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Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2011

Valor da Causa

R$ 30.601,00

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 8º Juiz Federal da 3ª TR SP

Partes do Processo

TATIANA REGINA DA SILVA SIMAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA REGINA DA SILVA SIMAO em 01/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 28/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(22)