Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017940-58.2006.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017940-58.2006.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOAO SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017940-58.2006.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso. Por decisão daquela Corte, o processo foi devolvido, segundo inteligência do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, para observância de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que restou decidido: Tema 810/ STF (órgão julgador) 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Compulsando os autos, verifico que o acórdão a quo não contrariou a tese mencionada, tornando definitiva a prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SEVERINO DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOVANDIRA JOVELINA DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(35)