Procedimento Comum Cível 5005394-22.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005394-22.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLAVO BREDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GOMES VIEIRA - MS19110 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005394-22.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Olavo Breda em face da União, com pedido de tutela específica consistente na declaração de nulidade do auto de infração nº R414009711 e consequente inexigibilidade da multa administrativa lavrada contra si, tal como de qualquer outro registro desfavorável decorrente do mesmo fato. Em sede de tutela provisória de urgência, pede a suspensão imediata da obrigação de pagar a respectiva multa, para fins de licenciamento de seu veículo, até solução definitiva da lide. Narra o autor, em síntese, que foi autuado por suposta infração de trânsito, quando trafegava com sua motocicleta pela BR 163, KM 593, nos limites do município de Nova Mutum/MT, em 30/09/2018. Todavia, alega ter tomado ciência do Auto de Infração nº R414009711 somente quando resolveu vender seu automóvel; e que a notificação da autuação teria sido entregue em sua residência em 08/11/2018, após o prazo previsto em lei para tanto. Defende não ter sido efetivamente notificado da infração e nem da imposição de penalidade, tampouco lhe foi oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, razão porque deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão ID 37653422, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A União apresentou contestação e documentos constante do ID 40507904. Aduz, em síntese, que a notificação de autuação foi expedida em 23/10/2008, nos termos e nos prazos previstos na legislação que trata da matéria, endereçada à residência do autor e teve sua publicação na imprensa oficial em 08/11/2018, não havendo nenhuma ilegalidade a justificar a declaração de nulidade do auto de infração combatido. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica, no ID 41668719. É o relatório. Fundamento e decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (ID 37653422): “(...) No presente caso, observadas essas premissas, entendo não ser cabível a medida antecipatória pleiteada. O autor insurge-se contra a penalidade que lhe foi imposta, sob o argumento de que não houve dupla notificação (de autuação e de penalidade) e, bem assim, de que a notificação de autuação não teria ocorrido dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 281 do CTB. O referido dispositivo legal assim estabelece: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Do que se extrai deste comando normativo, a Administração dispõe do prazo máximo de trinta dias para expedir a notificação da autuação, sob pena de ser arquivado o respectivo auto de infração. No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial indicam que a notificação de autuação foi enviada em 23/10/2018 (nesse sentido, os documentos constantes dos IDs 37268857, pág. 16 e 17) e, como a suposta infração teria ocorrido em 30/09/2018, em princípio, não restou caracterizada a inobservância daquele dispositivo legal. Além disso, tais documentos demonstram que foram devidamente enviadas para o endereço do autor (que, inclusive, é o mesmo indicado na inicial da presente ação), tanto a notificação de autuação, como a notificação de aplicação da pena decorrente da infração. Nesse contexto, numa análise perfunctória da questão, tenho que a Administração agiu segundo as determinações legais. Diante do exposto, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela.(...)”. Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento, proferido em sede de apreciação de tutela de urgência, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Note-se que, de acordo com os autos, não houve interposição de Agravo de Instrumento e, consequentemente, alteração do que restou decidido no âmbito de tutela de urgência. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento daquela medida antecipatória se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a improcedência do pedido. Passa-se, então, à complementação daqueles argumentos, agora em sede de cognição exauriente. Do que se extrai da inicial, o autor insurge-se contra o auto de infração nº R414009711, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Argumenta, basicamente, que não houve notificação de autuação e, bem assim, notificação de penalidade, destacando que não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa na seara administrativa. Com efeito, conforme bem asseverado pela União, não há qualquer ilegalidade na autuação aqui objurgada. Acerca da questão, o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 4º da Resolução Contran n. 619/2016 assim estabelecem: CTB Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Resolução Contran 619/2016: “CAPÍTULO II DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio”. (Destaquei) No caso, o histórico da infração, juntado nos ID’s 37268857 e 40507932, demonstra cabalmente que foram expedidas as duas notificações (de autuação e de penalidade), nos termos e no prazo estabelecidos pela legislação de regência. Referido histórico demonstra que, acerca da infração ocorrida em 30/09/2018, foi expedida a Notificação da Autuação – NA em 23/10/2018, bem como a Notificação da Penalidade – NP, em 21/09/2019. E, ainda, para dar ampla publicidade ao ato administrativo, houve publicação dessas notificações no Diário Oficial da União, respectivamente, em 08/11/2018 e 18/10/2019. Quanto ao fato das notificações terem sido enviadas ao endereço do proprietário do veículo, tem-se que a Administração agiu nos exatos termos da legislação que rege a questão. Ademais, corroborando a lisura desse procedimento, colaciona-se o seguinte precedente jurisprudencial: "AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO REALIZADA, SÚMULA 312, STJ - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O inciso II, do único parágrafo do art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que o Auto de Infração será arquivado se não for expedida notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias. 2. O autor Clausius foi autuado em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal por ter excedido o limite de velocidade, cuja medição se deu por instrumento de radar, no dia 27/05/2006, cuja notificação pela cometimento da infração foi realizada pessoalmente, conforme assinatura aposta no Auto de Infração, fls. 54. 3. A Súmula 312, STJ, estatui que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. Incontroverso que a primeira notificação foi realizada ao próprio condutor. 5. O veículo autuado pertencia ao autor José Carlos, que tinha como endereço a rua Arthur Jorge, 1.367, apartamento 602, na cidade de Campo Grande-MS, fls. 17, 19-v e 56. 6. Restou aos autos comprovado envio de correspondência a referido endereço, com a notificação da aplicação da pena decorrente da infração, cujo recebimento se deu em 05/06/2006, fls. 58. 7. Em 09/04/2007 foi enviada correspondência àquele endereço para pagamento da multa, com recebimento ocorrido em 09/04/2007, ambos por Osael Pedroso de Almeida. 8. Como apontado, José Carlos residia em um apartamento, sendo comum neste tipo de moradia a existência de portaria, cujo recebimento de epístolas é realizado por porteiro ou funcionário encarregado a tanto, não provando o polo interessado situação diversa. 9. As correspondências foram encaminhadas ao endereço do proprietário do veículo, cuidando-se de problema de organização de ordem interna o acesso às cartas que lhe foram corretamente endereçadas pelo Poder Público, tanto quanto seu o ônus de manter atualizados os seus cadastros. 10. Cumpriu o Poder Público sua obrigação de realizar dupla notificação ao infrator, tempestivamente, restando hígida a autuação litigada. 11. (...) 13. Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença tão-somente pra reduzir os honorários advocatícios, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1894014 - 0011123-71.2007.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018). Portanto, não há dúvida de que, no caso, as duas notificações foram devidamente expedidas, nos termos e no prazo da legislação de regência. Não há, pois, que se falar em ilegalidade/nulidade/decadência do direito de punir do Estado. Nesse contexto, analisando as questões abordadas na presente demanda com mais profundidade, típica de cognição exauriente, não se verifica nenhuma das ilegalidades apontadas na inicial, não cabendo qualquer ingerência por parte do Poder Judiciário quanto aos atos administrativos aqui objurgados. Portanto, valendo-me da técnica da motivação per relationem –que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido –, e, com a complementação dos fundamentos ora expostos, ratifico a decisão de ID 37653422, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial. Ante exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação e dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento às vetoriais do artigo 85, § 2º (grau de complexidade, trabalho executado e tempo despendido) e §8°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgando, intimem-se as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias. Sem requerimentos, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OLAVO BREDA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Despacho em 23/09/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)