Procedimento Comum Cível 5002791-73.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002791-73.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JERONIMO ELIAS DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO VALENTIM CIESLAK - MS13473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Saneamento e Organização do Processo Sem questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos; e, presentes os pressupostos processuais, declaro o Feito saneado. I - Do Pedido de Revisão da Decisão de Tutela Antecipada (Id. 41083909): No que tange ao pedido de revisão da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada (Id. 41083909) formulado pela parte autora, visto que não foram apresentados novos fatos ensejadores da revisão requerida, a mantenho pelos seus próprios fundamentos, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação da sentença. II - Da produção Probatória: No que se refere ao pedido de produção prova, o autor requereu a produção de prova pericial e juntou documentos (Id. 41083909). Para a realização da perícia contábil, nomeio o contador VINICIUS RAMOS PEREIRA, domiciliado na Rua Raimundo Ferreira da Silva, 242, nesta Capital, tel. 67 992690952 e email: [email protected]. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/2015 e para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Não havendo impugnação, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) de sua nomeação, dos termos do art. 473 do CPC e que os honorários estão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Porém, considerando a complexidade da avaliação a ser feita, desde já majoro o valor dos honorários periciais, fixando-os em 02 (duas) vezes o valor máximo da referida tabela. Nessa mesma oportunidade, deverá o(a) profissional, designar data, hora e local para a início da realização dos trabalhos periciais, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O perito terá o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial a contada da data de realização da perícia. Havendo recusa ou decurso do prazo para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria autorizada a nomear outro(a) perito(a) para atuar no Feito ficando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). O perito e as partes poderão ser intimados, caso necessário, eletronicamente (email), por meio contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002791-73.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, proceda-se à requisição dos honorários periciais e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)