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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 55.753,10

Órgão julgador

8º Juiz Federal da TRU

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Nacional de Uniformização

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA CUSTODIO em 22/01/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de FRANCISCO TEIXEIRA CUSTODIO - CPF: 050.580.278-36 (REU) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

legal