Execução Fiscal 0009787-62.2008.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.736,63

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO GALAZZO

OAB/SP 288221·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE AZEVEDO

OAB/SP 269431·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MARINHO MANDELLI HARTEN

OAB/SP 265653·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ANTONIO CARLOS RAMOS BAURU - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000203/2025

23/07/2025, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:49

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RAMOS BAURU - ME em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:30

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 12:30

Juntada de certidão

15/07/2024, 17:40

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:38

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 11:53

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/05/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:00

Todas as movimentações(107)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000203/2025

23/07/2025, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:49

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RAMOS BAURU - ME em 31/07/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:30

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legal

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01/08/2024, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:30

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 12:30

Juntada de certidão

15/07/2024, 17:40

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:38

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 11:53

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/05/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:00

Conclusos para despacho

18/04/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 14:31

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 13:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RAMOS BAURU - ME em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:00

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 15:00

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:56

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 07/08/2023

05/09/2023, 14:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RAMOS BAURU - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 10:39

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 06/07/2023.

06/07/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 11:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:35

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:45

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 17:50

Conclusos para decisão

16/11/2022, 22:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:47

Conclusos para despacho

18/03/2022, 09:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RAMOS BAURU - ME em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

23/02/2022, 16:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.84/2022 (2a. Vara)

23/02/2022, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:29

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS RAMOS BAURU - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO GALAZZO - SP288221, RODRIGO DE AZEVEDO - SP269431, FERNANDO MARINHO MANDELLI HARTEN - SP265653 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009787-62.2008.4.03.6108 Vistos. Primeiramente, altere a secretaria, o polo ativo para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública representante da Procuradoria da Fazenda Nacional frente aos débitos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Trata-se de virtualização realizada pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, dos autos com o mesmo número dos autos físicos, nos termos da Resolução PRES n. 278/2019. Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do art. 12, inciso I, “b”, da Resolução PRES n.º 142/2017. Dê-se ciência às partes, ainda, de que, doravante, os autos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico. Sem prejuízo, intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos do E. TRF 3ª Região e do traslado das cópias do processo 0009462-19.2010.4.03.6108, bem como para que se manifestem em prosseguimento, requerendo o que de direito, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 19:14

Juntada de certidão

15/02/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 20:39

Conclusos para despacho

01/02/2022, 20:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/01/2022, 12:41

Juntada de certidão

27/09/2021, 17:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

27/09/2021, 14:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 43/2015 (2a. Vara)

09/03/2015, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2015, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2015, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2015, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/02/2015, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2015, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/01/2015, 13:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: LEVANTAMENTO DE PENHORA Complemento Livre: 2008.978762

23/08/2013, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2011, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/06/2011, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2011, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/04/2011, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2011, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/03/2011, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2010, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/11/2010, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2010, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/11/2010, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2010, 10:24

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

28/07/2010, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/07/2010, 10:23

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

26/07/2010, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2010, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010080014662 Complemento Livre: 2010080014662

07/04/2010, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2010, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

12/03/2010, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2010, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/03/2010, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010080005293 Complemento Livre: 2010080005293

18/02/2010, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010080003511 Complemento Livre: 2010080003511

18/02/2010, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2010, 16:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/01/2010, 16:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010080002791 Complemento Livre: 2010080003274

25/01/2010, 16:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/01/2010, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2009, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/11/2009, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/11/2009, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: A PARTIR DESTA DATA O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE Complemento Livre: A DISPOSICAO DA PFN PARA VISTA

09/10/2009, 16:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBARGO

09/10/2009, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANDADO E SUA CERTIDAO Complemento Livre:

08/10/2009, 15:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

03/08/2009, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AR CITACAO POSITIVO Complemento Livre:

30/01/2009, 11:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

13/01/2009, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2009, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2009, 15:04

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

12/12/2008, 11:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/12/2008, 12:16

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:53

Ofício de transferência eletrônica

•28/05/2024, 11:53

Despacho

•18/04/2024, 18:00

Despacho

•04/04/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:00

Sentença Extinção Fiscal

•04/07/2023, 12:54

Sentença Extinção Fiscal

•13/06/2023, 14:13

Despacho

•12/12/2022, 16:46

Despacho

•09/12/2022, 17:50

Despacho

•28/09/2022, 17:14

Despacho

•28/09/2022, 14:47

Despacho

•15/02/2022, 19:14

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:53

Ofício de transferência eletrônica

•28/05/2024, 11:53

Despacho

•18/04/2024, 18:00

Despacho

•04/04/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:00

Sentença Extinção Fiscal

•04/07/2023, 12:54

Sentença Extinção Fiscal

•13/06/2023, 14:13

Despacho

•12/12/2022, 16:46

Despacho

•09/12/2022, 17:50

Despacho

•28/09/2022, 17:14

Despacho

•28/09/2022, 14:47

Despacho

•15/02/2022, 19:14

Despacho

•02/02/2022, 20:39