Execução de Título Judicial 0001375-65.2020.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001375-65.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 17:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:13

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 12:54

Proferida decisão interlocutória

17/08/2022, 12:54

Conclusos para decisão

10/08/2022, 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

10/08/2022, 13:54

Recebidos os autos

18/04/2022, 19:46

Juntada de intimação de pauta

18/04/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PATRICIA DE PAULA DANTAS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO SIMOES LOPES DOS SANTOS - SP382561 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001375-65.2020.4.03.6321 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Regional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14, V, “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não deve ser admitido quando “não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso concreto, a parte recorrente invocou como paradigmas precedentes comuns, mas não juntou aos autos cópia da íntegra desses acórdãos, providência necessária para a demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre os julgados. Dessarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, com fulcro no artigo 14, V, “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

31/08/2021, 16:56

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

31/08/2021, 16:33

Documentos

Decisão

•17/08/2022, 12:54

Decisão

•15/02/2022, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PATRICIA DE PAULA DANTAS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO SIMOES LOPES DOS SANTOS - SP382561 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001375-65.2020.4.03.6321 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Regional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14, V, “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não deve ser admitido quando “não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso concreto, a parte recorrente invocou como paradigmas precedentes comuns, mas não juntou aos autos cópia da íntegra desses acórdãos, providência necessária para a demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre os julgados. Dessarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, com fulcro no artigo 14, V, “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Decisão em 19/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

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