Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005659-89.2013.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005659-89.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005659-89.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.005659-9/SP APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: SP248603 PRISCILA FIALHO TSUTSUI e outro(a) ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS : MG115019 LAZARA MARIA MOREIRA APELANTE: AMAURI FONSECA ADVOGADO: SP286841A FERNANDO GONCALVES DIAS : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS : MG115019 LAZARA MARIA MOREIRA APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: SP248603 PRISCILA FIALHO TSUTSUI e outro(a) ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS : MG115019 LAZARA MARIA MOREIRA APELADO(A): AMAURI FONSECA ADVOGADO: SP286841A FERNANDO GONCALVES DIAS : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS : MG115019 LAZARA MARIA MOREIRA No. ORIG.: 00056598920134036183 7V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por segurado contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. O recurso não merece admissão. Verifica-se que a matéria relativa à reafirmação da DER já foi enfrentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.727.069/SP - Tema 995), restando consolidado o entendimento de que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". (destaque nosso) Observe-se, a partir do trecho acima destacado, que a possibilidade de reafirmação da DER não foi autorizada, em sede de precedente vinculante do STJ, de maneira aleatória ou incondicionada. Ao contrário: conforme se deixou consignado na própria ementa do julgado, a reafirmação da DER é, em princípio, admissível, mas "o fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual". Para efeito de maior aclaramento desta decisão, transcrevo integralmente a ementa do recurso paradigmático supracitado, ao qual este caso concreto encontra-se adstrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 1.727.069/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.10.2019, DJe 02.12.2019) destaque nosso Observa-se que o segurado pretende a reafirmação da DER mediante substancial alteração da causa de pedir deduzida na petição inicial, almejando a aplicação do instituto de modo a que a aposentadoria por tempo de contribuição seja calculada segundo regime jurídico (MP 676/2015 - Lei nº 13.183/2015) que não foi objeto de discussão no curso da demanda. Trata-se, portanto, de pretensão recursal que se coloca em palmar contrariedade à ratio decidendi que exsurge do precedente vinculante supracitado, e que autoriza, portanto, a negativa de seguimento ao recurso interposto. Anoto, apenas a título de argumentação, que o impedimento à reafirmação da DER para os fins almejados pelo segurado não obsta, em tese, a que o melhor benefício seja concedido ao autor mediante requerimento de revisão ou ação revisional a ser oportunamente ajuizada, na qual a matéria poderá ser amplamente debatida, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não se pode, todavia, pretender, por meio da reafirmação da DER, modificar totalmente os fundamentos jurídicos que alicerçam o pedido inicial. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Despacho em 11/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)

legal