Embargos à Execução Fiscal 5001857-81.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 177.424,80

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS VIGANO

CPF

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO DA MOTTA JARDIM

OAB/MS 12231·CPF·Representa: Autor

EMMANUEL GUSTAVO HADDAD

OAB/SP 195156·CPF·Representa: Autor

MAX HISAMURA LABS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:08

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:12

Proferida decisão interlocutória

02/02/2026, 18:12

Expedição de outros documentos

01/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2023, 13:01

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento

03/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de réplica

01/08/2023, 16:29

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:08

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Documentos

Manifestação

•19/03/2026, 12:26

Decisão

•02/02/2026, 18:12

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/02/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:12

Proferida decisão interlocutória

02/02/2026, 18:12

Expedição de outros documentos

01/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2023, 13:01

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento

03/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de réplica

01/08/2023, 16:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIGANO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIGANO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de substabelecimento

25/07/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:16

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:55

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 13:43

Expedição de outros documentos

06/07/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 13:59

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:17

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:17

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 15:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

30/06/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 15:37

Juntada de certidão

28/06/2023, 14:07

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIGANO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:10

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 17:08

Conclusos para decisão

31/03/2023, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:06

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 05:41

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 23:30

Conclusos para despacho

16/01/2023, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIGANO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:30

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS VIGANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS VIGANO Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO DA MOTTA JARDIM - MS12231 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Aguarde-se a manifestação do exequente/embargado, nos autos principais, sobre a suficiência dos valores. Após, retornem conclusos para apreciação do pedido de tutela. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001857-81.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 15:10

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:33

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS VIGANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS VIGANO Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO DA MOTTA JARDIM - MS12231 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Presentes os requisitos de admissibilidade, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001857-81.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande RECEBO estes embargos com a suspensão do executivo fiscal. A concessão de efeito suspensivo se dá diante: a) da existência de garantia integral na execução (ID 43239177 e 44107804 dos autos principais); b) da plausibilidade do direito alegado na exordial e dos riscos de constrição/expropriação inerentes ao prosseguimento da execução já integralmente garantida, nos termos do art. 919, caput e § 1º, CPC/15 e do REsp 1272827/PE. INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Após a apreciação do pedido de tutela será concedido prazo para impugnação aos embargos. INTIME-SE o embargante para que junte aos autos cópia dos documentos pessoais, a fim de apreciar o pedido de prioridade de tramitação. Relacionem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura digitais.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 21:28

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:45

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 18:48

Conclusos para despacho

25/02/2021, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/02/2021, 14:18

Recebidos os autos

23/02/2021, 14:18

Juntada de certidão

23/02/2021, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2021, 23:49

Distribuído por dependência

22/02/2021, 23:49

Decisão

•02/02/2026, 18:12

Outros Documentos

•01/04/2025, 18:32

Comunicações

•01/11/2023, 07:07

Despacho

•02/08/2023, 15:50

Despacho

•17/07/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:58

Decisão

•30/06/2023, 15:37

Despacho

•04/04/2023, 17:08

Despacho

•16/01/2023, 23:30

Despacho

•22/02/2022, 19:07

Despacho

•15/02/2022, 21:28

Despacho

•25/02/2021, 18:48