Procedimento do Juizado Especial Cível 0002473-43.2020.4.03.6335 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002473-43.2020.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 15:03

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:28

Transitado em Julgado em 17/03/2022

12/04/2022, 09:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de ELISANGELA GODOI BUENO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:02

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA GODOI BUENO Advogado do(a) AUTOR: JACILENE PAIXAO GIRARDI - SP277230 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 0002473-43.2020.4.03.6335 ELISANGELA GODOI BUENO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002473-43.2020.4.03.6335 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer que a parte ré seja compelida a restabelecer o auxílio emergencial previsto na lei 13.982/2020. É o que importa relatar. DECIDO. A parte autora aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais e requereu administrativamente a concessão de auxílio emergencial, o qual foi indeferido. O art. 2º, da Lei nº 13.982/2020, previu a concessão do auxílio emergencial para enfrentamento à pandemia de COVID-19, sujeito aos seguintes requisitos: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. No caso dos autos, verifico que o benefício foi pago em favor da autora no valor de R$ 1.200,00 por quatro meses (de abril a agosto de 2020), e não apenas dois, como diz a inicial. Ademais, o benefício foi cancelado relativamente à parcela de setembro daquele ano, deixando de ser paga apenas a última parcela, sob o fundamento de que a autora possui vínculo empregatício como agente público estadual, distrital ou municipal. O CNIS da autora indica que o vínculo com o município de Barretos cessou em 30/04/2020 (ID 59312650). Embora não haja comprovação de que a autora tivesse vínculo público no mês de setembro, verifico que esteve vinculada ao Município de Barretos durante todo o mês de abril, mês em que recebeu a primeira parcela do auxílio emergencial. Ou seja, no mês de abril/2020, recebeu o auxílio indevidamente, já que tinha vínculo público com o município de Barretos. Dessa forma, a autora não faz jus ao pagamento da última parcela, já que recebeu indevidamente a primeira. Com relação às prorrogações sucessivas do benefício assistencial, considerando que houve irregularidade no recebimento da primeira parcela deste benefício, a prorrogação dependeria de novo requerimento, com a comprovação do cumprimento dos requisitos legais perante a ré. DANOS MORAIS A União, no exercício regular do direito de verificar os requisitos legais para concessão de benefícios previdenciários e de assistência social, não comete ato ilícito, antes cumpre dever legal. Assim, o indeferimento de benefícios assistenciais indevido não gera dano moral. Assim, a parte autora não faz jus recebimento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 21:16

Julgado improcedente o pedido

09/02/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

17/10/2021, 18:21

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6335007846 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/06/2021, 08:40

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6335007846 - - (DESPACHO) 2021/6335007846 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/06/2021, 01:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6335007846

17/06/2021, 12:11

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 18:12

Despacho

•17/06/2021, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA GODOI BUENO Advogado do(a) AUTOR: JACILENE PAIXAO GIRARDI - SP277230 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 0002473-43.2020.4.03.6335 ELISANGELA GODOI BUENO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002473-43.2020.4.03.6335 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer que a parte ré seja compelida a restabelecer o auxílio emergencial previsto na lei 13.982/2020. É o que importa relatar. DECIDO. A parte autora aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais e requereu administrativamente a concessão de auxílio emergencial, o qual foi indeferido. O art. 2º, da Lei nº 13.982/2020, previu a concessão do auxílio emergencial para enfrentamento à pandemia de COVID-19, sujeito aos seguintes requisitos: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. No caso dos autos, verifico que o benefício foi pago em favor da autora no valor de R$ 1.200,00 por quatro meses (de abril a agosto de 2020), e não apenas dois, como diz a inicial. Ademais, o benefício foi cancelado relativamente à parcela de setembro daquele ano, deixando de ser paga apenas a última parcela, sob o fundamento de que a autora possui vínculo empregatício como agente público estadual, distrital ou municipal. O CNIS da autora indica que o vínculo com o município de Barretos cessou em 30/04/2020 (ID 59312650). Embora não haja comprovação de que a autora tivesse vínculo público no mês de setembro, verifico que esteve vinculada ao Município de Barretos durante todo o mês de abril, mês em que recebeu a primeira parcela do auxílio emergencial. Ou seja, no mês de abril/2020, recebeu o auxílio indevidamente, já que tinha vínculo público com o município de Barretos. Dessa forma, a autora não faz jus ao pagamento da última parcela, já que recebeu indevidamente a primeira. Com relação às prorrogações sucessivas do benefício assistencial, considerando que houve irregularidade no recebimento da primeira parcela deste benefício, a prorrogação dependeria de novo requerimento, com a comprovação do cumprimento dos requisitos legais perante a ré. DANOS MORAIS A União, no exercício regular do direito de verificar os requisitos legais para concessão de benefícios previdenciários e de assistência social, não comete ato ilícito, antes cumpre dever legal. Assim, o indeferimento de benefícios assistenciais indevido não gera dano moral. Assim, a parte autora não faz jus recebimento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)