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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 13/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(26)