Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020968-47.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2018

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

LAERCIO DA SILVA

CPF

Autor

LIGIA BENITO DA SILVA RICCO

CPF

Autor

ISMAEL ANDRADE DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP 143487·CPF·Representa: Autor

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP 153298·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LAERCIO DA SILVA

CPF

Autor

LIGIA BENITO DA SILVA RICCO

CPF

Autor

ISMAEL ANDRADE DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

ANTERO E AMARAL ADVOGADOS.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2025, 15:35

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:58

Conclusos para despacho

02/09/2025, 07:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:23

Todas as movimentações(312)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 12:24

Despacho

•02/09/2025, 11:58

18/09/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2025, 15:35

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:58

Conclusos para despacho

02/09/2025, 07:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:35

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 19:55

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de comunicações

13/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

17/07/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:05

Juntada de ato ordinatório

14/07/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

03/07/2025, 18:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

03/07/2025, 18:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

03/07/2025, 18:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

03/07/2025, 18:42

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

03/07/2025, 18:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

03/07/2025, 18:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

03/07/2025, 18:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

03/07/2025, 18:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

03/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2025, 12:45

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2025, 15:13

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:19

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.

09/06/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:27

Juntada de ato ordinatório

05/06/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:27

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

04/06/2025, 18:44

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

04/06/2025, 18:44

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

04/06/2025, 18:44

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

04/06/2025, 18:44

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

04/06/2025, 18:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/06/2025, 18:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/06/2025, 18:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/06/2025, 18:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/06/2025, 18:42

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:43

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:42

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:42

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:42

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:41

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:41

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:41

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:40

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:40

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:41

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

29/05/2025, 13:11

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/05/2025, 13:11

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

29/05/2025, 13:11

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/05/2025, 13:10

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:10

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:09

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

29/05/2025, 13:09

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:07

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/05/2025, 13:07

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

29/05/2025, 13:06

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:06

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/05/2025, 13:06

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:06

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

29/05/2025, 13:06

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:06

Requisição de pagamento de precatório cancelada

29/05/2025, 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

29/05/2025, 12:30

Requisição de pagamento de precatório cancelada

29/05/2025, 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

29/05/2025, 12:29

Requisição de pagamento de precatório cancelada

29/05/2025, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

29/05/2025, 12:29

Requisição de pagamento de precatório cancelada

29/05/2025, 12:28

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

29/05/2025, 12:28

Requisição de pagamento de precatório cancelada

29/05/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 11:05

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/05/2025, 16:04

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:03

Juntada de consulta

09/05/2025, 16:00

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de ANTERO E AMARAL ADVOGADOS. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:20

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 05:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

25/03/2025, 05:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 19:35

Juntada de ato ordinatório

20/03/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:20

Juntada de certidão

19/03/2025, 07:44

Juntada de certidão

19/03/2025, 07:43

Juntada de certidão

19/03/2025, 07:43

Juntada de certidão

19/03/2025, 07:43

Juntada de certidão

19/03/2025, 07:40

Juntada de certidão

19/03/2025, 07:39

Juntada de certidão

19/03/2025, 07:38

Juntada de certidão

19/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2025, 00:20

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:09

Conclusos para despacho

10/02/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2025, 17:02

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

20/12/2024, 12:10

Publicado Despacho em 16/12/2024.

20/12/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:30

Embargos de declaração acolhidos em parte

12/12/2024, 14:16

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Conclusos para despacho

11/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:15

Publicado Despacho em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 18:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2024, 08:49

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 20:03

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/06/2024, 11:03

Juntada de Cálculos judiciais

03/06/2024, 11:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/05/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 09:19

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2024, 17:51

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 15:53

Juntada de ato ordinatório

22/03/2024, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/03/2024, 12:01

Juntada de Cálculos judiciais

22/03/2024, 12:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2024, 15:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/03/2024, 14:56

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:55

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:07

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:45

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:43

Desentranhado o documento

05/03/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 16:54

Conclusos para despacho

10/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2024, 11:19

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 11:29

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/12/2023, 17:17

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:15

Conclusos para despacho

22/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 14:52

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:30

Processo Desarquivado

26/09/2023, 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2023, 17:25

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 13:52

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:29

Publicado Despacho em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 11:31

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:31

Recebidos os autos

16/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de intimação de pauta

16/06/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ISMAEL ANDRADE DA SILVA, LAERCIO DA SILVA, LIGIA BENITO DA SILVA RICCO, LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020968-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ISMAEL ANDRADE DA SILVA, LAERCIO DA SILVA, LIGIA BENITO DA SILVA RICCO, LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020968-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ISMAEL ANDRADE DA SILVA, LAERCIO DA SILVA, LIGIA BENITO DA SILVA RICCO, LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020968-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ISMAEL ANDRADE DA SILVA, LAERCIO DA SILVA, LIGIA BENITO DA SILVA RICCO, LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020968-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/11/2019, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2019, 16:36

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 03:15

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 03:15

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 03:15

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 03:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 01:07

Publicado Intimação em 24/10/2019.

24/10/2019, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 13:11

Conclusos para despacho

21/10/2019, 13:10

Juntada de Petição de Apelação

21/10/2019, 08:37

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 16:44

Julgado procedente em parte do pedido

15/10/2019, 16:25

Juntada de certidão

20/08/2019, 10:57

Conclusos para julgamento

07/08/2019, 13:17

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:40

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:54

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:54

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:54

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:54

Publicado Despacho em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/07/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2019, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 14:28

Conclusos para despacho

02/07/2019, 19:05

Juntada de certidão

02/07/2019, 18:57

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 12:09

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 12:09

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 12:09

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 12:07

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 12:07

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 12:07

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 24/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 01:57

Publicado Despacho em 04/12/2018.

04/12/2018, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/12/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2018, 15:28

Proferida decisão interlocutória

29/11/2018, 15:05

Conclusos para despacho

24/10/2018, 18:12

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES MORACCI em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:35

Decorrido prazo de LIGIA BENITO DA SILVA RICCO em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:35

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:34

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRADE DA SILVA em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:34

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2018, 17:47

Juntada de Petição de réplica

11/10/2018, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2018, 18:04

Publicado Despacho em 20/09/2018.

23/09/2018, 17:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 14:36

Conclusos para despacho

17/09/2018, 12:17

Juntada de Petição de contestação

14/09/2018, 21:23

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2018, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 14:35

Conclusos para despacho

22/08/2018, 12:37

Juntada de Certidão

22/08/2018, 12:37

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/08/2018, 17:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/08/2018, 17:29

Distribuído por sorteio

21/08/2018, 17:29

Despacho

•26/08/2025, 11:24

Despacho

•25/08/2025, 19:55

Comunicações

•13/08/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:27

Despacho

•29/05/2025, 12:26

Despacho

•28/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:20

Despacho

•11/02/2025, 15:21

Despacho

•11/02/2025, 14:09

Despacho

•12/12/2024, 17:30

Despacho

•12/12/2024, 14:16

Despacho

•30/08/2024, 18:01

Todos os documentos(57)

Despacho

•02/09/2025, 12:24

Despacho

•02/09/2025, 11:58

Despacho

•26/08/2025, 11:24

Despacho

•25/08/2025, 19:55

Comunicações

•13/08/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:27

Despacho

•29/05/2025, 12:26

Despacho

•28/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:20

Despacho

•11/02/2025, 15:21

Despacho

•11/02/2025, 14:09

Despacho

•12/12/2024, 17:30

Despacho

•12/12/2024, 14:16

Despacho

•30/08/2024, 18:01

Despacho

•30/08/2024, 08:49

Despacho

•03/06/2024, 16:20

Despacho

•22/05/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 15:51

Despacho

•04/03/2024, 17:49

Petição Intercorrente

•10/01/2024, 11:19

Despacho

•05/12/2023, 13:31

Despacho

•05/12/2023, 11:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/12/2023, 17:17

Despacho

•23/11/2023, 16:29

Despacho

•23/11/2023, 15:15

Despacho

•29/09/2023, 13:38

Despacho

•28/09/2023, 14:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2023, 17:25

Despacho

•20/06/2023, 13:23

Despacho

•20/06/2023, 11:31

Decisão

•17/04/2023, 16:44

Decisão

•17/04/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 22:35

Acórdão

•22/11/2021, 07:44

Acórdão

•18/11/2021, 16:54

Despacho

•19/05/2021, 13:26

Despacho

•18/05/2021, 17:40

Embargos de Declaração

•11/05/2021, 16:45

Acórdão

•03/05/2021, 10:57

Acórdão

•30/04/2021, 11:44

Despacho

•09/12/2020, 12:28

Despacho

•09/12/2020, 11:59

Embargos de Declaração

•07/10/2020, 17:05

Documentos Diversos

•07/10/2020, 17:05

Documentos Diversos

•07/10/2020, 17:05

Acórdão

•29/09/2020, 18:39

Acórdão

•23/09/2020, 21:10

Despacho

•21/10/2019, 13:39

Sentença

•15/10/2019, 16:25

Despacho

•05/07/2019, 13:01

Despacho

•03/07/2019, 14:28

Despacho

•29/11/2018, 15:28

Despacho

•29/11/2018, 15:05

Despacho

•17/09/2018, 16:18

Despacho

•17/09/2018, 14:36

Despacho

•23/08/2018, 14:35