Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006281-12.2007.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006281-12.2007.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006281-12.2007.4.03.6109/SP 2007.61.09.006281-0/SP APELANTE: ACEBRAS ACETATOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: SP152328 FABIO GUARDIA MENDES : SP392416 AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO Fls. 710/723: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra decisão proferida por esta Vice-Presidência às fls. 706/707, a qual negou seguimento a seu recurso especial. A parte recorrente alega, em síntese: (i) "quando da interposição de Recurso Especial Cível, a ora Embargante adentrou sobre a matéria relativa à compensação, inclusive, atacou o quanto proferido na decisão de fls. 693/694"; (ii) a jurisprudência do STJ não exige prova pré-constituída dos elementos concretos da operação de compensação. Decido. Restou consignado na decisão embargada que "a alegação de ilegalidade da restrição da compensação tributária já foi afastada pela decisão de fls. 693/694, sem que o contribuinte tenha se insurgido contra essa decisão " (fls. 706/707). Com efeito, da análise da decisão proferida às fls. 693/694, verifica-se que referida pretensão foi afastada. Na ocasião, o recurso especial foi julgado prejudicado "quanto à alegação de ilegalidade da restrição da compensação tributária aos recolhimentos efetivamente comprovados no bojo da ação mandamental", sendo "sobrestada a questão pertinente ao prazo para repetição do indébito tributário" (fls. 694). Contra essa decisão, de fato não houve insurgência por parte do contribuinte. Ocorre que, em melhor análise dos autos, verifica-se que as partes não foram intimadas da decisão de fls. 693/694. Por se tratar de um provimento judicial com conteúdo decisório, que julgou prejudicado, em parte, o recurso especial do contribuinte, de rigor seria sua intimação para que pudesse apresentar eventual recurso. Diante desse cenário, reconheço, de ofício, a nulidade da decisão de fls. 693/694 e reconsidero a decisão embargada (fls. 706/707), de modo que os presentes declaratórios restarão prejudicados. Passo a reapreciar o recurso especial do contribuinte, no qual se insurge contra a restrição do reconhecimento do direito à compensação aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. Quanto à prescrição, requer a incidência do prazo prescricional decenal. No julgamento dos recursos especiais 1.715.294/SP, 1.715.256/SP e 1.365.095/SP, vinculados ao Tema 118, o E. STJ fixou a tese de que: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". No caso concreto, o entendimento manifestado pela Turma Julgadora no acórdão recorrido contrasta, a princípio, com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no acórdão paradigma acima mencionado. Em face do exposto: (i) reconheço, de ofício, a nulidade da decisão de fls. 693/694; (ii) reconsidero a decisão embargada (fls. 706/707); (iii) com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado (Tema 118 do STJ) e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Por conseguinte, julgo prejudicados os presentes embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Despacho em 13/12/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)