Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001044-20.2022.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001044-20.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: VALDELICE CARDOSO ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO PERINI - MS22142 IMPETRADO: CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001044-20.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Valdelice Cardoso Araújo em face de ato perpetrado pelo Gerente Executivo da Gerência Executiva do Instituto Nacional da Seguridade Social. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: A impetrante é beneficiária de BPC com NB 126.275.184-2 por idade. Está com 83 anos de idade e faz tratamento para neoplasia maligna. O marido da Impetrante aposentou-se por idade com início em 12/01/2009 e atualmente recebe o valor bruto de R$ 1.323,18 (um mil trezentos e vinte e três reais e dezoito centavos) como trabalhador rural. Apesar de adquirir renda, os gastos com o tratamento do câncer são altos e a renda da família não é suficiente sequer para as despesas básicas. A orientação médica para o caso da autora foi de não fazer o tratamento diretamente pelo SUS já que sua condição de idosa avançada e imunidade baixa demandam cuidados especiais. A Impetrada suspendeu o benefício por força da Nota Técnica nº 1/2020, Anexo II BPC com indício de renda per capita familiar acima de ½ salário mínimo. A Impetrante não foi notificada do processo administrativo, não podendo sequer exercer seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV, da CF/88. Os Correios justificaram a devolução de duas tentativas que consta “Não Procurado”. Após isso houve publicação em edital apenas uma vez, configurando a notificação ficta. Fato este que acaba por deixar o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão, visto que a Lei nº 9.784, em seu Art. 26, §4º aduz que a publicação por edital é para o caso de “interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido”, o que não é o caso da Impetrante, que possui domicílio certo e conhecido pela parte Impetrada. Com a supressão do direito à defesa, a Impetrante deixou de apresentar a comprovação de que os gastos médicos que vem tendo são muito superiores aos valores concedidos a título de aposentadoria de seu cônjuge. Traz-se aos autos várias notas fiscais e recibos, assim como os exames em si para comprovar os gastos. Informa ainda que não possui todos os recibos e notas fiscais porque não entendia necessário guarda-los, jamais imaginando a possibilidade de suspender o benefício assistencial que fazia jus em um momento que mais necessita. Agora, a parte Impetrante encontra-se desesperada por não ter meios de prosseguir com seu tratamento iniciado por suspensão do benefício assistencial, socorrendo à Tutela Jurisdicional para ter restabelecido com a máxima urgência que um portador de câncer de 83 anos demanda. Ao final, requer (...) a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, determinando de imediato que a Autoridade Coatora restabeleça o Benefício Assistencial à Pessoa idosa, conforme fundamentos nos Autos. Requer também que seja processada a presente medida nos termos da mencionada Lei nº 12.016/2009, notificando-se a autoridade coatora para que preste as informações que Vossa Excelência julgar como necessárias, bem como que se abstenha de tomar qualquer procedimento punitivo ou sancionatório contra o direito do Impetrante, concedendo desta forma, ao final, a segurança definitiva. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na sequência, a impetrante juntou atestado médico (ID 242952429). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo impetrante, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, é sabido que em sede de ação mandamental não há espaço para dilação probatória. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, exigem, como pressuposto para a impetração do mandamus, que o direito a ser protegido seja líquido e certo. Portanto, como dito, não cabe dilação probatória. No caso, a impetrante defende a ilegalidade do ato que culminou na cessação do pagamento do seu benefício assistencial, sendo que a análise do pedido aqui veiculado – restabelecimento de benefício assistencial ao idoso –, depende, necessariamente, da realização de estudo social, sobretudo diante da informação de que o procedimento administrativo de apuração de irregularidade foi motivado pela “superação de renda”. Assim sendo, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte impetrante para, no prazo de quinze dias, querendo, converter o feito em procedimento comum, adequando, neste caso, sua inicial aos termos do art. 319 a 320, do CPC, sob pena de indeferimento. Outrossim, deverá observar a competência do Juizado Especial Federal, prevista na Lei 10.259/2001, haja vista o valor atribuído à causa, sob pena de declínio de competência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de VALDELICE CARDOSO ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/11/2024 10:30.

Decorrido prazo de VALDELICE CARDOSO ARAUJO em 28/11/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(16)