Habeas Corpus Criminal 5003060-35.2022.4.03.6100 - TRF3

Habeas Corpus Criminal 5003060-35.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RODRIGO GEAN SADE Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO GEAN SADE - DF20875 IMPETRADO: MINISTRO DA JUSTIÇA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O HABEAS DATA (110) Nº 5003060-35.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de habeas corpus objetivando provimento jurisdicional que garanta ao Sr. Joshua John Fitch o ingresso e a permanência em território nacional até a devida análise do requerimento de autorização de residência no país formulado em 27/10/2020. O paciente, nascido nos Estados Unidos, tem receio de ser impedido de ingressar no país com sua cônjuge e filho brasileiro em razão da multa que lhe foi aplicada na última saída do território nacional por ter ultrapassado o tempo de permanência legal. A petição inicial foi instruída com documentos. O pedido de liminar foi indeferido no Plantão Judiciário (Id 242615868). Em seguida, foi protocolado pedido de desistência da ação (Id 242618634). O SEDI distribuiu a ação como habeas data em razão da ausência de classe específica no Sistema Pje (Id 242639699). É o breve relatório. Passo a decidir. A matéria discutida nesta ação provoca o deslocamento da competência para o seu conhecimento para uma das Varas Federais Criminais, inclusive para a homologação do pedido de desistência já formulado. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos, para livre distribuição, a uma das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as devidas homenagens. Decorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa na distribuição, com a remessa do presente feito ao Setor de Distribuição do Fórum Criminal desta Subseção Judiciária, que deverá retificar a classe do processo conforme petição inicial. Intime-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO GEAN SADE em 25/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Publicado Decisão em 18/04/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)