Execução de Título Extrajudicial 5021916-18.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5021916-18.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAO SEBASTIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA - SP199101, PATRICIA ROSSATO DE SOUZA DANTAS - SP283937 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021916-18.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Caixa Econômica Federal por meio da qual alega, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à comprovação do direito do autor e a ilegitimidade passiva; e, no mérito, sustenta a necessidade de correção monetária somente a partir da propositura da ação e a não incidência de multa e de juros moratórios, pois não verificada a mora. Houve impugnação (ID 111076726). É o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5002173-18.2022.4.03.0000 (ID 242146802), passo a examinar a exceção de pré-executividade. Com relação à defesa apresenta, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa excepcional do devedor restrita às hipóteses cognoscíveis de ofício pelo juiz para garantir os interesses afetos à ordem pública, havendo ainda a possibilidade de arguição de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovada a inviabilidade da execução e desde que não haja necessidade de dilação probatória, sendo que, para tanto, caberia a oposição de embargos do devedor. Confira-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO-GERENTE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. (...). 3. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...).” (AgRg no Ag 1307430/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial como meio de defesa do devedor com o fito de apontar a existência de vícios no título executivo extrajudicial que possam ser declarados de ofício, desonerando-o de garantir o juízo para discutir acerca da inexigibilidade e/ou iliquidez do crédito tributário. 2. Considerando que a matéria em discussão não permite ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade, a qual demanda instrução probatória, de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo de instrumento não provido.” (AI 0019086-73.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018). Na hipótese dos autos, tratando-se as alegações de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva questões que podem inviabilizar a execução, é possível a arguição por meio da exceção de pré-executividade. Entretanto, os argumentos da executada não merecem prosperar. Com relação às preliminares suscitadas, verifico que a ação foi devidamente instruída com certidão de matrícula atualizada (ID 41059261), bem como planilha discriminada de débito com os acréscimos incidentes (ID 41059269), possibilitando ao devedor a oposição de defesa em relação à execução, garantindo a liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da petição inicial. Também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva. A taxa de condomínio possui natureza de obrigação propter rem, devendo ser suportada pelo proprietário do imóvel. O exequente juntou certidão de matrícula na qual consta a consolidação da propriedade em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal (ID 41059261). Dispõe o artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” (grifei) Portanto, pela aquisição do imóvel responde o adquirente, independentemente da imissão na posse, respondendo pelas obrigações condominiais vencidas e vincendas. As demais questões aventadas pela executada, relativas ao cálculo apresentado pela exequente e alegação de ausência de mora, não comportam discussão por meio de exceção de pré-executividade, e deveriam ser objeto de embargos à execução, nos termos do inciso VI do artigo 917, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAO SEBASTIAO em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(33)