Apelação / Remessa Necessária 0003856-16.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

R$ 5.090.155,14

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Representa: Autor

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP 130824·CPF·Representa: Réu

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALFA SERV COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/09/2023, 12:24

Transitado em Julgado em 04/09/2023

04/09/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 10:40

Recurso Especial não admitido

10/07/2023, 19:54

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2022, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/03/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 21:54

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 21:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 17:49

Decorrido prazo de ALFA SERV COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

08/02/2022, 00:48

Juntada de Petição de recurso especial

08/01/2022, 17:09

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/09/2023, 12:24

Transitado em Julgado em 04/09/2023

04/09/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 10:40

Recurso Especial não admitido

Documentos

DECISÃO

•11/07/2023, 10:40

DECISÃO

•10/07/2023, 19:54

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legal

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10/07/2023, 19:54

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2022, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/03/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 21:54

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 21:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 17:49

Decorrido prazo de ALFA SERV COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

08/02/2022, 00:48

Juntada de Petição de recurso especial

08/01/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2021, 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 23:59

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2021, 23:55

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2021, 10:49

Conclusos com embargos de declaração

26/10/2021, 14:54

Decorrido prazo de ALFA SERV COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2021, 20:17

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 17:50

Conclusos com embargos de declaração

21/09/2021, 18:22

Decorrido prazo de ALFA SERV COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2021, 21:02

Publicado Acórdão em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 17:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/08/2021, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 19:40

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2021, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/10/2019, 15:04

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

28/10/2019, 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/06/2019, 18:51

Recebidos os autos

26/06/2019, 18:51

Distribuído por sorteio

26/06/2019, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 21:53

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 13:16

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 15:54

DESPACHO

•14/10/2021, 12:23

DESPACHO

•13/10/2021, 17:50

ACÓRDÃO

•24/08/2021, 17:35

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 18:20

DESPACHO

•03/05/2019, 16:21

DESPACHO

•06/12/2018, 17:14