Agravo de Instrumento 0022245-05.2008.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 0022245-05.2008.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022245-05.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.022245-5/SP AGRAVANTE: EMA STIVAN TODINO ADVOGADO: SP091096 ANTONIO CARLOS POLINI e outro(a) AGRAVADO(A): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP079325 LUIZ ROBERTO MUNHOZ e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAU > 17ªSSJ > SP No. ORIG.: 2000.61.17.003707-2 1 Vr JAU/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. Preliminarmente, considero nesta oportunidade indevida a suspensão deste processo conforme determinado às fls., haja vista que a matéria versada nos autos não se relaciona com a hipótese do paradigma do Resp 1.381.734/RN (tema 979). O recurso não merece admissão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso especial para impugnar acórdão que tenha concluído pela ocorrência do fenômeno processual da litispendência ou da coisa julgada, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, notadamente pelo inevitável cotejo entre os elementos da ação sob exame e daquela anterior, havida como idêntica. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PECUNIÁRIO. LEI 7.686/1988. EXECUÇÃO. Litispendência. Coisa julgada. TRÍPLICE IDENTIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias, acerca da litispendência e da ofensa à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1232284/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE litispendência. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 21/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão prolatado na vigência do CPC/73. II. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de litispendência, em face da identidade entre o Mandado de Segurança, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, e a Ação Ordinária, na qual objetiva a impetrante a declaração de sua regular investidura no Cartório do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Guarapuava/PR, com a exclusão da serventia da lista geral de vacância, declarando-se, ainda, a impossibilidade de seu retorno à serventia de origem. III. Quanto à ocorrência de litispendência, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 1.195.063/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015; AgRg no AREsp 316.845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2013. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1602713/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

17/02/2022, 00:00

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