Cumprimento Provisório de Sentença 0020727-08.2011.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0020727-08.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA THEREZA DE JESUS ORBITE, AUREA TEIXEIRA DA SILVA SCARPARI, MANOEL EUGENIO NETO, GUIDO NEGRI, JOSE ANTONIO SILVESTRINI, FLAMARION REZENDE DE OLIVEIRA, MARIA REGINA DE ALMEIDA, OSWALDO ANTONIO CAVALLARI, MARIA IEDA SALES, ANTONIO FERREIRA ALVES, ARIOVALDO CIRELO, ANTONIO EUPHROSINO, ERLY GUERRA DE BARROS MELLO, MARIO YASUTO HAYASHI, CLARA MIYOKO NAKAYAMA, ADILSON AZEREDO, JOAO FERREIRA FERRO, PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA, MARIA ANGELA DE BRITTO DOMINGOS, CLEIDE CAVALCANTI FONTES, MAFALDA CARPINITO OLIVAN, CLAIR SEABRA, AGENOR BUONANNO, ELIZABETE RIBEIRO, ANA APARECIDA FERREIRA JARDIM SUARDI, ERASMO BARBANTE CASELLA, ANTONIO MARCELO BARBANTE CASELLA, MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES, ZILDA SANTOS GIANNINI, MARIA INES GIANNINI PIMENTA, DURVALINA SCHMIDT ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES - SP228388, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510, DANIELE ALVARENGA FACIOLI - SP153285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO GIANNINI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES - SP228388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 D E C I S Ã O Cumprimento de sentença no qual remanescem pendências em relação aos exequentes sucessores de Francisco Giannini, Antonio Euphrosino e Antonio Ferreira Alves. Após estorno dos valores depositados em relação aos dois primeiros exequentes indicados, foram expedidas as reinclusões dos valores. O precatório de reinclusão relativo à Antonio Euphrosino foi cancelado por erro de indicação da parte ré e reexpedido. Não obstante a reexpedição, foi determinada a regularização da sucessão processual. Foi determinada a regularização do pedido de habilitação dos sucessores de Antonio Ferreira Alves. O precatório reexpedido em favor dos sucessores de Francisco Giannini. O INSS discorda da expedição do precatório expedido em favor de Antonio Euphrosino. O precatório do valor devido a Francisco Giannini foi pago e suas sucessoras requerem o levantamento do valor. É o relatório. Decido. Pedido de habilitação de Durvalina Schmidt Alves - viúva de Antonio Ferreira Alves Foi determinada a regularização do pedido de habilitação na decisão ID Verifico, todavia, que referida requerente e seus advogados não foram incluídos na autuação deste feito e não constaram do cabeçalho das decisões anteriormente proferidas, razão pela qual não receberam as intimações. Providenciei a inclusão nesta data. Transferência requerida pelas sucessoras de Francisco Giannini O ofício precatório, relativo ao valor devido ao exequente falecido Francisco Giannini, foi expedido com anotação à disposição do Juízo, com o objetivo de posterior levantamento em favor das sucessoras Zilda Santos Giannini e Maria Inês Giannini Pimenta. A petição das sucessoras indicou os dados bancários para a transferência e a porcentagem para cada uma. Assim, deverá ser expedido ofício à agência depositária para efetuar a transferência dos valores, conforme requerido. Habilitação dos sucessores de Antonio Euphrosino Em relação à habilitação dos sucessores de Antonio Euphrosino, a decisão ID n. 48085659 - 04/05/2021 reconsiderou a decisão que habilitou o espólio, por verificar, no site do Tribunal de Justiça, a homologação da partilha e a e existência de incapaz, impondo-se a participação do MPF. Determinou, ainda, a expedição de precatório em favor de Antonio Euphrosino, para reinclusão dos valores estornados e intimação dos sucessores para promover a habilitação, trazendo cópia do formal de partilha, procurações e documentos pessoais. O MPF manifestou ciência do processado e da necessidade de habilitação dos sucessores e requereu nova vista, após manifestação dos sucessores para requerer a substituição processual. Não obstante, até a presente data, não houve manifestação dos sucessores para iniciar o procedimento de habilitação. Ao advogado, que requereu a habilitação do espólio e tem procuração nos autos, outorgada por um dos sucessores de Antonio Euphrosino, caberia manifestar-se para trazer as procurações e os documentos necessários e requerer a habilitação. O prazo decorreu e até o momento nenhuma manifestação foi apresentada. A reexpedição, sem a regularização prévia, visou agilizar a tramitação do feito, uma vez que houve cancelamento do precatório por erro na indicação do polo passivo. Contudo, sem a regularização até o momento, não há porque permanecer em trâmite a requisição protocolada. Alegação de valor equivocado lançado no ofício precatório Por força da Lei 13.463/2017, de 06 de julho de 2017, houve estorno do valor referente ao precatório expedido em relação ao exequente falecido Antonio Euphrosino. A decisão ID n. 48085659 - 04/05/2021 determinou a reexpedição do precatório para inclusão dos valores estornados. O INSS alegou que constou valor equivocado no precatório expedido, devendo prevalecer o valor de R$ 316.995,01, constante do cálculo dos embargos à execução (Volume 02 Parte A). O cálculo mencionado, que prevaleceu, está datado de 22/04/2010. O valor de R$ 470.592,90 possui data 06/12/2017, que corresponde ao valor depositado em conta e que foi estornado ao Tesouro. Não se trata de atualização calculada e pleiteada pela parte. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0020727-08.2011.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de reinclusão de valor estornado, com indicação da data do estorno. Decisão 1. Expeça-se o ofício de transferência em favor das sucessoras de Francisco Giannini. 2. Intimem-se os sucessores de Antonio Euphrosino a regularizarem a sucessão processual, como já determinado. Prazo: 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se o cancelamento do precatório de reinclusão referente ao crédito de Antonio Ehphrosino. 4. Intime-se Durvalina Schmidt Alves a regularizar o pedido de habilitação, como decidido em 04/05/2021 (ID 48085659). Prazo: 15 dias. 5 Decorridos os prazos sem manifestação e cumpridas as determinações constantes nos itens 1 e 3, encaminhe-se o processo ao arquivo, onde aguardará provocação dos eventuais sucessores de Antonio Euphrosino e Antonio Ferreira Alves. Int.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(398)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ERLY GUERRA DE BARROS MELLO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO CIRELO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EUPHROSINO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENOR BUONANNO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERASMO BARBANTE CASELLA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA DE ALMEIDA em 05/12/2025 23:59.

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