Execução Fiscal 0000614-67.2016.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.734,77

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

TRANSPORTADORA BARRO BRANCO LTDA

CNPJ

Reu

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 07:44

Transitado em Julgado em 23/01/2024

26/01/2024, 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 07:07

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 11:55

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:56

Mandado devolvido cumprido

26/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de diligência

26/08/2023, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 17:38

Todas as movimentações(143)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 07:44

Transitado em Julgado em 23/01/2024

26/01/2024, 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 13:45

Sentença

•27/10/2023, 16:50

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/10/2023, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 07:07

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 11:55

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:56

Mandado devolvido cumprido

26/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de diligência

26/08/2023, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 17:38

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 13:40

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:00

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:00

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:21

Juntada de certidão

06/06/2023, 09:02

Juntada de certidão

24/04/2023, 10:53

Juntada de certidão

06/03/2023, 13:37

Juntada de certidão

02/02/2023, 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/01/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 11:53

Conclusos para despacho

20/10/2022, 07:56

Juntada de certidão

20/10/2022, 07:56

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:30

Juntada de certidão

03/08/2022, 12:33

Juntada de certidão

30/06/2022, 18:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/06/2022, 11:53

Juntada de certidão

20/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BARRO BRANCO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:59

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:32

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TRANSPORTADORA BARRO BRANCO LTDA E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Juiz Federal da Vara acima referida, na forma da lei, etc... FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que estando o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica(m) o executado TRANSPORTADORA BARRO BRANCO LTDA - CNPJ: 53.962.296/0001-98, INTIMADO(A)(S) na forma da lei, do Bloqueio de Valores, (R$ 158,13), realizado por meio do sistema SISBAJUD, bem como para eventual oposição de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da lei nº 6.830/80. 1 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000614-67.2016.4.03.6129, consta(m) a(s) certidão(s) da Dívida(s) ativa(s): 158, Valor Originário: R$ 1.734,77, EXECUCAO FISCAL, distribuído em 20/07/2016, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face de: TRANSPORTADORA BARRO BRANCO LTDA - CNPJ: 53.962.296/0001-98, Endereço: ALAMEDA JUSSARA, 124 BOTUJURU, JACUPIRANGA/SP - CEP 11940-000. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei na sede deste Juízo, situado à Avenida Clara Gianotti de Souza, 539, Vila Nova Ribeira, Registro – SP. Dado e passado nesta cidade do Estado de São Paulo em 3 de fevereiro de 2022. Registro/SP, 3 de fevereiro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000614-67.2016.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/02/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 13:59

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 10:37

Juntada de certidão

04/10/2021, 08:42

Juntada de certidão

25/08/2021, 08:43

Juntada de certidão

23/08/2021, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 14:36

Conclusos para despacho

20/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 19:59

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 13:34

Juntada de certidão

16/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de diligência

29/05/2021, 16:25

Mandado devolvido cumprido

29/05/2021, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2021, 11:26

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 09:19

Juntada de certidão

05/05/2021, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 15:06

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:27

Juntada de certidão

22/04/2021, 13:27

Juntada de certidão

18/03/2021, 08:22

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 10:34

Mandado devolvido cumprido

03/02/2021, 21:04

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 21:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 15:35

Expedição de Mandado.

26/01/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/12/2020, 10:11

Juntada de certidão

13/10/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2020, 14:47

Conclusos para despacho

19/08/2020, 08:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 11:34

Juntada de certidão

10/08/2020, 11:33

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BARRO BRANCO LTDA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:42

Publicado Intimação em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:57

Juntada de certidão

09/06/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 18:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

08/05/2020, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2020, 19:58

Conclusos para despacho

19/03/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

17/03/2020, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 11:32

Conclusos para despacho

27/02/2020, 11:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/02/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 15:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/07/2019, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/07/2019, 12:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/07/2019, 15:15

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

16/07/2019, 13:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2901.2019.00049 Complemento Livre:

13/05/2019, 13:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2901.2019.00049 EM 19/03/2019 (Guia 2019.0019)

19/03/2019, 10:30

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: JUNTADA PLANILHA BC - BLOQUEIO INTEGRAL Complemento Livre:

19/03/2019, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2019, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961040001285 Complemento Livre: CLS SIS MAR

07/03/2019, 08:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2019, 08:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

31/01/2019, 08:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2019, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 08:37

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

23/01/2019, 09:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2901.2018.00385 Complemento Livre:

10/12/2018, 08:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2901.2018.00385 EM 17/10/2018 (Guia 2018.0081)

18/10/2018, 08:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2018, 07:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2018, 06:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2018, 06:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040013870 Complemento Livre:

24/08/2018, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2018, 08:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

02/08/2018, 06:37

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Ofíio n° 493/2018- CEF Complemento Livre: 201861290001334

10/07/2018, 10:46

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: ENTREGUE AO DESTINATÁRIO Complemento Livre:

29/05/2018, 08:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFÍCIO CEF Complemento Livre:

02/05/2018, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 07:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2018, 07:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/04/2018, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040004297 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/04/2018, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2018, 07:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

01/03/2018, 07:59

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: CEF - 201861290000154 Complemento Livre:

30/01/2018, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO RECEBIDO Complemento Livre:

02/10/2017, 09:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO 164/2017 - CEF Complemento Livre:

14/06/2017, 10:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 578/583

14/06/2017, 06:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2901.2016.00856 Complemento Livre:

25/05/2017, 09:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/05/2017, 10:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Complemento Livre:

22/05/2017, 09:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/05/2017, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040009945 Complemento Livre:

15/05/2017, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2017, 10:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

26/01/2017, 07:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/01/2017, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/01/2017, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2017, 14:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXECUTADA APRESENTA DEPÓSITO JUDICIAL

23/01/2017, 14:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

01/12/2016, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/08/2016, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2016, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2016, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

10/08/2016, 13:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/08/2016, 12:59

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 07:07

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 11:55

Despacho

•15/08/2023, 13:40

Despacho

•09/12/2022, 11:53

Despacho

•01/12/2021, 13:59

Despacho

•06/10/2021, 10:37

Despacho

•12/08/2021, 14:36

Despacho

•22/06/2021, 13:34

Despacho

•04/05/2021, 15:06

Despacho

•11/09/2020, 10:57

Despacho

•10/08/2020, 11:34

Despacho

•21/04/2020, 19:58

Despacho

•09/03/2020, 09:17

Todos os documentos(16)

Sentença

•30/10/2023, 13:45

Sentença

•27/10/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 07:07

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 11:55

Despacho

•15/08/2023, 13:40

Despacho

•09/12/2022, 11:53

Despacho

•01/12/2021, 13:59

Despacho

•06/10/2021, 10:37

Despacho

•12/08/2021, 14:36

Despacho

•22/06/2021, 13:34

Despacho

•04/05/2021, 15:06

Despacho

•11/09/2020, 10:57

Despacho

•10/08/2020, 11:34

Despacho

•21/04/2020, 19:58

Despacho

•09/03/2020, 09:17

Despacho

•28/02/2020, 13:02