Procedimento Comum Cível 5000144-05.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000144-05.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOLBERTO ROSELLO PALMA Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá – SP Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá - SP NOLBERTO ROSELLO PALMA ajuizou ação em face do FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, postulando a instauração de procedimento de revalidação de diploma estrangeiro. Requereu a concessão de tutela provisória. Em síntese, a parte autora afirma que se inscreveu no procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras, conforme Deliberação CE/CEPE-UEMS n. 269, de 20 de junho de 2017. A inscrição da parte autora foi indeferida. Informa que não pretende discutir na presente ação a autonomia para revalidação de diplomas estrangeiros, uma vez que há norma editada pela própria UEMS que trata do assunto. Juntou documentos. A r. decisão de id 242045907 reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Mauá/SP. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Juízo Estadual de Mauá declinou a competência com esteio no Tema 1.154 do C. STF: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Todavia, em que pese o respeitável entendimento do MM. Juiz de Direito, a Justiça Comum Estadual é a competente para conhecer da causa. Na presente demanda, pretende o autor a instauração de procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, perante a UEMS, uma vez que há comando normativo interno que respalda tal procedimento. A competência dos juízes federais, de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal, é para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Tendo em vista o comando constitucional, verifico não haver interesse da UNIÃO no feito, não sendo ventilado nos autos o exame de atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, conforme v. acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, realizado em 25/06/2021: Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Ocorre que a ré não pertence ao Sistema Federal de Ensino, que nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.394/1996, compreende as instituições de ensino mantidas pela União e as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada. Isto porque a FUNDAÇAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL é instituição mantida pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 17), sendo pertencente ao Sistema de Ensino daquela unidade da federação. Impende observar que, à luz do disposto no art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica na realização do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), que atribui às Universidades Públicas a competência para verificar a equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais (STJ, Agrg REsp 1180351/RS, relator Min. Humberto Martins, DJe 21/6/2010), cabendo ao Ministério da Educação a atribuição de fixar diretrizes, observada a autonomia das instituições de ensino superior. De qualquer forma, não há relação do pedido formulado pela parte autora com a tese fixada no Tema 1.154 do C. STF. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000144-05.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, de acordo com os artigos 109, I, da Constituição Federal e art. 66, II, do Código de Processo Civil. Forme-se o instrumento de conflito, instruindo-o com cópias das peças dos presentes autos, bem como desta decisão. Em seguida, oficie-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

16/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOLBERTO ROSELLO PALMA em 29/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de NOLBERTO ROSELLO PALMA em 16/03/2022 23:59.

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