Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003609-65.2021.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003609-65.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITO NICOLAU CACCURI PERO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA ALCEBIADES - SP327888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003609-65.2021.4.03.6331 Vistos. Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual postula a parte autora a concessão de benefício assistencial com pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que já foram realizados os exames periciais perante a autarquia ré e não foram constatadas as condições médicas/sociais necessárias à obtenção do benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial judicial. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Assim, aguarde-se a realização da(s) perícia(s) e a prolação de sentença, quando então analisarei novamente o pedido de antecipação da tutela. Determino, a realização do exame pericial, como era de costume, antes da pandemia, no prédio do fórum (Justiça Federal). Para tanto, nomeio o(a) Dr.(a) Daniel Martins Ferreira Junior como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como designo perícia para o dia 04/03/2022, às 10h20, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, Vila Estádio, CEP 16020-050, Araçatuba/SP. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado vestindo máscara que cubra nariz e boca, na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável, também vestindo máscara facial que cubra nariz e boca. Somente o periciando poderá ingressar na sala de exame, exceto se for imprescindível, a critério exclusivo do médico. Caso a parte autora não queira comparecer à perícia neste período em razão da Pandemia Covid-19, deverá comunicar nos autos com ANTECEDÊNCIA à data da perícia, ocasião em que a perícia será cancelada e designada oportunamente, quando da normalização da situação, ficando ciente de que o Juízo estará eximido de culpa pelo atraso no andamento do feito. Na medida das possibilidades do Juízo, eventual redesignação por esse motivo será com o MESMO perito. Não serão aceitos pedidos de dispensa ou redesignação formulados na data da perícia ou em data posterior, hipótese em que se considerará preclusa a oportunidade de redesignação. Contudo, caso a parte autora esteja apresentando febre ou outros sintomas de gripe ou Covid-19 no dia marcado para a realização da perícia, ou se já diagnosticada com essa doença, deverá comunicar nos autos com antecedência, a fim de se reagendar a perícia. Fica ciente de que se mesmo assim comparecer à perícia ou no momento estiver com qualquer sintoma, não poderá ingressar no recinto do Fórum e a perícia NÃO será realizada. Ressalto, ainda, que, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25, de 06 de dezembro de 2021, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, será necessária a apresentação de comprovante de vacinação (dose única ou duas doses) ou teste RT/PCR ou teste antígenos negativos para COVID-19 desde que realizados nas últimas 72 horas para ingresso nas dependências do fórum da Justiça Federal em Araçatuba, inclusive para participação na perícia designada. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. Quesitos da Perícia Médica: 01) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma deficiência natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? Como chegou a esta conclusão? Qual(is) é(são) o(s) seu(s) sintoma(s) e como se apresenta(m)? 02) A deficiência é de natureza hereditária, genética ou adquirida? Se adquirida, qual é o agente causador? 03) No caso de o(a)autor (a)ser portador(a) de alguma deficiência, de acordo com os atestados e exames apresentados, quando esta teve início? Houve alguma progressão ou agravamento dessa deficiência? Em caso positivo, a partir de quando? 04) A deficiência mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) autor(a) (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos afetados? 05) No caso de o autor(a)ser portador de alguma deficiência, ele(a) necessita de ajuda de outras pessoas em seu cotidiano? Ainda, possui condições de se autodeterminar ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa? Se afirmativo, qual(is) o(s) tipo(s) de ajuda(s)? Como chegou a esta conclusão? 06) O autor(a) informa se exerce alguma(s) atividade(s) remunerada(s) ou não? Qual(is)? 07) No caso de o (a)autor(a)ser portador (a) de alguma deficiência, ele(a) consegue desenvolver alguma atividade remunerada? Como chegou a esta conclusão? 08)A parte autora está incapacitada para os atos da vida civil? 09) Em relação à parte autora, esclareça a existência ou não de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" 10) Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual(is)? 11)A perícia foi acompanhada por assistentes técnicos? De qual parte? O(a) Sr.(a) Perito(a) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque suficientes para resolver os pontos controvertidos. Por ocasião da realização do exame, deverão ser tomados todos os cuidados possíveis e necessários, a exemplo da utilização de máscara e ambiente arejado para circulação de ar, como forma de proteger a saúde de todos, dada a pandemia da covid 19. Outrossim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Nesta oportunidade, designo, ainda, a perícia social. A cidade de Araçatuba e Região regrediram para a fase vermelha de classificação de risco do Governo do Estado de São Paulo, recentemente transformada em uma fase de transição com vigência a partir de 18 de abril de 2021, ainda com grandes restrições à circulação de pessoas e prestação de serviços, como forma de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública gerada pelo coronavírus. Desse modo, devido as regras de restrição durante aludido período a perícia social deverá ser realizada somente se a cidade não estiver na fase vermelha. Nomeio para tanto, o(a) Sr.(a) Assistente Social, Nayara Zaneratti Damico, que deverá comparecer, no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar ciência desta decisão, no endereço da parte autora conforme indicado nos autos, para realização do estudo. Por ocasião da realização da perícia social, a parte autora, assim como na perícia médica, deverá encontrar-se no local, vestindo máscara que cubra nariz e boca. Deverá o(a) assistente social tomar todos os cuidados necessários, a exemplo do distanciamento pessoal, utilização de máscara que cubra nariz e boca e solicitar que deixem as janelas e portas abertas para circulação de ar, como forma de proteger a saúde de todos, dada a pandemia da covid 19. Caso o(a) assistente social se sinta em risco e desconfortável em cumprir a determinação, pode recusar o encargo por razões de saúde, caso entenda ser o caso. Ficam definidos os quesitos a seguir relacionados, os quais deverão ser respondidos pelo perito. Quesitos da perícia social: 01) O(a) autor(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado(a), discriminar nome, idade(data de nascimento), estado civil e grau de parentesco dos demais. 02) O(a) autor(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? 03)As pessoas que residem com o(a) autor(a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada(pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial(por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? Em caso positivo, especificar a natureza e o valor. 04) O(a) autor(a) possui filho(s)? Em caso positivo, especificar: nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um, renda mensal aproximada se o autor souber, e indagar se prestam algum auxílio à autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência. 05) O(a) autor(a) refere ser portador(a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los. 06)A residência em que mora o(a) autor(a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? 07)Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o(a) autor(a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.) 08) Se possível, informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do(a)autor(a), relatando as informações conseguidas. 09) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes, instruindo-se o laudo com fotos. O(a) Sr(a) Perito(a) (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque suficientes para resolver os pontos controvertidos. Outrossim, arbitro os honorários periciais (médico e social) no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para as perícias médica e social, para entrega do respectivo laudo. Constatado atraso na entrega do laudo pericial (médico e social), fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias sobre o laudo pericial. Conforme consta dos autos, já foi juntada a contestação do INSS previamente depositada em secretaria, pelo que declaro suprida a sua citação, para todos os efeitos legais. Assim, dê-se ciência à ré, acerca desta ação, bem como para eventual manifestação e/ou juntada de documentos pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba (SP), 14 de fevereiro de 2022. Juiz(a) Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(120)