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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 615.928,90

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

FUNDACAO DO SANGUE

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO DO SANGUE em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(34)