Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009512-93.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009512-93.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS CHENCI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009512-93.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos, etc. ANTONIO CARLOS CHENCI promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter aposentadoria por idade urbana desde a DER (12.06.2020). Pretende, também, o reconhecimento e averbação dos períodos de 01.11.1975 a 28.02.1976, 02.05.1976 a 31.07.1976, 21.10.1976 a 25.03.1977, 01.09.1977 a 30.01.1978, 01.04.1978 a 30.04.1978, 01.09.1978 a 20.04.1981, 01.04.1982 a 05.07.1982 e 20.09.1982 a 20.12.1982, laborados com registro em CTPS, bem como a emissão da guia correspondente para recolhimentos complementares para os períodos de 01.01.2015 a 30.04.2015 e 01.01.2020 a 31.01.2020. Citado, o INSS apresentou sua contestação e pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana até 12.11.19 (dia anterior ao início de vigência da EC 103/2019), nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91, eram: a) idade mínima (65 anos, se homem e 60 anos, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei de Benefícios). Para a concessão da aposentadoria por idade urbana não se faz necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da idade e da carência, nos termos do § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03. A EC 103/2109 substituiu as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a partir de 13.11.2019, por uma única espécie de aposentadoria, que exige idade mínima. O artigo 18 da EC 103/2019, que constitui a regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, assim dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” No caso concreto, a parte autora completou 65 anos de idade em 12.06.2020, de modo que, na DER (12.06.2020), já preenchia o requisito da idade. A carência a ser cumprida, observado o ano em que a parte autora completou a idade mínima, é de 180 meses de contribuição, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. No âmbito administrativo, o INSS reconheceu 10 anos, 11 meses e 03 dias e 134 meses de carência (fl. 129 dos documentos anexados à inicial em 21.08.2020). O autor, entretanto, pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 01.11.1975 a 28.02.1976, 02.05.1976 a 31.07.1976, 21.10.1976 a 25.03.1977, 01.09.1977 a 30.01.1978, 01.04.1978 a 30.04.1978, 01.09.1978 a 20.04.1981, 01.04.1982 a 05.07.1982 e 20.09.1982 a 20.12.1982, laborados com registro em CTPS, bem como a emissão da guia correspondente para recolhimentos complementares para os períodos de 01.01.2015 a 30.04.2015 e 01.01.2020 a 31.01.2020. Para os períodos de 01.11.1975 a 28.02.1976, 02.05.1976 a 31.07.1976, 21.10.1976 a 25.03.1977, 01.09.1977 a 30.01.1978, 01.04.1978 a 30.04.1978, 01.09.1978 a 20.04.1981, 01.04.1982 a 05.07.1982 e 20.09.1982 a 20.12.1982, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos urbanos (fls. 54/58 dos documentos anexados à inicial em 21.08.2020). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros, de modo que devem ser consideradas para todos os fins. Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. No tocante aos períodos de 01.01.2015 a 30.04.2015 e 01.01.2020 a 31.01.2020, o extrato anexado aos autos aponta que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual, entretanto, foram efetuados abaixo do valor mínimo (fls. 121 e 123 dos documentos anexados à inicial em 21.08.2020). Assim, a autora jus a complementar de tais períodos, observada a legislação atualmente vigente. Caberá ao INSS proceder ao cálculo para apuração das diferenças, nos termos do artigo 29 da IN PRES/INSS nº 77/2015, que assim dispõe: “Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. Parágrafo único. No caso de cálculo de período não atingido pela decadência posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de processo administrativo. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016.” Sobre este ponto, esclareço que não é possível condenar o INSS a promover o cálculo e a expedir guia de recolhimento complementar em decisão interlocutória, mas apenas na sentença, com o enfrentamento do mérito. Ressalto, também, que a Previdência Social é essencialmente contributiva, não sendo possível conceder qualquer benefício, sem o prévio recolhimento integral das contribuições devidas. Assim, o aproveitamento dos períodos de 01.01.2015 a 30.04.2015 e 01.01.2020 a 31.01.2020 somente poderão ser considerados para a concessão de aposentadoria previdenciário, mediante prévia complementação da contribuição correspondente, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, somente em novo requerimento administrativo. Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença e o total já admitido na esfera administrativa, a parte autora possuía 15 anos 01 mês e 26 dias na DER (12.06.2020), suficientes ao preenchimento dos requisitos da norma de transição, acima transcrito. Logo, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria por idade desde a DER (12.06.2020), com cálculo da RMI efetuado nos termos da EC 103/2019. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 01.11.1975 a 28.02.1976, 02.05.1976 a 31.07.1976, 21.10.1976 a 25.03.1977, 01.09.1977 a 30.01.1978, 01.04.1978 a 30.04.1978, 01.09.1978 a 20.04.1981, 01.04.1982 a 05.07.1982 e 20.09.1982 a 20.12.1982, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. 2 – proceder ao cálculo de acordo com a legislação atualmente em vigor e a emitir a respectiva guia para pagamento das diferenças das contribuições previdenciárias correspondentes aos períodos de 01.01.2015 a 30.04.2015 e 01.01.2020 a 31.01.2020 (valor complementar), que poderão ser considerados como carência apenas após prévio recolhimento. 3 – implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora desde a DER (12.06.2020). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 658/20 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 658/20 do CJF. Tendo em vista que o STJ já decidiu que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (Petição nº 10.996-SC - 2015/0243735-0), a implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o transito em julgado da sentença. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CHENCI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE BRITO em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE BRITO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CHENCI em 10/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(31)