Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023899-18.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023899-18.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDADOS EM BAQUELITE JTS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO AMURI VARGA - SP185451 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDADOS EM BAQUELITE JTS EIRELI impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP cujo objeto é a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que o ICMS não constitui receita nem faturamento da empresa. Requereu a concessão de liminar: “[...] para determinar, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, a imediata suspensão da exigibilidade das Contribuições ao PIS e à COFINS, apurados sobre o ICMS incidente sobre suas operações, afastando todo e qualquer ato tendente a cobrar referida parcela, notadamente os de autuação fiscal, inscrição em dívida ativa, inscrição no CADIN e negativa à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Federais, até o julgamento definitivo deste writ [...]”. Formulou pedido principal: “[...] concedendo-se a segurança face à inexistência de relação jurídico-tributária, para garantir o seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento das Contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão nas suas bases cálculo do ICMS incidente sobre suas operações (i.e. destacado nas Notas Fiscais), conforme determinam as Leis nºs 9.718/1998 (artigos 2º e 3º), 10.637/2002 (artigo 1º, §§1º e 2º) e 10.833/2003 (artigo 1º, §§1º e 2º), com as alterações advindas da Lei nº 12.973/2014, haja vista a inconstitucionalidade decorrente da violação ao artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal de 1988; e d) ainda no âmbito da segurança a ser concedida, requer seja reconhecido o seu direito de compensar, após o trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS apurados sobre os valores do ICMS incidente sobre suas operações, a partir de 15/03/2017, com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (aí incluída a própria Contribuição Previdenciária após a data de submissão da Impetrante ao e-Social, com créditos também posteriores – nos termos da IN 1.717/175 – compensação cruzada), assegurando-lhe a atualização dos créditos pela taxa SELIC de que trata o artigo 39 da Lei nº 9.250/1995, desde o recolhimento indevido até a efetiva compensação, observando-se as regras operacionais de compensação emanadas pela Receita Federal do Brasil (atualmente, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017)”. O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada arguiu preliminar de perda superveniente de interesse de agir. Informou que a compensação administrativa deve observar as regras próprias que disciplinam a matéria e que deve-se aguardar o trânsito em curso para se efetivar. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. Ausência de interesse de agir A autoridade impetrada arguiu que, em face do Parecer SEI n. 7698/2021/ME da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que recomenda providências imediatas ao pleno exercício dos direitos dos particulares em face da posição adotada pelo STF no RE n. 574.706, a impetrante carece de interesse de agir. O presente mandado de segurança objetiva o ressarcimento dos valores suportados indevidamente a título de PIS e de COFINS, de modo a compelir a autoridade fiscal a essa medida. Verifica-se que o interesse processual da impetrante persiste justamente para fins de aplicação do precedente vinculante do STF, sendo este o fundamento principal do pedido. Afasto a preliminar. Mérito O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado nas notas fiscais, tal como aludiu o próprio Supremo Tribunal Federal e reconhecido em precedentes do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. HONORÁRIOS. 1. Sentença submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 3. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. O pleito de suspensão desta demanda até o trânsito em julgado do RE nº 574.706/PR não encontra guarida na jurisprudência, que tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 5. Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral. 6. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 7. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. [...] 16. Apelação da União parcialmente provida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018697-02.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020, grifei) Em julgamento no Supremo Tribunal Federal dos embargos de declaração, em 15 de maio de 2021, contra o acórdão proferido no próprio RE 574.706, prevaleceu o entendimento de que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Por fim, saliente-se que na mesma ocasião o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Decisão 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023899-18.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança e acolho parcialmente o pedido. Acolho para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2017 e rejeito o pedido em relação aos períodos anteriores. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 2. A contribuinte poderá compensar ou restituir e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDADOS EM BAQUELITE JTS EIRELI em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Certidão em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)