Execução Fiscal 0000530-27.2000.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO DE BARROS GUERRA FILHO

OAB/MS 8367·CPF·Representa: Réu

CESAR MORENO

OAB/SP 165075·CPF·Representa: Réu

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

OAB/SP 266693·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP 203946·CPF·Representa: Réu

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALVARO DE BARROS GUERRA FILHO

OAB/MS 8367·CPF·Representa: Réu

CESAR MORENO

OAB/SP 165075·CPF·Representa: Réu

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

OAB/SP 266693·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP 203946·CPF·Representa: Réu

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:19

Juntada de certidão

18/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento

12/04/2023, 18:24

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 12:48

Juntada de certidão

04/04/2023, 12:26

Transitado em Julgado em 08/04/2022

04/04/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:52

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:00

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:00

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 15:43

Todas as movimentações(296)

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:19

Juntada de certidão

18/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento

12/04/2023, 18:24

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 12:48

Juntada de certidão

04/04/2023, 12:26

Documentos

Despacho

•24/03/2023, 14:00

Documento Comprobatório

•11/03/2022, 15:43

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legal

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Acessibilidade

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Transitado em Julgado em 08/04/2022

04/04/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:52

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:00

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:00

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 12:11

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY - SP203946, ALVARO DE BARROS GUERRA FILHO - MS8367, CESAR MORENO - SP165075, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A SENTENÇA A parte exequente informa que os créditos executados foram pagos e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000530-27.2000.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC. Libere-se a constrição realizada nos autos. Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 21:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2022, 21:54

Conclusos para julgamento

27/12/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2021, 13:14

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 16:28

Juntada de comunicações

13/11/2021, 08:04

Juntada de comunicações

08/10/2021, 18:37

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 03:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 07:08

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

12/01/2021, 17:51

Publicado Despacho em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 21:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2020, 21:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 21:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 21:24

Juntada de certidão

27/11/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 11:18

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:04

Conclusos para despacho

18/11/2020, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 15:18

Juntada de ato ordinatório

13/11/2020, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2020, 12:33

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:11

Publicado Decisão em 09/10/2020.

09/10/2020, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 01:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 11:11

Publicado Decisão em 22/09/2020.

22/09/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 21:45

Proferida decisão interlocutória

17/09/2020, 21:45

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2020, 17:59

Conclusos para despacho

16/08/2020, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:04

Publicado Despacho em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 21:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 21:44

Conclusos para despacho

03/08/2020, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 21:00

Conclusos para despacho

11/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

28/05/2020, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 09:26

Publicado Decisão em 12/05/2020.

12/05/2020, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 11:24

Proferida decisão interlocutória

07/05/2020, 22:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 22:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 22:15

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 22:15

Conclusos para despacho

06/05/2020, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2020, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 11:22

Conclusos para decisão

04/03/2020, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2020, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 04:36

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 04:12

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2020, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2020.

18/02/2020, 01:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 18:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/02/2020, 18:58

Juntada de ato ordinatório

13/02/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.574/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

29/11/2019, 10:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 16:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

28/11/2019, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2019, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2019, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000024981 Complemento Livre: PFN

09/08/2019, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2019, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/08/2019, 06:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000000029 Complemento Livre:

20/03/2019, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000052878 Complemento Livre:

20/03/2019, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000052876 Complemento Livre:

20/03/2019, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2019, 09:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/12/2018, 10:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000052322 Complemento Livre:

03/12/2018, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000052328 Complemento Livre:

03/12/2018, 10:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1137

21/11/2018, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2018, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000038620 Complemento Livre:

06/09/2018, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2018, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000011054 Complemento Livre:

24/05/2018, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2018, 10:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2018, 09:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 527

07/12/2017, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/12/2017, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000064388 Complemento Livre:

05/12/2017, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2017, 07:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2017, 06:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2017, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201760000032667 Complemento Livre: PFN

30/06/2017, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2017, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/06/2017, 08:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201760000029992 Complemento Livre:

20/06/2017, 08:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1492

08/06/2017, 04:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2017, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2017, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201760000025792 Complemento Livre: PFN

29/05/2017, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2017, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/05/2017, 06:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2017, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2016, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201660000042556 Complemento Livre: PFN

19/08/2016, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2016, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2016, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2016, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/07/2016, 06:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201660000032442, 201660000039020 Complemento Livre:

21/07/2016, 13:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 119/2016

22/06/2016, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 22/06/2016 GUIA: 119

22/06/2016, 10:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 107/2015: PACOTE: 10465

10/04/2015, 06:16

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.107/2015 (6a. Vara)

31/03/2015, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2015, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2015, 04:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000007381 Complemento Livre: EXEQUENTE

04/03/2015, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2015, 06:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/02/2015, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/01/2015, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2014, 08:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201460000033436 Complemento Livre: MANIFESTACAO PFN

09/09/2014, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2014, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/2014, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT;.201460000031510 Complemento Livre: E PROT.201460000031377

12/08/2014, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2014, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/08/2014, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2014, 14:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2013, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

25/09/2013, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2013, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/09/2013, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

17/09/2013, 11:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 135/2013

16/09/2013, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 16/09/2013 GUIA: 135

16/09/2013, 12:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 260/2012: PACOTE: 10465

19/09/2012, 13:40

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.260/2012 (6a. Vara)

18/09/2012, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2012, 16:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2012, 12:12

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

20/07/2012, 11:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/07/2012, 06:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/07/2012, 06:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

18/07/2012, 13:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DESAPENSAMENTO EMB. 200360000055906

18/07/2012, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2012, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2012, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2012, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre:

03/07/2012, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2011, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/03/2011, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2010, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

08/11/2010, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2010, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2010, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

07/10/2010, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

07/10/2010, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2010, 07:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/09/2010, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/09/2010, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2010, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

10/09/2010, 13:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/09/2010, 13:33

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.216/2007 (6a. Vara)

07/11/2007, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2007, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2007, 13:53

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/03/2007, 14:29

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO EMBARGOS 200360000055906

29/11/2005, 14:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/10/2005, 10:02

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

07/10/2004, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/10/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

06/10/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

20/09/2004, 12:19

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

19/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

26/05/2004, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/05/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

25/05/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

14/05/2004, 12:51

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

13/05/2004, 21:00

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

17/10/2003, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/10/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

16/10/2003, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

10/10/2003, 10:32

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

09/10/2003, 21:00

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO

22/04/2003, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA

22/04/2003, 08:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48

20/01/2003, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/01/2003, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/09/2002, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

28/08/2002, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

15/08/2002, 00:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2002, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

06/08/2002, 00:16

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

02/08/2002, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

25/06/2002, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

14/06/2002, 00:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2002, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

23/04/2002, 00:16

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

15/04/2002, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

10/04/2002, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

01/04/2002, 00:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2002, 21:00

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

25/03/2002, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

21/03/2002, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

15/02/2002, 00:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2002, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

24/08/2001, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

06/08/2001, 00:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2001, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

16/05/2001, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

08/02/2001, 01:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2000, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

13/09/2000, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

25/07/2000, 00:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2000, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2000, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

10/05/2000, 00:16

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

09/02/2000, 01:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2000, 22:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

28/01/2000, 14:03

Sentença

•15/02/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 13:13

Comunicações

•08/10/2021, 17:25

Despacho

•04/12/2020, 21:24

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 15:17

Decisão

•07/10/2020, 09:08

Decisão

•17/09/2020, 21:45

Despacho

•04/08/2020, 14:53

Despacho

•03/08/2020, 21:44

Despacho

•13/07/2020, 21:00

Decisão

•07/05/2020, 22:15

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/03/2023, 14:00

Documento Comprobatório

•11/03/2022, 15:43

Sentença

•15/02/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 13:13

Comunicações

•08/10/2021, 17:25

Despacho

•04/12/2020, 21:24

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 15:17

Decisão

•07/10/2020, 09:08

Decisão

•17/09/2020, 21:45

Despacho

•04/08/2020, 14:53

Despacho

•03/08/2020, 21:44

Despacho

•13/07/2020, 21:00

Decisão

•07/05/2020, 22:15

Despacho

•12/03/2020, 13:39

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 18:58

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 18:57