Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000245-41.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

DIOGO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

REITOR SR. GILSON ALBERTO NOVAES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Terceiro

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES

OAB/SP 344415·CPF·Representa: Autor

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

OAB/SP 412055·CPF·Representa: Autor

THIAGO LEITE DE ABREU

OAB/SP 221790·CPF·Representa: Réu

ROBERTO TAMBELINI

OAB/SP 355916·CPF·Representa: Réu

ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP 215219·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(135)

DIOGO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

REITOR SR. GILSON ALBERTO NOVAES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Terceiro

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Terceiro

DIRETORIA

Terceiro

MARIA

Terceiro

MARCIA - SETOR DE FREQUENCIA

Terceiro

NOEMI - SETOR DE FREQUENCIA

Terceiro

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Terceiro

DIRETOR DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 18:49

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 12:58

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:01

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2022, 12:01

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 17:57

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:21

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 18:49

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 12:58

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 16:03

Sentença

•09/08/2022, 12:01

15/09/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:01

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2022, 12:01

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 17:57

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:21

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:06

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 23:15

Conclusos para despacho

15/06/2022, 23:00

Juntada de certidão

15/06/2022, 22:59

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 20:02

Conclusos para despacho

10/06/2022, 17:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:25

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:24

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 13:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:08

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIOGO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES - SP344415, JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA - SP412055 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO LEITE DE ABREU - SP221790, ROBERTO TAMBELINI - SP355916-B A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), que segue(m) em anexo, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se nada for requerido, o(s) ofício(s) será(ão) transmitido(s) eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000245-41.2017.4.03.6100

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 19:13

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 19:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2021, 16:55

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 01:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/09/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 19:52

Conclusos para despacho

29/06/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2021, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 20:43

Juntada de certidão

05/05/2021, 11:48

Conclusos para despacho

31/03/2021, 14:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 15/03/2021 23:59.

29/03/2021, 20:15

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 11:31

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 07:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 07:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/03/2021, 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2021.

02/03/2021, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 07:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 18:25

Juntada de ato ordinatório

26/02/2021, 18:23

Recebidos os autos

25/02/2021, 14:35

Juntada de intimação de pauta

25/02/2021, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/09/2019, 13:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:37

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2019, 12:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:12

Publicado Intimação em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:12

Publicado Intimação em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:58

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 02:31

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2019, 16:30

Juntada de Petição de apelação

16/04/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2019, 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2019.

27/03/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos

20/03/2019, 20:41

Conclusos para julgamento

08/03/2019, 16:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 04:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 18:25

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 13:49

Publicado Intimação em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:27

Publicado Intimação em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2019, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2019, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 15:50

Juntada de Petição de apelação

25/01/2019, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2019, 16:50

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 15:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

11/01/2019, 12:41

Julgado procedente em parte do pedido

10/01/2019, 20:03

Conclusos para julgamento

26/10/2017, 17:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/10/2017, 17:07

Conclusos para decisão

05/09/2017, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2017, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2017, 15:42

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 28/06/2017 23:59:59.

29/06/2017, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2017, 18:57

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 01:05

Mandado devolvido cumprido

05/06/2017, 17:57

Expedição de Mandado.

02/06/2017, 18:30

Publicado Intimação em 02/06/2017.

02/06/2017, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/06/2017, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2017, 09:53

Mandado devolvido cumprido

31/05/2017, 19:36

Expedição de Mandado.

30/05/2017, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 20:30

Conclusos para decisão

29/05/2017, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2017, 20:25

Publicado Intimação em 18/05/2017.

18/05/2017, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2017, 00:12

Publicado Intimação em 18/05/2017.

18/05/2017, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2017, 00:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/05/2017, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2017, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2017, 17:50

Conclusos para despacho

12/05/2017, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2017, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2017, 17:53

Juntada de Petição de contestação

10/05/2017, 16:10

Publicado Intimação em 04/05/2017.

04/05/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/05/2017, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2017, 18:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2017, 17:54

Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2017, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 06/04/2017 23:59:59.

07/04/2017, 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2017 23:59:59.

07/04/2017, 00:28

Conclusos para decisão

05/04/2017, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2017, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2017, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2017, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2017, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 23/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 00:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 00:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/03/2017 23:59:59.

21/03/2017, 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 20/03/2017 23:59:59.

21/03/2017, 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2017 23:59:59.

21/03/2017, 00:51

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 20/03/2017 23:59:59.

21/03/2017, 00:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/03/2017 23:59:59.

21/03/2017, 00:35

Publicado Intimação em 21/03/2017.

21/03/2017, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2017, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2017, 17:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2017, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2017, 17:44

Publicado Intimação em 13/03/2017.

13/03/2017, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2017, 16:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2017 23:59:59.

11/03/2017, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 10/03/2017 23:59:59.

11/03/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2017, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2017, 21:01

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 09/03/2017 16:00 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.

09/03/2017, 21:01

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 09/03/2017 16:00 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.

08/03/2017, 19:28

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2017, 19:24

Juntada de Petição de procuração/habilitação

07/03/2017, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2017, 16:10

Conclusos para despacho

07/03/2017, 15:34

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 01/03/2017 23:59:59.

02/03/2017, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 01/03/2017 23:59:59.

02/03/2017, 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2017 23:59:59.

24/02/2017, 00:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/02/2017 23:59:59.

24/02/2017, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2017, 16:41

Mandado devolvido cumprido

20/02/2017, 16:36

Publicado Intimação em 20/02/2017.

20/02/2017, 00:00

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA em 17/02/2017 23:59:59.

18/02/2017, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2017, 00:00

Mandado devolvido cumprido

16/02/2017, 16:14

Mandado devolvido cumprido

16/02/2017, 16:11

Expedição de Mandado.

15/02/2017, 14:40

Expedição de Mandado.

15/02/2017, 14:40

Expedição de Mandado.

15/02/2017, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2017, 19:21

Juntada de Petição de réplica

14/02/2017, 00:49

Juntada de Petição de contestação

13/02/2017, 18:59

Conclusos para decisão

09/02/2017, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2017, 14:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/02/2017 17:35:00.

09/02/2017, 00:08

Mandado devolvido cumprido

06/02/2017, 17:39

Expedição de Mandado.

02/02/2017, 20:25

Juntada de certidão

02/02/2017, 19:52

Juntada de Petição de contestação

02/02/2017, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2017, 18:45

Conclusos para decisão

27/01/2017, 17:35

Juntada de certidão

27/01/2017, 17:33

Publicado Intimação em 27/01/2017.

27/01/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/01/2017, 00:01

Mandado devolvido cumprido

24/01/2017, 18:24

Mandado devolvido cumprido

24/01/2017, 15:42

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

23/01/2017, 17:51

Expedição de Mandado.

23/01/2017, 17:18

Expedição de Mandado.

23/01/2017, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2017, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 17:35

Conclusos para decisão

17/01/2017, 21:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/01/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 14:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/01/2017, 22:01

Distribuído por sorteio

16/01/2017, 22:01

Despacho

•22/06/2022, 16:42

Despacho

•20/06/2022, 23:15

Despacho

•12/06/2022, 10:28

Despacho

•10/06/2022, 20:02

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 19:11

Despacho

•15/09/2021, 11:22

Despacho

•14/09/2021, 19:52

Despacho

•09/05/2021, 19:53

Despacho

•06/05/2021, 20:43

Outros Documentos

•05/05/2021, 11:48

Outros Documentos

•05/05/2021, 11:48

Todos os documentos(34)

Sentença

•19/08/2022, 16:03

Sentença

•09/08/2022, 12:01

Despacho

•22/06/2022, 16:42

Despacho

•20/06/2022, 23:15

Despacho

•12/06/2022, 10:28

Despacho

•10/06/2022, 20:02

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 19:11

Despacho

•15/09/2021, 11:22

Despacho

•14/09/2021, 19:52

Despacho

•09/05/2021, 19:53

Despacho

•06/05/2021, 20:43

Outros Documentos

•05/05/2021, 11:48

Outros Documentos

•05/05/2021, 11:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2021, 10:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 18:25

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 18:23

Acórdão

•15/12/2020, 14:01

Acórdão

•14/12/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 15:58

Sentença

•20/03/2019, 20:41

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 15:50

Sentença

•10/01/2019, 20:03

Despacho

•29/05/2017, 20:30

Despacho

•12/05/2017, 17:50

Decisão

•28/04/2017, 17:38

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 17:57

Termo de audiência

•09/03/2017, 21:01

Despacho

•07/03/2017, 16:10

Despacho

•14/02/2017, 19:21

Despacho

•01/02/2017, 19:54

Despacho

•18/01/2017, 17:35