Execução Fiscal 5011371-94.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011371-94.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EIKO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO ANTONIO MOREIRA FAVARO - SP220627 A T O O R D I N A T Ó R I O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011371-94.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, conquanto a exequente tenha confirmado que houve a adesão da executada ao parcelamento do débito em 2019, ela também demonstrou que o acordo foi rescindido em 2020, por falta de pagamento, o que ensejou a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução, sendo certo que os comprovantes juntados pela executada indicam pagamento justamente apenas o ano de 2020, não havendo, portanto, como se afirmar que há acordo atualmente vigente. Destarte, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, bem como a insuficiência dos documentos apresentados pela executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. I. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de EIKO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)