Execução Fiscal 0015138-68.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 2.565.683,09

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO RORIZ BRAGA

OAB/MS 12478·CPF·Representa: Réu

DILCO MARTINS

OAB/MS 14701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GRAFICA E EDITORA ALVORADA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 17:51

Expedição de outros documentos

12/11/2025, 12:09

Juntada de certidão

12/11/2025, 12:07

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 15:30

Juntada de ato ordinatório

05/11/2025, 15:29

Expedição de outros documentos

25/09/2024, 08:21

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 12:08

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ALVORADA LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:01

Todas as movimentações(123)

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 17:51

Despacho

•12/11/2025, 17:51

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/11/2025, 17:51

Expedição de outros documentos

12/11/2025, 12:09

Juntada de certidão

12/11/2025, 12:07

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 15:30

Juntada de ato ordinatório

05/11/2025, 15:29

Expedição de outros documentos

25/09/2024, 08:21

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 12:08

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ALVORADA LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 18:20

Juntada de ato ordinatório

10/09/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 13:10

Conclusos para despacho

29/08/2024, 19:28

Juntada de certidão

29/08/2024, 19:27

Juntada de certidão

01/08/2024, 09:27

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:47

Juntada de certidão

25/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:19

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:28

Juntada de certidão

08/04/2024, 09:27

Conclusos para despacho

15/08/2022, 09:11

Juntada de certidão

15/08/2022, 08:36

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ALVORADA LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:33

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA ALVORADA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO RORIZ BRAGA - MS12478, DILCO MARTINS - MS14701 D E S P A C H O Diante da tentativa frustrada de intimação da parte executada através de diligência realizada por oficial de justiça, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015138-68.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de intimação editalícia (art. 275, § 2º, CPC/15): Expeça-se edital para intimação dos executados acerca da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 47.538, do C.R.I. da 3ª Circunscrição desta Capital, bem como para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Após, ao exequente para requerimentos quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande, data e assinatura digitais.

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 21:24

Conclusos para despacho

27/12/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 20:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 12:45

Juntada de ato ordinatório

06/10/2021, 12:44

Mandado devolvido sem cumprimento

05/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/10/2021, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2021, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2021, 18:33

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 18:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 19:37

Juntada de certidão

30/08/2021, 19:35

Mandado devolvido cumprido

09/08/2021, 11:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/08/2021, 11:55

Juntada de comunicações

22/06/2021, 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2021, 18:33

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 18:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 00:01

Conclusos para despacho

13/04/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 01:15

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ALVORADA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 23:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

15/05/2020, 12:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 17:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/04/2020, 17:45

Juntada de ato ordinatório

01/04/2020, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 12:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2019, 17:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.209/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

25/11/2019, 08:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

25/11/2019, 07:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1439

11/09/2019, 07:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2019, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/07/2019, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2019, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000022158 Complemento Livre:

22/07/2019, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2019, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/07/2019, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2019, 14:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/06/2019, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1049

19/06/2019, 06:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/06/2019, 10:49

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA Nome da Parte: GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA Codigo Juiz: 376

27/05/2019, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2019, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000013570 Complemento Livre:

17/05/2018, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2018, 05:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/02/2018, 06:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2018, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000055322 Complemento Livre:

05/02/2018, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000051581 Complemento Livre:

05/02/2018, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2017, 14:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/10/2017, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXECUTADA COM PROCURACAO. Complemento Livre:

10/10/2017, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2017, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2017, 06:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO BACEN JUD Complemento Livre:

04/10/2017, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/09/2017, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2017, 08:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000010834 Complemento Livre:

20/04/2017, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2017, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/03/2017, 04:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTACAO DA PARTE INTERESSADA.

06/03/2017, 14:02

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

22/02/2017, 09:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO. Complemento Livre:

03/02/2017, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/02/2017, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2017, 14:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/01/2017, 09:43

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:20

Despacho

•30/08/2024, 13:10

Despacho

•25/07/2024, 09:47

Despacho

•29/04/2024, 13:19

Despacho

•12/04/2024, 16:28

Despacho

•15/02/2022, 21:24

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:44

Despacho

•30/08/2021, 19:37

Despacho

•29/04/2021, 00:01

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/11/2025, 17:51

Despacho

•12/11/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:20

Despacho

•30/08/2024, 13:10

Despacho

•25/07/2024, 09:47

Despacho

•29/04/2024, 13:19

Despacho

•12/04/2024, 16:28

Despacho

•15/02/2022, 21:24

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:44

Despacho

•30/08/2021, 19:37

Despacho

•29/04/2021, 00:01

Comunicações

•22/03/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 17:44