Apelação / Remessa Necessária 0024357-59.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 3.681.584,81

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

NOVELTY MODAS S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ARAPUA COMERCIAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP 242550·CPF·Representa: Autor

ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

OAB/SP 242473·CPF·Representa: Autor

ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

OAB/SP 242473·CPF·Representa: Réu

CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP 242550·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

NOVELTY MODAS S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ARAPUA COMERCIAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

NOVELTY MODAS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/04/2025, 09:13

Recebidos os autos

28/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 20:44

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:22

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

10/04/2025, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 05:10

Publicado Certidão em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:10

Todas as movimentações(104)

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/04/2025, 09:13

Recebidos os autos

28/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 17:21

Decisão

•10/04/2025, 17:13

16/04/2025, 20:44

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:22

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

10/04/2025, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 05:10

Publicado Certidão em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:10

Juntada de certidão

13/02/2025, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2025, 11:40

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de recurso especial

21/01/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/01/2025, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2024, 16:15

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:10

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:00

Expedição de termo de audiência

22/11/2024, 18:59

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 16:02

Conclusos com embargos de declaração

19/09/2022, 17:57

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:05

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2022.

06/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de impugnação

05/09/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:49

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 13:48

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 17:07

Publicado Acórdão em 04/08/2022.

05/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

05/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 10:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

01/08/2022, 19:07

Juntada de certidão de julgamento

30/07/2022, 07:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 11:11

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de contraminuta

09/03/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:22

Publicado Ato ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 19:41

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 19:40

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:12

Publicado Decisão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

13/10/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

13/10/2021, 10:10

Conclusos para decisão

01/09/2021, 12:45

Decorrido prazo de Novelty Modas SA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:10

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 15:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/05/2021, 13:23

Conclusos para decisão

13/04/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2020, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:12

Publicado Despacho em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 22:02

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/10/2020, 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/10/2020, 09:57

Recebidos os autos

20/10/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2020, 13:27

Acórdão

•09/01/2025, 16:22

Acórdão

•18/12/2024, 19:54

Ato ordinatório

•01/09/2022, 13:49

Ato ordinatório

•01/09/2022, 13:48

Acórdão

•02/08/2022, 10:40

Acórdão

•01/08/2022, 17:47

Ato ordinatório

•15/02/2022, 19:41

Ato ordinatório

•15/02/2022, 19:40

Decisão

•13/10/2021, 14:27

Decisão

•13/10/2021, 10:10

Decisão

•10/05/2021, 15:08

Decisão

•10/05/2021, 13:23

Despacho

•05/11/2020, 15:19

Todos os documentos(28)

Decisão

•10/04/2025, 17:21

Decisão

•10/04/2025, 17:13

Acórdão

•09/01/2025, 16:22

Acórdão

•18/12/2024, 19:54

Ato ordinatório

•01/09/2022, 13:49

Ato ordinatório

•01/09/2022, 13:48

Acórdão

•02/08/2022, 10:40

Acórdão

•01/08/2022, 17:47

Ato ordinatório

•15/02/2022, 19:41

Ato ordinatório

•15/02/2022, 19:40

Decisão

•13/10/2021, 14:27

Decisão

•13/10/2021, 10:10

Decisão

•10/05/2021, 15:08

Decisão

•10/05/2021, 13:23

Despacho

•05/11/2020, 15:19

Despacho

•05/11/2020, 15:19

Despacho

•04/11/2020, 22:02

Decisão

•09/10/2020, 22:46

Decisão

•29/09/2020, 15:51

Decisão

•27/08/2020, 23:07

Decisão

•18/08/2020, 17:39

Sentença

•10/08/2020, 15:36

Sentença

•06/08/2020, 21:05

Decisão

•06/08/2020, 19:44

Decisão

•09/05/2020, 23:43

Decisão

•07/05/2020, 11:33

Ato ordinatório

•12/02/2020, 17:12

Ato ordinatório

•12/02/2020, 17:11