Recurso Especial 5017926-83.2020.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

ECOLOGY PESQUISAS MINERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

24/03/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 24/03/2023

24/03/2023, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2023

02/03/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/03/2023, 19:09

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO e provido

28/02/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2023

28/02/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

09/02/2023, 15:47

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

09/02/2023, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

06/02/2023, 13:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2023, 18:50

•06/02/2023, 13:21