Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005067-12.2019.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005067-12.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BELARMINO DO CARMO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Quanto ao pedido de habilitação formulado, nada há a prover, uma vez que o advogado que está a representar a parte exequente (Igor Rubens Martins de Souza) já constava na procuração que instruiu a petição inicial da fase de conhecimento, cabendo aqui meramente registrar o infausto falecimento do anterior patrono e observar o quanto se postulou quanto à publicação de novas intimações. Quanto ao mais, considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 150480803), e, consequentemente, fixo em R$ 127.565,68 (cento e vinte sete mil, quinhentos e sessenta e cinto reais e sessenta e oito centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 11.646,13 (onze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 10/2021. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005067-12.2019.4.03.6130 Defiro a expedição da RPV afeta aos honorários sucumbenciais em nome de Igor Rubens Martins de Souza, inscrito no CPF sob o n. 435.185.118-07 e inscrito na OAB/SP sob o n. 412.053. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE CONDENAÇÃO DATA DO TRÂNSITO 29/05/2021 PRINCIPAL R$ 123.204,32 DATA DA CONCORDÂNCIA 02/12/2021 JUROS R$ 4.361,36 DATA DA CONTA 27/10/2021 TOTAL R$ 127.565,68 EXERCÍCIOS ANTERIORES 47 SUCUMBÊNCIA R$ 11.646,13 EXERCÍCIO ATUAL 9

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BELARMINO DO CARMO VIEIRA em 02/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BELARMINO DO CARMO VIEIRA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BELARMINO DO CARMO VIEIRA em 11/03/2022 23:59.

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