Execução Fiscal 0017932-84.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017932-84.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO ANTONIO LUCAS PARDO Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA - SP99033, ANA PAULA UGUCIONE - SP206082 Sentença tipo B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017932-84.2005.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa, acostada à exordial. No curso da ação, os autos físicos foram digitalizados para o PJE e foi determinada, de ofício, a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (ID 98540603). Em resposta, a Exequente defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando a ausência de transcurso do prazo prescricional nos termos do art. 40 da LEF, haja vista a pendência de decisão acerca do requerimento de fraude à execução (ID 105632695). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável às multas administrativas, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou ainda que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, o termo inicial da fluência automática do prazo previsto pelo artigo 40 da LEF, nos termos do referido julgado, se deu pela ciência da Exequente em 13/10/2005 (fl. 13 – Vol. 01 A) acerca do AR negativo. Houve a interrupção do prazo pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos em 24/09/2007 (fl. 40 – Vol. 01 A). Desde então, o processo prosseguiu por mais de 06 (seis) anos sem a realização de qualquer constrição satisfativa, sendo certo que o pedido de penhora e fraude à execução foi protocolado somente em 03/07/2018 (fl. 179 – Vol. 01 B), quando já escoado em muito o prazo prescricional. Ressalte-se que o único veículo bloqueado pelo RENAJUD em nome do executado, em 01/09/2010 (fl. 88), foi o de placa BJK0263, de ano/modelo 1968, que sequer chegou a ser penhorado, e obviamente não resultaria em satisfação nem de parte mínima do crédito exequendo, assim como o imóvel cuja alienação em relação a parte ideal chegou a ser declarada fraudulenta às fls. 124/126 (Vol. 01 A), todavia, a decisão foi posteriormente reconsiderada pelo próprio juiz de antanho às fls. 134/135 (Vol. 01 B), diante da ineficácia prática de eventual leilão judicial, tendo sido o entendimento mantido de forma definitiva pelo E. TRF3 (fls. 162/168 – Vol. 01 B), não tendo, portanto, nenhum destes meros incidentes processuais o condão de interromper o prazo prescricional. Outrossim, devidamente intimada, a exequente não apresentou qualquer causa efetivamente interruptiva/suspensiva do prazo prescricional. Esclareça-se, ainda, que, nos termos no atual entendimento do STJ, não há que se averiguar sobre efetivo arquivamento físicos dos autos e/ou eventual inércia da exequente, questões atualmente irrelevantes, sendo decisivas para configuração ou não da prescrição intercorrente apenas a fluência automática do prazo prescricional após a ciência da primeira diligência negativa, bem como a ocorrência de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas, como a citação e a realização de penhora efetivamente satisfativa. Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria fundamento da extinção foi aventada de ofício por este Juízo e que, a despeito da constituição de patrono, não foi apresentada defesa neste sentido pela parte executada. Libere-se o veículo bloqueado à fl. 88 (Vol. 01 - A), pelo sistema RENAJUD. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 258/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 258/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 258/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.258/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(194)