Usucapião 0012358-29.2014.4.03.6000 - TRF3

Usucapião 0012358-29.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTON DOS SANTOS VELASQUEZ Advogado do(a) AUTOR: SILMARA CHER TRINDADE FELIX MATIAZO - MS17318 REU: CELSO ALOISIO CESTARI, MIRELLA CESTARI, MARIA ANTONIETA SILVA CESTARI, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MELISSA CESTARI RIBEIRO Advogado do(a) REU: FABIANA DE PAULA E SILVA OZI - SP185217 Advogado do(a) REU: MARIANGELA DIAZ BROSSI - SP167687 Advogado do(a) REU: FABIANA DE PAULA E SILVA OZI - SP185217 D E C I S Ã O Baixo os autos em diligência. 1) Primeiramente, verifico que, embora intimada (Num. 38819412), a advogada da ré MARIA ANTONIETA SILVA CESTARI não juntou aos autos o instrumento de procuração. Assim, USUCAPIÃO (49) Nº 0012358-29.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a ré MARIA ANTONIETA SILVA CESTARI na pessoa de sua advogada Dr.ª FABIANA DE PAULA E SILVA OZI – OAB/SP 185217, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada do devido instrumento de procuração, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, II, do CPC. 2) No mais, pela detida análise dos autos, observo que o juiz prolator da decisão saneadora indeferiu a prova pericial pleiteada sob a alegação de que “a lide não apresenta indagações que exijam formação técnica para serem dirimidas” (Num. 27218121 - Pág. 29-32). Todavia, ao contrário do ali decidido, entendo que a prova pericial é imprescindível ao presente caso. Isso porque as informações constantes dos autos, acerca da eventual sobreposição de parte do imóvel usucapiendo sobre terreno de domínio da estrada de ferro da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, são inconclusivas. O próprio DNIT afirma que o autor não demonstrou com certeza os limites do imóvel a ser usucapido, requerendo a improcedência do pedido inicial por falta de caracterização do imóvel, vez que a parte autora não juntou aos autos documentos topográficos pertinentes (Num. 27218121 - Pág. 23 e 27 e Num. 29742061 - Pág. 39). Assim, diante da falta de clareza acerca do ponto principal para o deslinde da controvérsia - a eventual sobreposição de parcela do imóvel usucapiendo sobre terreno da extinta RFFSA - resta evidente que a instrução processual deve ser retomada, com a produção da prova pericial. In casu, é patente a necessidade da produção de prova pericial, a ser realizada por perito à disposição do Juízo e, consequentemente, equidistante das partes, que estipule, em definitivo, se existe parcela do imóvel usucapiendo se sobrepondo a área non aedificandi ou não - a condição de imóvel público é fato controvertido. Somente após obtida essa definição é que será possível a análise da ocorrência, ou não, de usucapião sobre imóvel de propriedade pública, a justificar, inclusive, a competência deste Juízo Federal. Nesse sentido, trago recente julgado do e. TRF3: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL A ÁREA DE PROPRIEDADE DA ANTIGA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ADEQUADO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. De início, cumpre registrar o entendimento pacificado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de usucapião de imóveis pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A, por terem natureza jurídica de bens públicos. 2. Outrossim, a chamada área non aedificandi é considerada uma limitação administrativa que impede qualquer pessoa de realizar construções, sob pena de cometimento de esbulho possessório, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/79. 3. Portanto, a legislação estabelece que os bens próximos das linhas férreas são públicos, e por consequência insuscetíveis de usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, da Constituição Federal e artigos 98 e 102, ambos do Código Civil. 4. No caso dos autos, impossível a adequada solução da controvérsia sem o esclarecimento da questão principal, a saber, se o imóvel usucapiendo se encontra, ainda que parcialmente, localizado em terreno de propriedade da União, em virtude da sucessão dos bens da antiga RFFSA. 5. Isso porque as informações constantes dos autos acerca da sobreposição parcial, aventada pela União, são contraditórias, havendo pareceres díspares, elaborados por intermédio do DNIT, acerca da eventual sobreposição de parte do imóvel usucapiendo sobre terreno pertencente à extinta RFFSA. 6. Diante da falta de clareza acerca do ponto principal para o deslinde da controvérsia – a eventual sobreposição de parcela do imóvel usucapiendo sobre terreno da União Federal - resta evidente que a instrução processual deve ser retomada. 7. Realmente, a questão fulcral para a análise da usucapião da totalidade do imóvel, tal qual estipulada pela r. sentença ora recorrida - definição acerca da natureza jurídica de parcela do imóvel, se bem público ou particular – não está esclarecida nos autos. Não ocorreu a necessária análise do ponto por um perito imparcial, equidistante das partes e, portanto, capaz de oferecer uma análise não comprometida com os interesses de quaisquer delas. 8. Houve nítida violação ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, in casu, é patente a necessidade de produção de outras provas, o que impediria o julgamento antecipado do mérito. Frise-se: é imprescindível a produção de prova pericial, a ser realizada por perito à disposição do Juízo e, consequentemente, equidistante das partes, que estipule, em definitivo, se existe parcela do imóvel usucapiendo se sobrepondo a terreno de propriedade da União Federal. 9. Somente após obtida essa definição é que será possível a análise da ocorrência, ou não, de usucapião sobre a totalidade do bem, ou se deverá haver exclusão de parcela do imóvel eventualmente de propriedade da União Federal. Cabe ressaltar, no ponto, que o argumento esposado pelo magistrado sentenciante acerca da possibilidade de ocorrência de usucapião dos bens da extinta RFFSA, anteriormente à transferência dos referidos bens para a União Federal, em 2007, não procede, nos termos da jurisprudência do C. STJ supramencionada, que os considera bens públicos antes mesmo do citado marco temporal. 10. Resta evidente, assim, que a instrução processual deve ser retomada, pois cabe ao Juízo de primeiro grau definir se a parcela do imóvel usucapiendo, indicada pela União no documento ID 139824175, constitui efetivamente bem público, e, em caso positivo, qual a sua exata extensão. Resolvida essa questão, cumpre a partir daí analisar o preenchimento dos requisitos da usucapião quanto à totalidade do imóvel ou somente em relação a sua parcela que comprovadamente consubstancia bem fora do domínio público. 11. Tal análise deverá ser feita em primeiro grau de jurisdição, seja pela necessidade de elaboração de prova pericial por técnico à disposição do Juízo, seja porque qualquer provimento meritório, nessa seara recursal, implicaria em indevida supressão de instância. 12. Desta feita, de rigor o reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença ora recorrida, posto que prolatada sem a necessária instrução probatória, para o fim de determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a realização da imprescindível prova pericial que esclareça a controvérsia entre as partes acerca da natureza de bem público de parcela do imóvel usucapiendo. Em arremate, diante da anulação da sentença e do retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pela União Federal. 13. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015087-90.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/02/2021, Intimação via sistema DATA: 11/02/2021) - destacado Do exposto, considerando que subsiste grandes controvérsias a respeito dos limites da área usucapienda, retifico, em parte, a decisão saneadora Num. 27218121 - Pág. 29-32, e defiro a produção da prova pericial pleiteada, devendo ser deprecada a nomeação do perito e a realização da vistoria do imóvel para o Juízo da Comarca de Dois Irmãos do Buriti/MS. Antes, porém, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Os honorários periciais deverão ser arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. E, considerando a complexidade do estudo a ser realizado, desde já majoro o valor dos honorários periciais, fixando-os em 02 (duas) vezes o valor máximo da referida tabela. Quesitos do Juízo: 1 - Queira o Sr. Perito identificar as divisas do imóvel que a parte autora entende como passível de usucapião. 2 - É possível afirmar que o imóvel está efetivamente ocupado pelo autor e, em caso afirmativo, quando se deu a ocupação? 3 - O imóvel usucapiendo respeita os limites de domínio da ferrovia, ou há invasão de área? Em caso positivo, favor esclarecer pormenorizadamente, estabelecendo os marcos em relação aos quais haja a invasão da área sobre a faixa de domínio da ferrovia. 4 - A área objeto de usucapião está em algum(ns) ponto(s) inserida no domínio da ferrovia? Há sobreposição de parcela do imóvel usucapiendo sobre terreno da extinta RFFSA - área non aedificandi? Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MELISSA CESTARI RIBEIRO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO CESTARI em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILTON DOS SANTOS VELASQUEZ em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA SILVA CESTARI em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRELLA CESTARI em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(27)