Procedimento Comum Cível 5007808-89.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007808-89.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JOSE DA SILVA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CESAR - SP71731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CARLOS JOSE DA SILVA SANTANA propôs ação ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando o reconhecimento do tempo em que foi aluno aprendiz para que seja computado no total de seu tempo de contribuição para fins de obtenção de aposentadoria. Argumenta o Autor que desempenhou atividades laborativas como aluno-aprendiz no período de 01/03/1980 a 20/12/1983 no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (antiga Escola Técnica Federal de Campos). Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação e de mediação, e determinou a citação do réu (id. 56612905). Devidamente citado o INSS, em sua contestação, contrariou os argumentos do Autor, afirmando não existir o direito pleiteado, postulando, então, a improcedência do pedido em sua totalidade (id. 84494229). A parte autora apresentou réplica (id. 118234085). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. PASSO A DECIDIR. Preliminares Impugnação a justiça gratuita Inicialmente, não acolho a impugnação do INSS quanto ao pedido da gratuidade da justiça pela parte autora, uma vez que a parte ré não apresentou nenhum documento para comprovar suas alegações, deixando de anexar consulta ao CNIS atualizada. Ademais, ainda que seja verídico que o autor aufere renda mensal de R$ 5.632,27, como alegou o INSS em sua contestação, sua renda mensal está abaixo do teto do RGPS. Assim, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito Conforme se verifica da inicial, postula o autor o reconhecimento como tempo de contribuição do período de 01/03/1980 a 20/12/1983 em que foi aluno aprendiz no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (antiga Escola Técnica Federal de Campos). O período de aprendizagem foi comprovado através da certidão emitida antiga Escola Técnica Federal de Campos (id. 56197008 - Pág. 1/2). Foram também apresentados documentos mais recentes, emitidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (antiga Escola Técnica Federal de Campos em janeiro de 2019), atestando que o autor foi aluno daquela instituição, no período de 01/03/1980 a 20/12/1983, perfazendo um total de 1213 dias, correspondentes a 3 anos, 03 meses e 28 dias (id. 56197026 - Pág. 1/5). No atestado apresentado, emitido em janeiro de 2019, consta a informação que o Instituto possui um Programa de Incentivo à permanência do aluno na instituição que prevê oferta de merenda escolar e material didático pedagógico para atividades desenvolvidas em sala de aula e laboratórios, sendo que o Programa é oferecido a todos os discentes. Consta ainda que as ações educacionais no referido período foram financiadas por recursos do tesouro nacional consignados em LOA – Lei Orçamentária Anual. Nos termos do Decreto-Lei 4.073/42 são contados como tempo de serviço os períodos de trabalho prestados na qualidade de aluno-aprendiz em escolas industriais, escolas técnicas federais, equiparadas e reconhecidas. Observo também que há previsão expressa no Decreto nº 3.048/99, para averbação do tempo de contribuição do aluno aprendiz em escola técnica desde comprovada a remuneração, ainda que indireta, por conta de orçamento público, conforme transcrito: “Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.” Temos ainda a respeito do tema o disposto na IN 77/2015 do INSS que prevê que: “Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados: I - os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II- o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber: a) período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e b) período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial; III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que: a) só poderão funcionar sob a denominação de escola industrial ou escola técnica os estabelecimentos de ensino industrial mantidos pela União e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 15 de janeiro de1946); b) entende-se como equiparadas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942); e c) entende-se como reconhecidas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº4.073, de 1942). Art. 77. Os períodos citados no art. 76 serão considerados, observando que: I - o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado bastando assim a comprovação do vínculo; II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros. Art. 78. A comprovação do período de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 76, far-se-á: I - por meio de certidão emitida pela empresa quando se tratar de aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II - por certidão escolar nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso II do art. 76, na qual deverá constar que: a) o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada; b) o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou c) o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas. III - por meio de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto nº85.850, de 30 de março de 1981, quando se tratar de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas citadas nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 76, nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que à época, o Ente Federativo mantivesse RPPS; IV - por meio de certidão escolar emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso III do caput, desde que à época, o ente federativo não mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informações: a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição; b) o curso frequentado; c) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e d) a forma de remuneração, ainda que indireta. Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942”. Por fim, temos o tema 216 da TNU, que em 20/02/2020 firmou, por unanimidade, a seguinte tese: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU)”. O cerne da discussão do citado Tema era saber se, além da menção a eventual remuneração (ainda que indireta) auferida pelo aluno aprendiz de estabelecimento de ensino técnico, deveria ser exigida a comprovação do vínculo empregatício, ou seja, a relação de trabalho/emprego, para a contagem do respectivo período de para fins de aposentadoria. A relatora do processo na TNU concluiu que “é preciso ficar claro que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente, por si só, para atestar o efetivo labor do estudante, a existência do vínculo empregatício. Em tese (e muito comumente), tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros”. Portanto, diante da tese firmada, ficou estabelecido que não basta somente a comprovação de que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União. É necessário que o segurado demonstre que durante o período como aluno aprendiz havia um efetivo labor. Analisando o caso em comento, de acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, não há menção ao exercício de trabalho pelo demandante, tampouco ao tipo de trabalho por este exercido, não restando atendidos assim os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários, uma vez que, não havendo menção ao exercício de trabalho, não há como se inferir a existência de retribuição por este trabalho. Nos documentos apresentados, há apenas menção ao fato de que a instituição de ensino possui programa de incentivo a permanência do aluno, ofertando merenda escolar e material didático pedagógico para atividades desenvolvidas em sala de aula e laboratórios, não havendo qualquer referência a eventual trabalho exercido pelo autor. Logo, tal remuneração indireta ou outros benefícios de caráter não pecuniário não são suficientes para atestar que o autor efetivamente trabalhava durante o seu período como aluno aprendiz. Não ficou demonstrado que os benefícios ofertados pela Instituição de Ensino, e custeados pela União, foram dados em retribuição a uma prestação de serviço. Assim, diante do não preenchimento pelo autor dos requisitos necessários para o computo do período como aluno aprendiz para fins previdenciários, nos termos da tese firmada pela TNU (tema 216), o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suspensa a execução da sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência financeira da autora. PRI. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007808-89.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA SANTANA em 22/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Sentença em 29/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)