Procedimento Comum Cível 0002063-16.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.993,34

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

OAB/SP 388216·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

OAB/SP 220342·Representa: Autor

RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN

OAB/SP 225847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 11:40

Juntada de certidão

08/08/2025, 11:39

Decorrido prazo de WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 00:56

Publicado Despacho em 30/04/2025.

02/05/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 19:47

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:40

Juntada de certidão

22/01/2025, 14:20

Juntada de certidão

20/01/2025, 17:42

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 19:06

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/12/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:13

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 11:40

Juntada de certidão

08/08/2025, 11:39

Decorrido prazo de WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 19:47

Despacho

•28/04/2025, 19:47

02/05/2025, 00:56

Publicado Despacho em 30/04/2025.

02/05/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 19:47

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:40

Juntada de certidão

22/01/2025, 14:20

Juntada de certidão

20/01/2025, 17:42

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 19:06

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/12/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 27/11/2024

29/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 13:36

Decorrido prazo de WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:06

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:05

Julgado improcedente o pedido

25/09/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 18:16

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:16

Decorrido prazo de WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:00

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 06:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/01/2024, 06:03

Conclusos para decisão

11/01/2024, 18:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2024, 18:39

Juntada de certidão

11/01/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 16:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/09/2023, 16:03

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:06

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:06

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 20:01

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 17:43

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:42

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 11:39

Juntada de certidão

19/06/2022, 15:47

Conclusos para despacho

19/06/2022, 15:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:32

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:32

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS - SP388216, RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS - SP220342 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 DESPACHO Manifeste-se o CREA acerca da informação apontada pelo perito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002063-16.2017.4.03.6100

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 20:11

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:06

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:06

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 11:53

Juntada de certidão

04/11/2021, 21:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 07:18

Decorrido prazo de WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2020, 16:18

Publicado Despacho em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:02

Juntada de certidão

24/11/2020, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 14:11

Juntada de certidão

16/01/2020, 14:24

Conclusos para despacho

16/01/2020, 14:24

Decorrido prazo de WB BRASIL BUSINESS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2019, 16:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:25

Publicado Despacho em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2019, 08:48

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 17:11

Juntada de certidão

30/10/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 18:16

Juntada de certidão

25/10/2019, 19:29

Conclusos para despacho

25/10/2019, 19:29

Juntada de certidão

25/10/2019, 19:29

Juntada de certidão

25/10/2019, 19:26

Juntada de certidão

26/09/2019, 18:22

Juntada de certidão

30/08/2019, 14:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2019, 10:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2019, 11:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:08

Publicado Despacho em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 13:40

Conclusos para despacho

04/06/2019, 13:00

Juntada de Certidão

04/06/2019, 12:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/06/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 19:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2018 (9a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 08:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO REU Complemento Livre: PROT. 201861000085186

04/07/2018, 14:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 208/212

30/05/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2018, 10:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2018, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000180249 Complemento Livre: PETIÇÃO CREA

10/10/2017, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/115

05/09/2017, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/07/2017, 09:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2017, 14:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 78 Folha iniial : 198

26/07/2017, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2017, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000141929 Complemento Livre: RE

20/07/2017, 10:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/64

07/07/2017, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2017, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/2017, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2017, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO CREA Complemento Livre: 201761000077566

31/05/2017, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Petição WB BRASIL Embargos de Delaração Complemento Livre: 201761000047341

27/03/2017, 11:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0009.2017.00293 Complemento Livre:

27/03/2017, 11:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/30

17/03/2017, 09:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: 0009.2017.00293

14/03/2017, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2017, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/03/2017, 09:38

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 52 Folha iniial : 119

13/03/2017, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2017, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/03/2017, 09:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/03/2017, 11:39

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 19:06

Ofício de transferência eletrônica

•19/12/2024, 19:06

Sentença

•30/09/2024, 14:05

Sentença

•25/09/2024, 16:49

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 18:33

Decisão

•12/01/2024, 06:03

Documento Comprobatório

•20/04/2023, 15:25

Despacho

•10/04/2023, 17:42

Despacho

•10/04/2023, 17:34

Despacho

•10/04/2023, 17:34

Despacho

•15/02/2022, 20:11

Despacho

•24/11/2020, 14:11

Despacho

•30/10/2019, 17:11

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/04/2025, 19:47

Despacho

•28/04/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 19:06

Ofício de transferência eletrônica

•19/12/2024, 19:06

Sentença

•30/09/2024, 14:05

Sentença

•25/09/2024, 16:49

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 18:33

Decisão

•12/01/2024, 06:03

Documento Comprobatório

•20/04/2023, 15:25

Despacho

•10/04/2023, 17:42

Despacho

•10/04/2023, 17:34

Despacho

•10/04/2023, 17:34

Despacho

•15/02/2022, 20:11

Despacho

•24/11/2020, 14:11

Despacho

•30/10/2019, 17:11

Despacho

•29/10/2019, 19:46

Despacho

•04/06/2019, 16:04

Despacho

•04/06/2019, 13:40