Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002061-62.2013.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002061-62.2013.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DIMAS GONCALVES, NELSON LUIZ DA SILVA, HERCULA MONTEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERCULA MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HERCULA MONTEIRO DA SILVA - SP176866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foi determinado nos autos (ID 12667860, pág. 77), que os valores devidos ao exequente, no montante de R$ 111.583,37 em 01/10/2015, fossem postos à ordem deste Juízo para oportuno desconto do montante devido ao INSS a título de honorários advocatícios da execução. Constou da requisição transmitida que o montante devido condizia a 82 meses de pagamentos pretéritos devidos ao exequente (ID 12667860, pág. 80). No ID 12667860, pág. 92 veio a informação de pagamento do valor devido, que totalizavam ao tempo do pagamento, em 22/03/2018, a quantia de R$ 124.135,70. Os autos foram remetidos ao Contador para desconto do valor devido ao INSS (ID 12667860, pág. 97), culminando, após o desconto calculado, em um crédito de R$ 119.226.30 devidos ao exequente e R$ 7488,03 ao INSS. No ID 17774105, foi determinado que a Secretaria deveria proceder à expedição de alvará de levantamento em favor do credor (28/05/2019). Alvará expedido em 15/08/2019. Parte intimada para retirada do alvará em 19/08/2019. Retirada do alvará em 20/08/2019 (ID 20916742). Foi determinada a intimação da CEF para que procedesse à conversão em renda dos valores devidos ao INSS, "do valor de R$ 7.488,03, em 22/03/2018, depositado na conta 1181005131858334 (Ofício Precatório 20170133284)" - ID 28568938 Em 29/08/2020 foi anexado aos autos comunicado do setor de Precatórios deste Tribunal que houve estorno do valor de R$ 8202,56, referentes ao requisitório 20170133284. Em 12/11/2020 pleiteia a parte exequente a correção do alvará de levantamento, que dispunha sobre a retenção de 3% a título de Imposto de Renda, sob a forma de retificação, sob o argumento de que "não consta no ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N.5009688 que o valor referido é de 82 meses, mandando ao invés disso reter 3% de IRRF, impossibilitando assim que a Agência 1181-9 da CEF - Pab no TRF, faça o lançamento contábil da DIRF para a Receita Federal de forma correta." É o relatório. ID 41732980: Em que pese a pretensão do exequente, vê-se que as informações contidas no alvará de levantamento deveriam ter sido suscitadas ao tempo em que referido alvará foi levantado pelo i. causídico. Diversamente, mais de dois anos depois do levantamento da quantia devida, pleiteia a retificação de documento público expedido pela Secretaria da Vara. Não bastasse, a apreciação do pleito aqui deduzido traria inovação no objeto da ação, incompatível com a fase processual enfrentada, cabendo ao interessado valer-se das medidas processuais ou extraprocessuais adequadas ao caso. Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002061-62.2013.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro do pedido. Cumpram-se as deliberações da decisão ID 44836062, com exceção do item 1. Int. MAUá, d.s.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIMAS GONCALVES em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DIMAS GONCALVES em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(29)