Procedimento Comum Cível 5003153-95.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003153-95.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A HDI SEGUROS S.A. ajuizou ação, com pedido de tutela cautelar antecedente, em face da UNIÃO, cujo objeto é suspensão de exigibilidade de débitos de IRPJ e CSLL. Narrou a autora que, em 2013, por voto de qualidade no CARF que desproveu o recurso voluntário por ela interposto, constituíram-se definitivamente os débitos tributários relativos a deduções consideradas indevidas de despesas de amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, bem como a multa de ofício de 75%, juros e multa isolada. Sustentou que a Lei 13.988/20 introduziu o artigo 19-E na Lei n. 10.522/02 e, em vista desse último dispositivo, não mais se aplica o voto de qualidade. E que, se esta previsão “já estivesse válida cancelaria por completo a autuação fiscal ora sub judice”. Ademais, a exigência fiscal é indevida no tocante à cominação de multa isolada pela diferença de estimativas mensais, segundo entendimento jurisprudencial exposto. Informou que a questão da dedutibilidade das despesas de ágio “será detidamente tratada no aditamento do pedido”. Requereu a concessão de tutela cautelar antecedente “[...] a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados no processo administrativo 16327.000260/2010-12, sem a necessidade de garantia, nos termos do art. 151, inc. V, do CTN, com as seguintes consequências: (i) impedimento da inscrição da AUTORA no CADIN, SERASA, SPC, cartórios de protesto ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, bem como aos atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, e (ii) inexistência de óbice da exigência para fins de renovação de sua certidão de regularidade fiscal perante a RFB e a PGFN.”. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A questão controvertida neste processo diz respeito à legalidade do voto de qualidade proferido no CARF, em 2013, quando ocorreu o julgamento e da exigência de multa isolada concomitantemente à multa de ofício. Voto de qualidade O instituto encontra-se previsto no art. 25, §9º, do Decreto n. 70.235/1972, segundo o qual, em caso de empate no julgamento de processo administrativo sujeito à deliberação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), compete ao Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais resolver a matéria. Alteração legislativa recente, introduzida pela Lei n. 13.988/2020, que incluiu o art. 19-E na Lei n. 10.522/2002, dispôs que “[e]m caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9o do art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte”. O fundamento principal apresentado pela autora refere-se à aplicação da referida alteração legislativa ao julgamento de então, proferido em 09 de maio de 2012 (ID 242734652). Em suma, busca reconhecer a aplicação retroativa da norma processual. A proteção ao ato jurídico perfeito é consagrada no ordenamento jurídico em nível constitucional, a teor do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A previsão repercute na disciplina infraconstitucional específica, notadamente, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 6º) e, de maior pertinência à questão sob análise, no Código de Processo Civil, de cujos dispositivos vale a reprodução: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. O ato processual, administrativo e decisório consistente no voto de qualidade proferido em 2012 encontra-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, configurando ato jurídico perfeito, o qual não é prejudicado pelo advento da Lei n. 13.988/2020, lei superveniente que, por sua vez, a teor dos dispositivos legais acima citados e pela aplicação supletiva do CPC ao processo administrativo fiscal, não retroagirá. O mesmo entendimento é esposado pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VOTO DE QUALIDADE. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Prejudicado o agravo interno interposto pelo agravado, visto que as questões nele apresentadas se confundem com as analisadas no agravo de instrumento, sem qualquer elemento ou fato novo. 2. Sobre o agravo interno da agravada, observa-se que as razões apresentadas tem relação direta com o mérito da controvérsia, qual seja, a fórmula de cálculo com base na instrução normativa da Receita Federal. 3. Em consulta ao feito originário foi constatado que, na esfera administrativa, em 17.01.2020, o recurso especial do contribuinte foi conhecido em parte, apenas quanto às matérias PLR 20 e inclusão dos valores do frete, seguro e imposto de importação e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, negado provimento. 4. A Lei n. 13.988/2020, de 14 de abril de 2020, alterou a Lei n. 10.522/2002, para introduzir o artigo 19-E, cujo teor é o seguinte: Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9o do art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte." 5. Considerando a alteração introduzida pela Lei n. 13.988/2020 não é mais aplicável o voto de qualidade, nos julgamentos dos recursos administrativos. 6. A despeito da discussão sobre a a legalidade do voto de qualidade já ser de longa data na esfera jurídica, é certo que este apenas foi afastado por conta da referida lei. 7. A Suprema Corte está analisando a alegação de inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n. 13.988/2020, por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s 6415, 6399 e 6403). Em consulta ao andamento dos feitos no site do STF, verifica-se que o relator, Ministro Marco Aurélio, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 28, da Lei n. 13.988/2020, sendo requerida vista pelo Ministro Roberto Barroso. Posteriormente, em 08.06.2021, o Ministro Roberto Barroso proferiu seu voto, julgando improcedente o pedido, sendo requerida vista pelo Ministro Alexandre de Moraes. Desse modo, o julgamento foi suspenso. 8. Diante da ausência de julgamento da Suprema Corte sobre a matéria e, ainda, considerando que as disposições introduzidas pela Lei n. 13.988/2020 não podem ser aplicadas retroativamente, deve ser acolhido o pleito da União Federal. 9. Mantido o entendimento quanto à legalidade do voto de qualidade, visto que previsto no Regimento Interno do CARF, no artigo 54, o qual estipula que: “As turmas só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.” 10. Conquanto o magistrado singular não tenha, expressamente, mencionado sobre o perigo de dano ao autor da acão, não se vislumbra sua existências para o autor, ora agravado, visto que o E. STJ já declarou que: “...pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS). 11. Dessa forma, analisados os requisitos para concessão da liminar, não foi constatada qualquer qualquer ilegalidade no ato administrativo. 12. Agravo interno da agravada prejudicado e agravo de instrumento da União Federal provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014166-92.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, Intimação via sistema DATA: 03/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CSRF). VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 19-E DA LEI 10.522/2002. IRRETROATIVIDADE. 1. Em conformidade com orientação firmada em julgados da Turma a respeito da controvérsia ora renovada, a técnica do voto de qualidade no âmbito do contencioso administrativo não encerra, em si, qualquer vício. Em tais oportunidades apontou-se, inclusive, ser incabível a retroação do novel 19-E da Lei 10.522/2002, que mudou a aplicabilidade do regime de votação administrativo. 2. Apelação e remessa oficial providas (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008273-34.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/05/2021, Intimação via sistema DATA: 28/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELO ARTIGO 28 DA LEI Nº 13.988/2020. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. JULGADO MANTIDO. 1. O julgado foi omisso quanto à alteração legislativa trazida pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020. 2. Não se trata de norma de caráter interpretativo de aplicação retroativa, ainda mais no caso dos presentes autos em que o processo administrativo já se encerrou. Assim, a inovação legislativa mencionada pelo embargante não se aplica aos autos. 3. No que diz respeito à omissão quanto aos princípios da igualdade, legalidade e do devido processo legal, imparcialidade e moralidade, verifica-se que o v. acórdão foi claro ao concluir que ante a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e da legislação em vigor, não há como se reconhecer em favor da impetrante direito líquido e certo de ver afastada decisão prolatada com amparo em expressa previsão legal para suspender a exigibilidade de crédito tributário. 4. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 5. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002162-61.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) Por fim, mencione-se que a autora sustentou que a manutenção do auto de infração decorreu exclusivamente do voto de qualidade proferido no CARF: “[c]om a manutenção do auto de infração somente pelo voto de qualidade pelo CARF”. Neste aspecto, a autora parte de premissa fática diversa da realidade, conforme se denota da própria narrativa dos fatos e dos documentos juntados: “O auto de infração ainda foi objeto de outros recursos pela AUTORA - embargos de declaração e recurso especial -, mas que não alteraram o resultado do julgamento, repita-se, manutenção do lançamento fiscal em razão do voto de qualidade do representante do Fisco.” Com efeito, houve outras decisões administrativas, supervenientes à primeira, que confirmaram o entendimento firmado. Ausente, neste ponto, a probabilidade do direito. Aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício As espécies de multa em questão, previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, remetem a infrações diversas, admitindo-se sua cominação simultânea. Entende-se que a multa isolada refere-se ao descumprimento da obrigação de pagamento do tributo, enquanto a multa de ofício decorre da prestação de informações equivocadas ao Fisco. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS E MULTA S. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA S DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. "CARNÊ-LEÃO". PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI BENIGA. ART. 106, II, "C", DO CTN. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO EM 75%. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SELIC. CABIMENTO.1. Afigura-se plenamente cabível a cumulação de multas de natureza distintas, aplicadas em razão da prática de infrações diversas, uma decorrente do descumprimento da obrigação de pagamento mensal do imposto de renda relativo a valores recebidos de pessoas físicas ("carnê-leão"), denominada multa isolada, e outra resultante de inexatidão no tocante às informações lançadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do IRPF e a consequente falta de recolhimento. Precedentes.2. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei benéfica (art. 106, II, "c", do CTN), de rigor a redução da multa isolada de 150%, para 50%, de acordo com a novel redação do art. 44, II, "a", da Lei nº 9.430/96, conferida pela Lei nº 11.488/07. Precedentes.3. A multa por lançamento de ofício no percentual de 75% não ostenta caráter confiscatório. Sua incidência decorre do descumprimento de obrigação imposta pela legislação tributária e revela inequívoco viés punitivo, destinado a reprimir conduta infratora do contribuinte. 4. A jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de ser a taxa Selic devida nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Precedentes do STJ e do STF sob repercussão geral. (TRF 3, 6ª TURMA, AC 0012363-71.2007.4.03.6105, Des. Rel. MAIRAN MAIA, j 12/02/2015, e-DJF3 25/02/2015) Ausentes, também neste ponto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Decisão 1. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003153-95.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar de determinar a suspensão da “[...] exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados no processo administrativo 16327.000260/2010-12, sem a necessidade de garantia, nos termos do art. 151, inc. V, do CTN, com as seguintes consequências: (i) impedimento da inscrição da AUTORA no CADIN, SERASA, SPC, cartórios de protesto ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, bem como aos atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, e (ii) inexistência de óbice da exigência para fins de renovação de sua certidão de regularidade fiscal perante a RFB e a PGFN”. 2. Cite-se nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a autora para aditar a petição inicial nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, bem como para comprovar o recolhimento de custas processuais, sob pena de indeferimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(22)