, 19:11

Conclusos para despacho

14/06/2018, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2018, 13:31

Expedição de Mandado.

14/06/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2018, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2018, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2018, 19:14

Conclusos para despacho

05/06/2018, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2018, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2018, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2018, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2018, 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2018, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 18:57

Conclusos para despacho

17/05/2018, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2018, 23:50

Publicado Intimação em 16/05/2018.

16/05/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2018, 00:07

Mandado devolvido cumprido

14/05/2018, 20:17

Juntada de Petição de diligência

14/05/2018, 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2018, 13:26

Expedição de Mandado.

14/05/2018, 13:24

Publicado Intimação em 14/05/2018.

14/05/2018, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 18:58

Conclusos para despacho

11/05/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 16:56

Conclusos para despacho

09/05/2018, 16:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/05/2018, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2018, 18:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 17:28

Conclusos para despacho

04/05/2018, 17:12

Juntada de Petição de contestação

04/05/2018, 14:21

Publicado Intimação em 27/04/2018.

27/04/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/04/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2018, 16:33

Conclusos para despacho

20/04/2018, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2018, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2018, 09:58

Conclusos para despacho

19/04/2018, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2018, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 15:39

Conclusos para despacho

17/04/2018, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2018, 14:29

Mandado devolvido cumprido

16/04/2018, 18:18

Juntada de Petição de diligência

16/04/2018, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2018, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2018, 16:34

Expedição de Mandado.

13/04/2018, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 13:28

Conclusos para despacho

12/04/2018, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2018, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2018, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2018, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 16:04

Conclusos para despacho

06/04/2018, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2018, 15:11

Mandado devolvido cumprido

05/04/2018, 16:48

Juntada de Petição de diligência

05/04/2018, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2018, 12:39

Expedição de Mandado.

05/04/2018, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 19:46

Conclusos para despacho

04/04/2018, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2018, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2018, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 15:44

Conclusos para despacho

26/03/2018, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2018, 17:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2018, 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2018.

13/03/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2018, 16:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/03/2018, 14:44

Conclusos para decisão

06/03/2018, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2018, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2018, 17:27

Publicado Intimação em 05/03/2018.

05/03/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 19:03

Conclusos para despacho

28/02/2018, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2018, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 20:57

Conclusos para despacho

23/02/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/02/2018, 15:51

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

23/02/2018, 15:42

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/02/2018, 21:00

Distribuído por sorteio

22/02/2018, 21:00

Juntada de Petição de petição inicial

22/02/2018, 20:59

Juntada de Petição de petição inicial

22/02/2018, 20:59

Despacho

•03/12/2025, 17:35

Despacho

•03/12/2025, 17:35

Despacho

•04/11/2025, 22:24

Despacho

•04/11/2025, 22:24

Decisão

•25/09/2025, 11:36

Despacho

•14/12/2022, 08:52

Despacho

•14/12/2022, 08:52

Despacho

•11/11/2022, 17:58

Outros Documentos

•11/11/2022, 13:56

Petição Intercorrente

•15/07/2022, 22:04

Despacho

•14/07/2022, 12:11

Alvará de Levantamento

•08/07/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 17:50

Todos os documentos(62)

Despacho

•03/02/2026, 18:09

Despacho

•03/02/2026, 18:09

Despacho

•03/12/2025, 17:35

Despacho

•03/12/2025, 17:35

Despacho

•04/11/2025, 22:24

Despacho

•04/11/2025, 22:24

Decisão

•25/09/2025, 11:36

Despacho

•14/12/2022, 08:52

Despacho

•14/12/2022, 08:52

Despacho

•11/11/2022, 17:58

Outros Documentos

•11/11/2022, 13:56

Petição Intercorrente

•15/07/2022, 22:04

Despacho

•14/07/2022, 12:11

Alvará de Levantamento

•08/07/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 17:50

Despacho

•28/06/2022, 23:32

Sentença

•22/06/2022, 18:51

Petição Intercorrente

•06/06/2022, 22:39

Despacho

•12/05/2022, 16:27

Despacho

•29/03/2022, 14:39

Despacho

•18/03/2022, 21:26

Despacho

•15/02/2022, 18:59

Despacho

•04/02/2022, 09:16

Despacho

•31/01/2022, 19:06

Despacho

•02/12/2021, 14:40

Despacho

•29/07/2021, 14:49

Despacho

•19/10/2020, 13:41

Despacho

•22/09/2020, 16:01

Despacho

•30/07/2020, 10:10

Despacho

•28/07/2020, 17:28

Despacho

•24/06/2020, 14:34

Despacho

•05/05/2020, 12:31

Despacho

•02/04/2020, 20:34

Despacho

•23/10/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 19:03

Despacho

•21/09/2018, 19:39

Despacho

•11/07/2018, 19:13

Despacho

•06/07/2018, 00:17

Petição Intercorrente

•03/07/2018, 19:10

Despacho

•26/06/2018, 18:30

Petição Intercorrente

•25/06/2018, 22:56

Documento Comprobatório

•20/06/2018, 11:48

Documento Comprobatório

•20/06/2018, 11:48

Documento Comprobatório

•20/06/2018, 11:48

Despacho

•20/06/2018, 10:38

Despacho

•15/06/2018, 12:32

Despacho

•12/06/2018, 15:16

Despacho

•17/05/2018, 18:57

Despacho

•11/05/2018, 18:58

Despacho

•09/05/2018, 16:56

Despacho

•04/05/2018, 17:28

Despacho

•20/04/2018, 16:33

Despacho

•20/04/2018, 09:58

Despacho

•18/04/2018, 15:39

Despacho

•13/04/2018, 13:28

Despacho

•06/04/2018, 16:04

Despacho

•04/04/2018, 19:46

Despacho

•27/03/2018, 15:44

Decisão

•08/03/2018, 14:44

Despacho

•28/02/2018, 19:03

Despacho

•23/02/2018, 20:57

Documento Comprobatório

•22/02/2018, 21:00