Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003738-03.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003738-03.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO DE CABRAL OLIVEIRA CURADOR: NILDA PEREIRA DE CABRAL Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI - SP152936, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Competente este Juizado Especial Federal para solução da lide; o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, pretende o autor a concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742/93, alterada pela Lei 12435/11, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No presente caso, restou comprovado estar o autor acometido de transtorno psiquiátrico, irreversível e com total incapacidade, seja para o trabalho remunerado seja para a vida independente. Segue parecer médico: Periciando com diagnóstico de CID10- F06.8 (Transtorno mental especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a doença física) caracterizado por alterações no comportamento e funções psíquicas associado a traumatismo cranioencefálico. Periciando apresenta histórico de início da doença em 04/08/2016 (conforme laudo de tomografia cerebral), com alterações de sensopercepção (alucinações), pragmatismo e convulsões. Apresenta dependência para atividades da vida diária, com comprometimento neuro cognitivo limitante. Conclui-se, sob a ótica psiquiátrica, que periciando apresenta incapacidade para o trabalho e não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. Apresenta alienação mental. Em relação à questão econômica, cabe observar que, a despeito da controvérsia quanto à adequação do valor fixado pelo legislador no § 3o., do art. 20, da Lei 8742/93, a fixação da renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo per capita é critério seguro a indicar o cabimento do benefício. No entanto, a certeza absoluta do estado de miserabilidade das famílias cujos membros sobrevivam com menos um quarto de salário mínimo não faz inferir a negativa desse estado de carência em relação àqueles que sobrevivem com pouco mais. O E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 567.985-MT, julgado em 18.04.2013, nos termos do voto condutor, entendeu que “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” A hipótese dos autos estampa, justamente, caso em que é séria a dúvida quanto à capacidade financeira da família da parte autora, sendo certo que não refugiria ao senso comum a conclusão de ser impossível sobreviver nas condições apontadas no laudo social. Cabe observar que o relatório social atesta que o autor vive em companhia de sua mãe, em imóvel de 3 (três) cômodos localizado em área de invasão, em condições bastante precárias e com acesso por vielas; a família está sem energia elétrica e aguarda renegociação de dívida. Sobrevivem com a aposentadoria por idade recebida pela genitora, na quantia de R$ 1.422,11. É fato que a renda per capita é um pouco superior a meio salário mínimo (PEDILEF 00009172220084036304, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255), contudo a situação retratada nos autos é indicativa de hipossuficiência econômica, sendo forçoso reconhecer que o benefício assistencial certamente garantirá à parte autora sobrevivência em melhores condições. Constou do laudo socioeconômico – ID 119725842 e 119725843: “Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos a nossa análise técnica seguida de conclusão. Investigamos, através do estudo social, as condições socioeconômicas do autor e de sua família, no contexto das relações sociais e comunitárias. Com base nas informações colhidas, por intermédio da análise de nossa observação, da visita domiciliar, da entrevista semidirigida, da análise de documentos apresentados durante o processo pericial. FABIO DE CABRAL OLIVEIRA há 05 anos vem sendo acompanhado pela especialidade de Psiquiatria, para tratamento de Esquizofrenia, representado pelo CID 10 F20 e Epilepsia, representado pelo CID 10 G40, e uso de substâncias psicoativas, representada pelo CID 10 F19 conforme declaração médica. O autor faz tratamento medicamentoso conforme informamos em HISTORICO E CONTEXTUALIZAÇÃO. Percebemos que o autor apresenta sinais evidentes de incapacidade para as atividades laborais. Do ponto de vista das condições de habitação, constatamos que o autor reside com sua genitora em uma casa composta por 03 cômodo, necessitando de reforma, pois observamos nas paredes pontos de infiltração. O imóvel está localizado numa área de ocupação pública urbanizada. As condições de higiene estavam adequadas. O imóvel possui 12 m² de área construída. No que se refere à manutenção, basicamente a sobrevivência do autor encontra-se a cargo da Sra. Nilda Pereira de Cabral, sua genitora, Aposentada. Por observação, s.m.j., concluímos a pericia social e, tecnicamente, podemos afirmar que o autor FABIO DE CABRAL OLIVEIRA vive em condições socioeconômica precárias, sendo evidente a situação de vulnerabilidade social”. No ponto, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Assim sendo, e tendo em vista o teor do art. 203 da CF., o qual prevê que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar”, devido o benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003738-03.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido, e condeno o INSS a conceder o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93 a FABIO CABRAL OLIVEIRA, representado por sua mãe, NILDA PEREIRA DE CABRAL, com DIB em 02/03/2020 (DER), RMI no valor de um salário mínimo, e RMA, no valor de R$ 1.212,00 (janeiro/2022). Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 23.021,33, em fevereiro/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 658/2020-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723307). Ressalto que dos valores em atraso foram descontadas as quantias percebidas a título de auxílio-emergencial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0003738-03.2021.4.03.6317 AUTOR (A): FABIO DE CABRAL OLIVEIRA CPF: 227.042.938-99, VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI CPF: 136.878.018-02, NILDA PEREIRA DE CABRAL CPF: 182.851.148-05 ASSUNTO: [Deficiente] DISTRIBUIÇÃO: 08/06/2021 15:49:22 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE LOAS DEFICIENTE RMA: R$ 1.212,00 DIB: 02/03/2020 ATRASADOS: R$ 23.021,33 DATA DO CÁLCULO: FEVEREIRO/2022 SANTO ANDRé, data do sistema.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA DE CABRAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE CABRAL OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(23)