Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016617-24.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016617-24.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILBERTO NORTON FATTINI, NATHERCIA COUTINHO GURGEL DE LIMA, CLEIDE MEDRADO DO AMARAL, VIVIANE MEDRADO DO AMARAL, ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA AMARAL, MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA AMARAL, DAISY BARROS MARTINS DE SOUZA, MARIA HELENA BORGES LAMEIRA, GISELLE BORGES LIMEIRA, IRACI RODRIGUES DE LIMA, NILA VENANCIO, GLORIAMARIA DANTAS RIBEIRO, CRISTIANO SIQUEIRA DANTAS RIBEIRO, LUIZ EDUARDO AMORIM PASCOA, MARIA CRISTINA AMORIM PASCOA, MARIA BEATRIZ AMORIM PASCOA BORHER, ANDRE DE CARVALHO COSTA, SIMAO CARVALHO DA COSTA, MAYRA CARVALHO DA COSTA, VIVIAN BASTOS DA COSTA, ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: EDDA JULIA FATTINI, ERNANI GURGEL DE LIMA, HELOISOMAR FERREIRA DO AMARAL E SILVA, HELVIO MARTINS DE SOUZA, JORGE AROUCA LIMEIRA, JOSE VENANCIO, MARIA DE LOURDES DANTAS, MARIA LUCIA AMORIM PASCOA, RAIMUNDO ALVES DA COSTA, RONALDO PAIXAO RIBEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603 D E C I S Ã O Processo dependente da ação coletiva n. 0050021-96.1997.403.6100 proposta pelo SINDILEGIS, referente à habilitação de sucessores de beneficiários falecidos. Foram habilitados os sucessores e determinada a expedição de ofícios requisitórios. Foram apresentadas planilhas com identificação de valores principais e juros, bem como dedução de valores pagos administrativamente, para embasar a expedição. Foram expedidos e transmitidos os ofícios precatórios. Foram expedidos os RPVs. A União impugnou os requisitórios expedidos, uma vez que os valores indicados como principal e juros não correspondiam aos cálculos, embora os totais estejam corretos. Os requerentes não concordaram com a manifestação da União, uma vez que não altera a forma de atualização dos valores devidos. Após transmissão dos precatórios, a União digitalizou os autos físicos e a impugnação foi protocolada neste processo eletrônico. Com a notícia do pagamento dos precatórios, a fim de evitar o saque e proporcionar tempo para apreciação da impugnação, determinei o bloqueio das contas referentes aos pagamentos. O Banco do Brasil logrou êxito no bloqueio das contas dos exequentes, mas os valores referentes aos honorários contratuais já haviam sido sacados. É o relatório. Decido. Segredo de Justiça A União foi intimada dos requisitórios expedidos, mediante carga dos autos físicos, e promoveu a inserção no PJe, requerendo a anotação do sigilo, como assinalado nos autos principais. A decretação de segredo de justiça na ação principal visou estabelecer a ordem, restringir o acesso por advogados diversos e assegurar a permanência dos autos físicos em Secretaria, diante do elevado número de interessados e beneficiários. No meio eletrônico as circunstâncias que justificavam tal medida não mais subsistem, razão pela qual é desnecessário o cadastramento do sigilo. Incorreção nos valores requisitados Com razão a União. A expedição obedeceu a proporcionalidade de principal e juros para todos os requerentes, contudo os pagamentos administrativos indicados alteram essa proporcionalidade. Embora os totais estejam corretos, indicar valores principais superiores aos devidos eleva o valor a ser depositado como pagamento. Isso porque há indicação de que devem incidir juros moratórios e esses são computados sobre o valor principal desde a data do cálculo (2009), o que não ocorre em relação à parcela indicada como sendo referente aos juros. Os precatórios foram pagos, mas precisarão ser aditados com o recálculo. Requisitórios de Pequeno Valor Foram expedidos RPVs para os sucessores dos sucessores de Heloisomar Ferreira do Amaral e Silva, Maria de Lourdes Dantas e Raimundo Alves da Costa. As requisições de pequeno valor incorrem na mesmo erro e precisam ser retificadas. Decisão 1. Retirei o sigilo dos documentos. 2. Expeçam-se novos RPVs em favor dos sucessores de Heloisomar Ferreira do Amaral e Silva, Maria de Lourdes Dantas e Raimundo Alves da Costa, observando os valores constantes das planilhas com as deduções dos pagamentos administrativos. 3. Dê-se vista às partes das minutas expedidas. Não havendo objeção, providencie-se a transmissão. 4. Solicite-se ao TRF3 o aditamento dos precatórios, a fim de constar os corretos valores de principal e juros, bem como orientações para a devolução dos valores levantados pelo advogado. 5. Sobrevindo informações/orientações para a devolução, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016617-24.2015.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o advogado a restituir os valores excedentes levantados. Int.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(56)